Execução Fiscal 0032097-49.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032097-49.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:48

Mero expediente

30/05/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2024, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, FELIX BONA JUNIOR, VICENTE DE PAULA MARTORANO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, OSMAR SANTOS LAGO - SP182850 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0032097-49.1999.4.03.6182 Vistos em inspeção. ID 281243394: DEFIRO o pedido da exequente no tocante a conversão dos valores penhorados nos autos, indicados no ID 311683323. Entretanto, previamente à expedição de ofício, deverá a exequente fornecer o código de operação, código de recolhimento e número(s) da(s) CDA(s) para a correta imputação da quantia. Com a vinda dos dados supra, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 20:45

Mero expediente

14/05/2024, 20:45

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 12:39

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:51

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, FELIX BONA JUNIOR, VICENTE DE PAULA MARTORANO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, OSMAR SANTOS LAGO - SP182850 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032097-49.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 281006389, que deferiu a liberação de parte do valor bloqueado nas contas do executado e a transferência do restante para uma conta judicial. Requer o Embargante o “aclaramento do r. decisão, a fim de se evitar prejuízos ao executado, esclarecendo que os valores devem ser apenas transferidos para conta do juízo, sendo que a destinação do montante será apreciada após o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0024940-34.2013.4.03.6182, nos termos do parágrafo 2º do artigo 32 da Lei nº 6.830/1980” (ID 282279345). É a síntese do necessário. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar para integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou constatação de erro material. No caso dos autos, não há qualquer vício a ser sanado por meio do presente recurso. Por meio da decisão embargada foi determinada tão somente a transferência de parte do valor bloqueado nas contas do executado para uma conta judicial, atrelada ao presente feito. Não há, ali, qualquer determinação de conversão em renda do referido valor, medida que será eventualmente apreciada no momento oportuno, nos termos da lei. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2023, 18:06

