Procedimento Comum Cível 5000278-20.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000278-20.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:06

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROGERIO MARTINS DE SOUZA, TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIO ALCIONE TAVARES, MARTA URBINATI TAVARES, RITA DE CASSIA FURLANETTI MASSAROTO, MARCOS ALBERTO MASSAROTO, VITOR DARKOUBI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: ROGER LUIZ BERNARDINO - SP226265 Advogados do(a) REU: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES - SP102417, CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR - SP386829 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SALATA ROMAO - SP293995 A T O O R D I N A T Ó R I O Vista aos autores do Termo de Adjudicação expedido no ID 349086762, para sua impressão e providências correlatas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo. RIBEIRãO PRETO, 19 de dezembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-20.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MARTINS DE SOUZA, TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIO ALCIONE TAVARES, MARTA URBINATI TAVARES, RITA DE CASSIA FURLANETTI MASSAROTO, MARCOS ALBERTO MASSAROTO, VITOR DARKOUBI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: ROGER LUIZ BERNARDINO - SP226265 Advogados do(a) REU: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES - SP102417, CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR - SP386829 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SALATA ROMAO - SP293995 DESPACHO Petição de id 324078753: expeça-se nova carta de adjudicação constando os dados apontados nos itens “b” e “c” da dita exigência formulada pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Cumpre esclarecer não ser possível nem necessária a apresentação do auto de adjudicação, em razão de sua inexistência no presentes feito, sendo a atribuição de entrega do imóvel conferida na própria sentença prolatada no id 58649601, a qual transitou em julgado em 31/08/2021 (id 91404865). Com a expedição da carta, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000278-20.2020.4.03.6102 intime-se a parte autora para promover a sua impressão no prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Mero expediente

12/12/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 16:10

Desarquivamento

01/08/2024, 16:09

Baixa Definitiva

03/03/2023, 17:16

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROGERIO MARTINS DE SOUZA, TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIO ALCIONE TAVARES, MARTA URBINATI TAVARES, RITA DE CASSIA FURLANETTI MASSAROTO, MARCOS ALBERTO MASSAROTO, VITOR DARKOUBI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: ROGER LUIZ BERNARDINO - SP226265 Advogados do(a) REU: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES - SP102417, CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR - SP386829 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SALATA ROMAO - SP293995 A T O O R D I N A T Ó R I O Vista aos autores do Termo de Adjudicação expedido no ID 274056320, para sua extração e providências correlatas. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. RIBEIRÃO PRETO, 1 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-20.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MARTINS DE SOUZA, TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIO ALCIONE TAVARES, MARTA URBINATI TAVARES, RITA DE CASSIA FURLANETTI MASSAROTO, MARCOS ALBERTO MASSAROTO, VITOR DARKOUBI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: ROGER LUIZ BERNARDINO - SP226265 Advogados do(a) REU: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES - SP102417, CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR - SP386829 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SALATA ROMAO - SP293995 DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000278-20.2020.4.03.6102 Recebo a conclusão em razão das férias do juiz responsável pelo feito. Petição de id 263871799: considerando a coisa julgada que se formou nos autos, providencie a Secretaria a expedição do termo de adjudicação, em favor dos autores, do imóvel objeto da matrícula nº 120.503, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto – SP, disponibilizando-o, após, aos interessados pelo prazo de 15 (quinze) dias, para sua extração e providências correlatas. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 16 de novembro de 2022. lpereira

