Execução Fiscal 5007537-94.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5007537-94.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GALANTE ROJAS - SP225738 EXECUTADO: ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTACIO - SP397204 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007537-94.2019.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Urbano Bahamonde Manso à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (ID 30327810). A excepta manifestou-se nos IDs 140467054 e 244700574). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, faltam a Urbano Bahamonde Manso legitimidade e interesse para opor exceção de pré-executividade, posto que não consta do polo passivo da execução fiscal. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 575701; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Em decorrência do acima decidido, não há como se considerar a executada citada, razão pela qual reconsidero o decidido no 35493770, restando prejudicado o requerimento de penhora apresentado no ID 244700574. Preclusa esta decisão, retirem-se do sistema processual as informações referentes a Pedro Henrique Figueiredo Anastacio - OAB SP397204. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 9 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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