Documentos

Despacho

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, FELIX BONA JUNIOR, VICENTE DE PAULA MARTORANO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, OSMAR SANTOS LAGO - SP182850 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O Conforme já relatado na decisão de ID 279465402, foram bloqueados, nas contas do executado Félix Bona Júnior, R$68.538,14 (ID 279336518). O executado requereu a liberação das verbas constritas, ao argumento de que seriam impenhoráveis. Alegou que o valor bloqueado na conta corrente é decorrente de salário e o outro valor encontra-se depositado em conta poupança. Aduziu, ainda, que o valor bloqueado seria irrisório, uma vez que inferior a 1% do valor do débito (ID 279185100). Por meio da decisão de ID 279465402 o bloqueio foi mantido, na medida em que, na ocasião, as alegações do executado não estavam devidamente comprovadas. Contudo, o executado retorna aos autos para requerer a juntada dos documentos de IDs 280785629, 280785632 e 280785631. Decido. A documentação acostada aos autos pelo executado dá conta de comprovar a alegação de impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados. Pela análise dos documentos de IDs 279186328 e 280785629, constata-se que a conta n. 20194-4 (Agência: 5949-8) do Banco do Brasil é onde são depositados os proventos de aposentadoria do executado, além das verbas decorrentes da sua atuação como perito judicial. Denota-se, também, que nessa conta houve um bloqueio no valor de R$10.286,02, efetivado a partir de ordem emanada deste processo. Nesse caso, caracterizada a impenhorabilidade da verba constrita. Por outro lado, os documentos de IDs 279186301, 280785632 e 280785631 demonstram que na conta poupança n. 5.494-1, variação 51 (Agência: 5949-8), foram bloqueados R$58.252,11. Dessa forma, apenas parte desse valor, o equivalente a quarenta salários mínimos, é protegida pela impenhorabilidade. Por fim, sem razão, o executado, quando afirma que o valor bloqueado, por ser pequeno diante da magnitude da dívida cobrada, deveria ser liberado. No caso dos autos, tratando-se de execução de valor substancial, o valor das custas equivale ao teto previsto na Lei n. 9.289/1996, R$1.915,38. Nessa esteira, depois de liberada a parte impenhorável das verbas bloqueadas, permanecerão constritos R$6.170,12. Constata-se que apenas uma fração destes seria consumida pelas custas, restando saldo considerável a ser convertido em renda da União, ainda que irrisório frente ao valor total da dívida. Não há dúvida de que, sendo a União a exequente, a movimentação da máquina judiciária, em homenagem ao princípio da Eficiência, deve ser direcionada a uma eficaz tentativa de satisfazer o crédito executado, não podendo demandar um gasto para a sua implementação maior do que o benefício a ser eventualmente auferido. Todavia, tratando-se de penhora de dinheiro, não se vislumbra, a princípio, esse risco, uma vez que o seu aproveitamento para a satisfação parcial do débito, por menor que seja, implica em receita para o erário, cuja implementação dispensa maiores custos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032097-49.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, com base no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado e determino a liberação de parte do valor constrito em suas contas (apenas R$62.366,02) e descritos no detalhamento de ID 279336518. O restante dos valores bloqueados deverá ser transferido para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízo para as partes, decorrente da desvalorização da moeda. Intimem-se as partes. Na oportunidade, deverá o exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente ação executiva. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, FELIX BONA JUNIOR, VICENTE DE PAULA MARTORANO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, OSMAR SANTOS LAGO - SP182850 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032097-49.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal na qual houve, pela segunda vez, bloqueio de ativos financeiros do executado FELIX BONA JUNIOR, tendo sido constritos, nessa última oportunidade, R$68.538,14 (ID 279336518). Inconformado, o executado vem aos autos requerer a liberação da referida quantia, ao argumento de que se trata de verba impenhorável, na medida em que parte dela é decorrente do pagamento de salário e parte encontra-se depositada em conta poupança (ID 279185100). Decido. O salário é, de fato, verba protegida pelo manto da impenhorabilidade, segundo se extrai do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o valor até quarenta salários mínimos depositado em conta poupança (art. 833, X). Todavia, é do executado o ônus de comprovar a natureza da verba atingida pela ordem expropriatória. No caso dos autos, os documentos acostados pelo executado não são suficientes para comprovar suas alegações. Em que pese ter sido demonstrado que a conta onde foram constritos R$58.252,11 é uma conta poupança, mantida no Banco do Brasil (variação 51), não restou demonstrado que essa foi a verba atingida pela ordem de constrição emanada deste juízo. Por outro lado, alega o executado que na sua conta corrente, mantida no mesmo banco, foram constritos R$10.290,27. Todavia, no extrato de ID 279186326 não há registro de bloqueio desse valor. Como se pode verificar do detalhamento de ID 279336518, o sistema Sisbajud não informa ao juízo que determinou o bloqueio o número da conta onde se encontram depositados os valores constritos. Indica tão somente a instituição bancária. Dessa forma, repita-se, para eventual liberação dos valores boqueados, faz-se necessária a comprovação, a cargo do executado, de que a ordem judicial de bloqueio emanada dessa execução atingiu exatamente as contas onde são mantidas as verbas alegadas impenhoráveis. Diante do exposto, mantenho, por ora, o bloqueio de ativos financeiros e determino a intimação do executado para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação que indique exatamente o valor bloqueado em cada uma das suas contas e capaz de estabelecer um vínculo entre os bloqueios e a ordem expropriatória emanada desta execução, a fim de que se possa verificar a natureza da verba constrita, sob pena de transferência dos valores para conta judicial e prosseguimento da execução, o que fica desde já determinado, em caso de inércia. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/03/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, FELIX BONA JUNIOR, VICENTE DE PAULA MARTORANO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583, OSMAR SANTOS LAGO - SP182850 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032097-49.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade apresentada por SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (ID 98321893), por meio da qual pretende o reconhecimento da inexigibilidade do crédito perseguido nestes autos. Alega a parte executada, ora excipiente, que “a exigência contida na presente execução é flagrantemente indevida e ilegal, contando atualmente com entendimento da própria exequente pelo seu descabimento, o que implica na existência de fato incontroverso pela inexigibilidade da cobrança”. Aduz que “há um grande equívoco do órgão fiscal ao exigir tributo sobre valor que jamais poderia representar lucro real da companhia, qual seja, lucro inflacionário decorrente de correção monetária, que obviamente não constitui lucro/renda”. O pedido de tutela de urgência realizado pela executada foi indeferido, nos termos da decisão de ID 121488334. Ao ter vista dos autos, a parte exequente, ora excepta, apresentou sua resposta (ID 140908631), refutando os argumentos da excipiente e reafirmando a certeza e liquidez do título executivo que estriba a presente execução fiscal. É o relato do essencial. D E C I D O. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nestes autos, invocou a excipiente que as certidões de dívida ativa que amparam a execução se referem a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre lucro inflacionário. Tal alegação, todavia, não pode ser comprovada apenas e tão somente com os documentos que instruem a exceção, sendo evidente que a questão só pode ser dirimida com dilação probatória. E isso porque somente com a análise do caso concreto, e eventual verificação dos seus livros contábeis, será possível à executada demonstrar que os procedimentos que culminaram com as respectivas inscrições em dívida ativa decorreram realmente da incidência do IRPJ sobre lucro inflacionário. Tais provas, por sua vez, só são cabíveis em sede de embargos à execução e desde que tenha sido garantido o juízo. Não sendo este o caso, prevalece a presunção de legitimidade dos títulos executivos. Confira-se, nesse sentido, a ementa a seguir reproduzida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE E DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NO LUCRO INFLACIONÁRIO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, firme no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame ex officio, e independentemente de dilação probatória. 2. Na espécie, não consta dos autos documento que demonstre a atual fase do processo administrativo, ou mesmo a convergência do conteúdo da impugnação administrativa e do crédito objeto da execução fiscal, sendo necessária a realização de outras provas, para a sua verificação. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 275436..SIGLA_CLASSE: AI 0078876-37.2006.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200603000788764..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.03.00.078876-4,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:16/04/2008 PÁGINA: 649..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (ID 98321893). Deixo, contudo, de condená-la, nesta oportunidade, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Quanto à alegação de que a digitalização dos autos teria ocorrido de forma equivocada, esclareçam as partes seus pedidos, na medida em que a ordem numérica das páginas dos autos físicos parece ter sido respeitada. Intimem-se as partes, oportunidade em que a exequente deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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