17/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MARTINS DE SOUZA, TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIO ALCIONE TAVARES, MARTA URBINATI TAVARES, RITA DE CASSIA FURLANETTI MASSAROTO, MARCOS ALBERTO MASSAROTO, VITOR DARKOUBI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SALATA ROMAO - SP293995 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SALATA ROMAO - SP293995 Advogado do(a) REU: ROGER LUIZ BERNARDINO - SP226265 Advogado do(a) REU: ROGER LUIZ BERNARDINO - SP226265 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR - SP386829, ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES - SP102417 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-20.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada por Rogério Martins de Souza e Tatiana Molina Crubellati de Souza em face de Fabio Alcione Tavares, Marta Urbinati Tavares, Caixa Econômica Federal – CEF, Marcos Alberto Massaroto, Rita de Cássia Massaroto e Vitor Darkoubi - Empreendimentos e Participações S/A. Alegam os autores, grosso modo, que: a) por meio de compromisso de compra e venda, adquiriram da ré Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda um terreno urbano constituído pelo lote nº 15, quadra 73, do loteamento denominado Planalto Verde, matriculado sob o nº 120.503, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; b) ao quitarem as prestações e solicitarem a outorga da escritura definitiva, descobriram que referido imóvel havia sido registrado em nome dos réus Marcos Alberto Massaroto e Rita de Cássia Massaroto, que posteriormente o alienaram a Fabio Alcione Tavares e Marta Urbinati Tavares, e que havia sido dado por estes em alienação fiduciária à ré Caixa Econômica Federal, conforme R.2, R.3 e R.4, da certidão de matrícula do imóvel; c) solicitaram esclarecimentos para a corré Vitor Darkoubi, responsável pelo empreendimento, ocasião em que esta lhes esclareceu que vendeu os lotes nº 12 e 13, quadra 73, para os réus Marcos Alberto Massaroto e Rita de Cássia Massaroto, lotes esses registrados no 1º CRI sob o número 120.500, porém, por equívoco, na lavratura da escritura constou que a matrícula seria a nº 120.503; d) informou a CAIXA sobre o ocorrido com vistas à transferência do financiamento celebrado com Fabio Alcione Tavares e Marta Urbinati Tavares, averbado na matrícula nº 120.503 (lote 15) para a matrícula 120.500 (lotes 12 e 13), mas a instituição financeira se recusou a permitir a transferência do financiamento para a matrícula correta. Requereram, ao final: a) a anulação parcial dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária acima noticiados, apenas e tão somente na parte em que descrevem erroneamente o número da matrícula e do lote negociado, com a consequente anulação dos seus respectivos registros imobiliários; b) a adjudicação do imóvel < lote nº 15, quadra 73, do loteamento denominado Planalto Verde, matriculado sob o nº 120.503, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto> em seu favor; c) a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. A ação foi inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal local. Contestação de Fabio Alcione Tavares e Marta Urbinati Tavares no ID 27289808. Preliminarmente, alegam a conexão deste feito com aquele de n. 5004379-71.2018.4.03.6102. No mérito, afirmam que não possuem qualquer objeção a que as averbações erroneamente contidas na matrícula do imóvel 120.503 sejam transferidas para a matrícula 120.500, devendo, portanto, ser regularizada a situação em atenção à vontade das partes. Rechaçam, contudo, o pedido para que sejam responsabilizados pelo evento. Marcos Alberto Massaroto e Rita de Cássia Massaroto contestaram na p18/23 do ID 27289809. Alegaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possuem qualquer responsabilidade no evento prejudicial aos autores. No mérito, afirmam que não possuem qualquer objeção a que as averbações contidas na matrícula do imóvel 120.503 sejam transferidas para a matrícula 120.500, pois este era o número correto a constar na escritura pública de compra e venda que firmaram com o corréu Fábio, devendo, portanto, ser regularizada a situação, retornando aquele terreno à propriedade dos autores. Rechaçam, contudo, o pedido para que sejam responsabilizados pelo evento. Contestação de VITOR DARKOUBI – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A na p. 6/21 do ID 27289810. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam ao argumento de que todas as informações relativas ao imóvel objeto do contrato de compra e venda pactuado entre os autores e a ora requerida estão corretas, isentas de erros ou vícios. Conclui que o documento que causou todo o embaraço foi a escritura de compra e venda celebrada entre a Vitor Darkoubi e o Sr. Marcos Alberto Massaroto registrada na matrícula de nº 120.503, quando deveria ter sido registrada na de nº 120.500, por erro material ao 1º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto, razão pela qual requereu a denunciação da lide ou o chamamento da aludida pessoa jurídica ao processo, representado pela Sra. Silvia Maria Colavite Papassidero. Alegou, ainda, a conexão com o feito 5004379-71.2018.4.03.6102. Declara que não se opõe aos pedidos de retificação da escritura e dos contratos, tampouco com o pedido de adjudicação promovido pelos autores. Pleiteou o afastamento do pedido de indenização, uma vez que não existe qualquer prova do suposto prejuízo sofrido, ato ilícito nem a existência de resultado danoso, pressupostos da responsabilidade