Procedimento Comum Cível 5015419-07.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015419-07.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-A ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa-findo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:52

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 Trata-se de ação indenizatória proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida". A parte autora requereu a desistência da ação (ID 389723550), tendo a ré anuído tacitamente (ID 423431868). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação, desde que haja anuência da parte ré, o que se verifica no presente caso. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorário advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, restando suspenso o pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:10

Desistência

08/05/2026, 21:39

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 09:49

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:50

Publicação

17/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da informação do(a) Sr(a). Perito(a) do não acesso ao imóvel da parte autora na data agendada (ID 376183718). Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da informação do(a) Sr(a). Perito(a) do não acesso ao imóvel da parte autora na data agendada (ID 376183718). Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da informação do(a) Sr(a). Perito(a) do não acesso ao imóvel da parte autora na data agendada (ID 376183718). Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da informação do(a) Sr(a). Perito(a) do não comparecimento da parte autora na data agendada (ID 376183718). Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 Trata-se de ação indenizatória proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida". A parte autora requereu a desistência da ação (ID 389723550), tendo a ré anuído tacitamente (ID 423431868). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação, desde que haja anuência da parte ré, o que se verifica no presente caso. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorário advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, restando suspenso o pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ante a imprescindibilidade da realização de perícia por profissional habilitado, para esclarecer o ponto controverso principal (existência de vícios construtivos), como apontados na inicial e contestação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro a realização de prova técnica simplificada (PTS), nos termos do art. 464, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da PTS nestes autos, nomeando-se especialista de confiança do Juízo, com formação em engenharia civil. O especialista deverá fazer a visita ao imóvel, com comunicação prévia às partes, e apresentar parecer conclusivo, de forma simplificada e objetiva. Deverá fotografar os defeitos do imóvel, especialmente os reclamados pela parte na petição inicial, legendar as fotografias, para melhor compreensão, e responder as seguintes indagações: 1) Os vícios são de construção ou de conservação? Especifique quais de cada espécie, caso haja de ambas. Havendo vícios de construção: 2) É possível apontar data aproximada de quando se tornaram aparentes? Se sim, quando? 3) Qual o serviço/obra necessário à reparação dos danos de construção. O parecer simplificado deverá ser anexado aos autos pelo especialista no prazo de 60 dias. Fica arbitrado o valor de R$ 400,00, a título de honorários do especialista, sendo ônus da parte ré (Caixa Econômica Federal) antecipar o montante, por meio de depósito nos autos, no prazo de 15 dias. A designação do especialista e a intimação das partes quanto à data e horário da diligência no imóvel deverão se dar por ato ordinatório, após a comprovação pela CEF do depósito do valor dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para a indicação de seus assistentes técnicos. No momento de realização da diligência no imóvel, as partes poderão estar acompanhadas de seus assistentes técnicos para apresentação de manifestação nos autos na fase processual adequada, ou seja, quando da vista do parecer do especialista do juízo. Intimem-se.

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ilegitimidade passiva da CEF: É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser de dois gêneros sua atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (AgInt no REsp 1536218 / AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019), a saber: a) Meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou b) Como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) Ademais, nos termos da Lei n. 10.188/2001, que criou Programa de Arrendamento Residencial, entre as competências da CEF, está o de representar o arrendador (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 4º, VI), bem como na condição de proprietária fiduciária (art. 2º, § 3º). Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: Art. 4o Compete à CEF: VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Referido Fundo, administrado e representado judicialmente pela CEF, foi o dono da obra e contratante da construtora. Como se vê, no presente caso, das próprias argumentações em contestação, nos termos da Lei n. 10.188/2001, bem como pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (travado entre a CEF e a Construtora) e pelo Instrumento Particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV FAR (travado entre CEF e parte autora), não há dúvida de que a CEF, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, comprou o terreno, contratou a construtora para a edificação do imóvel, é proprietária fiduciária e figurou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Considerando que a construtora não participou do negócio jurídico travado entre CEF e a parte autora, não é caso de litisconsórcio passivo necessário, devendo a CEF, se entender, promover ação autônoma, a teor do art. 125, do CPC, ante a ausência de denunciação da lide. Nos termos do art. 139, X, do CPC e recomendação CNJ n. 76/2020, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do interesse de propositura de ação coletiva. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso (15 dias), bem como o prazo do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União para manifestação, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de perícia técnica. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, deverá a CEF juntar o contrato de financiamento travado com a parte autora e, esta última, no mesmo prazo, a teor do art. 10 do CPC, juntar a comprovação da notificação, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO, do alegado vício de construção, para análise do interesse de agir. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

12/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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