Procedimento Comum Cível 5003383-16.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003383-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2023, 17:42

Por decisão judicial

13/11/2023, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXFIBER ISOLANTES TERMICOS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS - RS85858, VINICIUS SECCO FOGACA - RS76474 D E S P A C H O Petição ID nº 296460043 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003383-16.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerido. Suspendo o feito nos termos do art. 921, inciso III, parágrafo 1º do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Arquivem-se os autos (sobrestado), observadas as formalidades legais. Int. e Cumpra-se. São Paulo, data do sistema.

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 14:28

Mero expediente

09/08/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXFIBER ISOLANTES TERMICOS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS SECCO FOGACA - RS76474 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS - RS85858 D E S P A C H O O requerido foi intimado para cumprir a sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil brasileiro, mas não efetuou o pagamento. Sendo assim, com fundamento no disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, considerando que houve pedido expresso nesse sentido na petição constante do id. 277761813, determino o bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD até o limite do valor da dívida. Na hipótese de sucesso das ordens de bloqueio de bens, dê-se ciência ao requerido na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). Vencido o prazo legal, a Secretaria deverá providenciar a penhora dos valores bloqueados, por meio de transferência para conta de depósito judicial. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. Se não forem bloqueados bens, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003383-16.2017.4.03.6100 intime-se o exequente para que se manifeste, o prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (art. 854, caput, do CPC). São Paulo, data registrada no sistema.

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 14:56

Mero expediente

01/08/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 12:58

Expedida/certificada

01/08/2023, 12:54

Mero expediente

27/07/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 16:55

Documentos

Despacho

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXFIBER ISOLANTES TERMICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS - RS85858-A, VINICIUS SECCO FOGACA - RS76474-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003383-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, entendendo pela restituição os valores indevidamente pagos, a título de Taxa de Capatazia, acrescido nas bases de cálculos do Imposto de Importação e PIS e COFINS Importação nos termos da IN SRF 327/2003, cujos recolhimentos estejam comprovados nos autos, acrescidos da taxa SELIC desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em suas razões, a apelante sustenta a legalidade da IN SRF nº 327/03. Aduz que o tema encontra-se decidido nos REsp n. 1.799.306/RS, REsp n. 1.799.308/SC e REsp n. 1.799.309/PR (tema n. 1.014 de repetitivos). Requer a inversão do ônus sucumbencial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO O artigo 932, incisos IV, "b" e V, "b", do NCPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autoriza o relator, através de decisão monocrática, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar e dar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a hipótese dos autos. Por primeiro, há que se destacar que a sentença está embasada na tese firmada nos REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR. Assim, é patente a inadmissibilidade da remessa oficial, uma vez que a presente hipótese está enquadrada no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Depois, anoto que o E. STJ, ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Restou, então, consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". Assim, o entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II – Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (RE 1.799.306 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO/MIN. FRANCISCO FALCÃO / 11/03/2020 - grifei) Ao interpretar os termos do Acordo de Valoração Aduaneira e a IN SRF nº 327/2003, o STJ concluiu que os serviços de capatazia, integram o conceito de valor aduaneiro, em razão de que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Dessa feita, restou consignado que a Instrução Normativa n. 327/2003, encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional inexistindo ilegalidade. Cabe salientar, que a decisão proferida, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não existe ilegalidade na inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, integram a base de cálculo do Imposto de Importação e PIS/COFINS-importação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente desta C. Quarta Turma: E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. II. IPI. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. IN SRF N.º 327/03. LEGALIDADE. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. - O valor aduaneiro compreende todas as despesas efetuadas ou a efetuar pelo importador relativamente à mercadoria importada, com a inclusão do valor da própria transação, que é aquele devido pela mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia). - Ao incluir na composição do valor aduaneiro os custos de capatazia, a Instrução Normativa n. º 329/03 não extrapolou sua esfera de regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição, 97 e 110, do Código Tributário Nacional, porquanto mantida no cálculo do valor aduaneiro apenas as despesas realizadas dentro da área alfandegada até o local de entrada da mercadoria no território nacional, isto é, de seu registro, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 37/66, antes, portanto, da realização da hipótese de incidência do imposto. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.799.306/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (tema 1014). - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Remessa oficial e apelação da União providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0013111-06.2016.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. Por todo o exposto, há de ser reformada a r. sentença a quo, uma vez que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, integram a base de cálculo do Imposto de Importação e PIS/COFINS-importação. Logo, é o caso de improcedência do pedido. À vista do decidido, fica invertido o ônus sucumbencial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, "b", do NCPC, dou provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem Publique-se. Intime-se São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEXFIBER ISOLANTES TERMICOS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS SECCO FOGACA - RS76474, RIHAN SALLES DOS SANTOS - RS85858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003383-16.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em que sustentam haver omissão ou erro na respeitável na sentença proferida (id 31917242) Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão ou erro, uma vez deixou de se manifestar sobre a atual jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que alterou o entendimento que serviu de fundamento à r. sentença. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante alegando erro na sentença (id 31917242), em face de deixou de se manifestar sobre a atual jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que alterou o entendimento que serviu de fundamento à r. sentença. Tenho que não merece prosperar os requeridos, uma vez que inexiste a contradição ou omissão alegadas, eis que a sentença combatida expôs de maneira clara e inequívoca o entendimento do Juízo, uma vez que a sentença foi prolatada em 08/05/2020 e publicada em 12/05/2020, ou seja, antes do Colendo Superior Tribunal de Justiça alterar o entendimento que serviu de fundamentação, assim, deve o embargante interpor o recurso adequado. Destaco, ainda, que se considera violado o inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença ou decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo aptos anular a conclusão adotada pelo julgador. Assim o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada da decisão recorrida. Ademais, não há se falar em vícios na sentença quando “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115/207). Por isso, improcedem as alegações deduzidas pelas recorrentes. Conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

31/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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