civil. Contestação da CEF na p. 50/52 do ID 27289810. Alegou, em síntese, que confeccionou o contrato de financiamento celebrado com Fábio Alcione Tavares em conformidade com os documentos que lhe foram apresentados, não possuindo qualquer responsabilidade no erro apontado nas matrículas dos imóveis em tela. Consignou que, para a solução da questão, a área de Engenharia da CEF informou que ambos os lotes <matrículas 120.500 e 120.503> possuem a mesma área, mesma localização e mesmas características físicas, e que, portanto, são equivalentes do ponto de vista da garantia. Assim, uma vez confirmado o engano das partes, não haveria óbice quanto à substituição da garantia do ponto de vista técnico, desde que arcada pelos interessados. Afastou qualquer pedido de indenização por dano moral. Decisão de p. 46/47 do ID 27289812 reconheceu a conexão alegada e determinou a redistribuição do feito a este juízo da 7ª Vara, para reunião e julgamento conjunto com o feito de nº 5004379.71.2018.4.03.6102. No ID 44620153 foram convalidados todos os atos praticados no Juizado Especial Federal. Em réplica de ID 44990693 os autores observaram que todos os réus concordarem com os pedidos feitos, contestando apenas o pedido de dano moral – tentando, cada um deles, eximirem-se das responsabilidades, “jogando a culpa um sobre os outros”. Pediram, assim, a designação de audiência de conciliação para pôr fim à demanda. Frisaram o pedido de condenação por danos morais. Manifestação de Fábio Alcione no ID 46027431, de Marcos no ID 46029632, de Vitor Darkoubi no ID 46100906. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC-15, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise. Despicienda a designação de audiência de tentativa de conciliação, pois já realizada na ação conexa que Fábio Alcione e sua esposa movem contra Victor Darkoub, CEF e Silvia Maria Colavite Papassidero, restando infrutífera a autocomposição (ID 24661699 dos autos n. 5004379-71.2018.4.03.6102). Indefiro, pois, o pedido. Quanto ao pedido para a integração do 1º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto à lide, requerida por Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A, tenho-o por indevido. Afinal, o Cartório de Ofício de Notas é órgão despersonificado, sem personalidade jurídica. Não tem, consequentemente, capacidade processual. A delegação de serviço público se faz à pessoa física do tabelião, não ao respectivo cartório extrajudicial. Ainda que assim não fosse, não vislumbro, in casu, as hipóteses de cabimento de denunciação da lide (CPC: art. 125) tampouco de chamamento ao processo (CPC: art. 130). Daí por que eventual direito regressivo da corré VITOR DARKOUBI em face da Tabeliã deverá ser exercido em ação autônoma (CPC: art. 125, §2º). Por fim, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas decorrem de suposta ausência de responsabilidade no evento imputado na inicial. Confundem-se, portanto, com o mérito, razão pela qual nele serão analisadas. Buscam os autores, em síntese: a) o cancelamento dos registros R.2, R.3 e R.4 lançados, por erro, na matrícula 12.503 e o consequente registro das operações na matrícula 120.500; b) a adjudicação do imóvel que adquiriram < lote nº 15, quadra 73, matrícula nº 120.503>; c) a condenação dos réus em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Quanto a “a” e “b”, trata-se de pedidos incontroversos. Afinal, as negociações havidas entre Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A e Marcos Alberto Massaroto e Rita de Cássia Massaroto (R2/120.503), e, posteriormente entre estes e Fabio Alcione Tavares e Marta Urbinati Tavares (R3/120.503), em alienação fiduciária junto à CAIXA (R4/120.503), tinham por objeto os lotes 12 (doze) e 13 (treze) da quadra 73 (setenta e três), matrícula n. 120.500 e, por erro material nos títulos translativos, constou que se tratava da matrícula de número 120.503, correspondente ao lote 15, adquirido pelos autores. Nesse contexto, não há que se decretar a “nulidade parcial”, como requereu a autoria ipsis litteris, pois ausente qualquer vício de consentimento nos negócios entabulados. Assim não fosse, aliás, estaria operada a perda do direito à anulação, consumado que estaria o lapso decadencial para tanto (CC, art. 178, II). Ao contrário, verifico ter havido tão somente erro material quando das confecções dos títulos translativos, in casu. Daí por que de rigor a manutenção dos negócios celebrados <porque perfeitamente válidos> com as retificações necessárias a sanar os aludidos erros, impondo-se o cancelamento dos registros R2, R3 e R4 na matrícula n. 120.503, liberando-a à outorga de escritura definitiva em favor dos autores, e o consequente lançamento das operações R2, R3 e R4 na matrícula a elas pertinente (a de n. 120.500). Contudo, em relação aos registros R3 e R4, observo que o provimento buscado já foi alcançado no feito conexo, ajuizado anteriormente, razão pela qual, em relação a eles, sobreveio perda de objeto e, em consequência, falta superveniente