Procedimento Comum Cível 0005870-43.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005870-43.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 18:56

Trânsito em julgado

08/02/2024, 16:40

Publicação

20/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida pela União em face de Geraldo Ribeiro de Mendonça, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 17 de outubro de 2023. mmv 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005870-43.2014.4.03.6102

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 19:18

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 DESPACHO Comigo na data infra. Id 278746711: dê-se vista à parte exequente (União - Fazenda Nacional) para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Petição de id 275906521: exclua a Secretaria a petição de id 275906065. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0005870-43.2014.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2023. vfv

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 19:37

Mero expediente

21/08/2023, 19:37

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 18:26

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/02/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: ANA LUCIA RIBEIRO DE MENDONCA BOSCHIN, ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA, ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONCA SARTI, GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR Advogado do(a) SUCESSOR: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658-A Advogado do(a) SUCESSOR: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005870-43.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO IN RFB 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. A Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que Receita Federal do Brasil é competente para efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos. Tal entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades referidas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. 2. A questão sobre a exigência da contribuição em comento já foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC de 1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006. 3. A r. decisão monocrática, considerou ser inexigível a contribuição ao salário-educação do autor, por se tratar de produtor rural pessoa física, registrado na Secretaria da Receita Federal como contribuinte individual, que não pode ser enquadrado na categoria de empresa para fins de incidência da contribuição. 4. Embora o autor detenha inscrição no CNPJ (nº 06.285.710/0001-91 com contrato social arquivado na Junta Comercial de Minas Gerais), tal inscrição refere-se apenas às atividades desenvolvidas na Fazenda Buritis, sendo que nesse caso não há que se falar em afastamento da contribuição do salário-educação, como constou na r. sentença. 5. Em relação às demais atividades desenvolvidas em outras propriedades do autor, denota-se que se trata de atividades desempenhadas como pessoa física e embora esteja cadastrado com CNPJ/CEI junto à Receita Federal e Previdência Social, não se pode afirmar que esteja regularmente constituído como empresa ou firma individual, a validar a cobrança hostilizada. 6. Tratando-se de produtor rural, pessoa física que não se enquadra no conceito de "empresa", não há que se falar em incidência do salário-educação, de modo que cabível a restituição ou a compensação, das parcelas recolhidas até o limite de cinco anos retroativamente contados da data da propositura da ação. 7. Quanto à alegação da impossibilidade de compensação, não assiste razão a apelante, isso porque a IN SRF nº 1.300/2012 extrapolou as disposições do art. 89, caput, visto que no lugar de estabelecerem os termos e condições, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vale registrar que a reserva legal de regulamentação conferida à Secretaria da Receita Federal referiu-se tão somente à forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferido competência normativa para vedar essas operações tributárias. 8. Apelo e remessa oficial desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a União Federal alega, em síntese: (i) violação ao art. 1.022, do CPC; (ii) ofensa ao art. 15, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O entendimento proferido no aresto impugnado destoa da orientação consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a sujeição ao pagamento da contribuição ao salário-educação é ampla, incluindo-se até mesmo o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por oportuno, confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. II - A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 821.906/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/11/2018. III - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação, conforme decidido nos REsp n. 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento, no EREsp n. 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Tal entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades referidas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso Especial do FNDE provido para declarar sua ilegitimidade passiva. (STJ, REsp n.º 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais pessoas físicas registrados como contribuintes individuais e cadastrados no CNPJ como sociedade limitada, da qual ambos seriam sócios. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 821.906/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) (Grifei). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2021.

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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