de interesse processual necessário, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Portanto, são procedentes os pedidos visando ao cancelamento do registro R2/120.503 – devendo a respectiva anotação ser transferida para o imóvel de matrícula 120.500 – e à adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 120.503 em favor autores. Quanto ao pedido de condenação dos réus no pagamento de danos morais – item “c”, impõe-se a análise separadamente em relação a cada um deles. Em relação à Caixa Econômica Federal, afasto-o. O suporte fático do dever de indenizar tem como um de seus elementos nucleares o ato ilícito. Todavia, não há prova de que a ré praticou ato ilícito no caso presente. Afinal, nos documentos que lhe foram entregues para a formalização do instrumento de compra e venda, com eficácia de escritura pública, constava que o objeto era o imóvel da matrícula 120.503 e, no mesmo sentido, a manifestação de vontade das partes celebrantes. É certo que, como precaução, a CEF promove a avaliação do imóvel que se pretende dar em garantia. Mas em tal vistoria se limita a aferir se o valor do referido bem tem valor compatível com o crédito que se pretende financiar, visando a se resguardar de eventual inadimplência. Daí a necessidade de se julgar improcedente o pedido indenizatório em relação à CAIXA. Em relação a Marcos Alberto Massaroto, Rita de Cássia Massaroto, Fabio Alcione Tavares e Marta Urbinati Tavares, afasto-o. Ao que consta, todo o imbróglio ora sob análise decorreu de erro de VITOR DARKOUBI EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, que declarou ao 1º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto que Marcos Alberto Massaroto adquirira o lote 15 (quinze) da quadra 73 (setenta e três), razão pela qual se lavrou a escritura pública de venda e compra para o imóvel matriculado sob nº 120.503 (correspondente ao lote 15). E, na verdade, deveria constar da referida escritura o imóvel de matrícula nº 120.500 (relativa aos lotes 12 e 13), que era de fato alienado a Marcos Alberto Massaroto e esposa e posteriormente transferido a Fabio Alcione Tavares e Marta Urbinati Tavares mediante contrato de financiamento e alienação fiduciária celebrado com a CAIXA. Tais os desencadeamentos, entendo não haver prova de que aludidos réus praticaram tampouco concorreram para o ato ilícito na origem. Ausente, pois, o dever de indenizar. Em relação à Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A, julgo-o procedente. É certo que o artigo 186 do Código Civil qualifica o ato ilícito como sendo a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, e os requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar: sendo certo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão reparatória. Afinal, o dano causado à parte autora decorreu de erro anterior ao qual a aludida construtora deu causa, se não quando confeccionou cessão de direitos com informação equívoca quanto ao objeto material dos direitos cedidos, indubitavelmente quando emitiu declaração qualificando Marcos Alberto Massaroto como comprador do lote 15 (quinze) da quadra 73 (setenta e três) e autorizando-o, nessa qualidade, a receber escritura pública. A lesão causada aos autores foi além do mero dissabor, notadamente diante do gravame que indevidamente recaiu sobre o imóvel deles em decorrência do erro inicial da Darkoubi. Acresça-se, ainda, a impossibilidade de exercerem de forma plena os direitos de propriedade, dado o óbice ao direito de disposição do imóvel, que, no registro, consta como pertencente à CEF (R4/120.503). Trata-se de ato ilícito, pois, que deve ser reparado (CC, arts. 186 e 927) Daí por que cabível indenização por dano moral. A questão é estabelecer o valor indenizatório. Ora, de acordo com a jurisprudência, “o valor da indenização, a título de danos morais, não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima”, razão pela qual “[...] tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1ª Região, 5ª Turma, AC 200033000025254-BA, rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, j. 14.06.2004, DJU de 03.06.2004, p. 39). Na falta de um critério legal objetivo, todo arbitramento do dano moral redunda, de uma forma ou de outra, em criação de uma norma particular entre as partes envolvidas. Não se trata de arbítrio ou criação de lei pelo Poder Judiciário, mas sim de aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 4.657/42: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Foi com base nesses dispositivos legais que a jurisprudência fixou alguns critérios práticos para o arbitramento do dano moral. Os mais importantes são os princípios da proporcionalidade e da moderação. Vale dizer, as razões de convencimento e arbitramento devem referir-se às circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade da ofensa, a intensidade do abalo, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a proibição do enriquecimento ou do empobrecimento dos envolvidos. Nesse sentido, observo que o autor pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal valor não atende ao critério da proibição do enriquecimento de uma das partes, porque se mostra elevado em relação ao valor do documento em que originado o dano indenizável - R$ 24.233,98. Significa que a ré experimentará um empobrecimento, pois, apesar de ter capacidade financeira de assumir o encargo, haverá um desembolso de recursos que não refletem a realidade do contrato firmado. Além disso, o “quantum” tem função educativa e visa a desestimular a mesma prática em casos semelhantes, de tal forma que não pode ser fixado em quantia irrisória. Diante desse quadro, acolho em parte o pedido da parte autora e arbitro o valor da reparação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal parâmetro atende a todos os critérios citados: a) não configura um enriquecimento da parte autora; b) não configura um empobrecimento da ré, na medida em que dispõe de capacidade para o pagamento; c) considera a intensidade do dano; d) serve de desestímulo à repetição do mesmo comportamento. Quanto à verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade, caberá à ré Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A arcar com o pagamento dos honorários em prol do advogado da parte autora e do(s) advogado(s) dos demais corréus, litisconsortes passivos necessários, certo que os autores não poderiam direcionar o pedido de retificação somente a um dos réus. Sendo assim, deve construtora ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade, que determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração de incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes, consoante pacificado pelo C. STJ no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.111.002/SP. Ante o exposto: I) extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido para cancelamento dos registros R3/120.503 e R4/120.503 (CPC, art. 485, VI); II) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação (CPC, art. 487, inciso I), para: a) determinar a liberação do registro do imóvel pertencente à parte autora (matrícula 120.503), com o cancelamento do R.2/120.503 e o respectivo traslado para a matrícula 120.500; b) autorizar a adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 120.503 em favor dos autores para a outorga de escritura definitiva; c) condenar a ré Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A a pagar à parte autora, a título de reparação de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como as despesas por ela eventualmente antecipadas (CPC, art. 82, § 2º); Sobre o respectivo valor deve incidir correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362/STJ), atualizado nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A no pagamento dos honorários em prol do advogado da parte autora e do(s) advogado(s) dos demais corréus, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, considerando o disposto no art. 85, § 2º. Nos termos do Enunciado da Súmula n. 326 do STJ, a condenação no pagamento de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, razão por que não se fixam honorários advocatícios em favor do patrono da ré Vitor Darkoubi – Empreendimentos e Participações S/A. Transitada em julgado, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 4 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MARTINS DE SOUZA, TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIO ALCIONE TAVARES, MARTA URBINATI TAVARES, RITA DE CASSIA FURLANETTI MASSAROTO, MARCOS ALBERTO MASSAROTO, VITOR DARKOUBI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-20.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de ação de procedimento comum em que se pretende a nulificação de contrato de compra e venda de imóvel em virtude de suposto equívoco lançado na escritura, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais. A petição inicial foi inicialmente distribuída ao JEF local, cujo juízo divisou conexão com os autos de nº 5004379.71.2018.403.6102, determinando assim a redistribuição do feito a esta 7ª Vara Federal. A antecipação da tutela foi indeferida na decisão de id 27289808 – p. 35/36. Citados, os corréus FÁBIO e MARTA contestaram na petição de id 27289808 – p. 58/64; MARCOS e RITA contestaram na petição de id 27289809 – pág. 17/23; VITOR DARKOUBI contestou na petição de id 27289710 – pág. 6/21; e a CEF contestou na petição de id 27289810 – pág. 50/51. Assim, ficam convalidados todos os atos praticados no Juizado Especial Federal. Vista às partes das contestações e de toda a vasta documentação carreada aos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Manifestem-se os autores sobre as preliminares arguidas por Vitor Darkoubi e CEF, no mesmo prazo acima assinalado. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a regularização do termo de autuação, com a inserção dos patronos das partes rés. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 27 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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