Execução Fiscal 5002605-15.2020.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5002605-15.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 07:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 07:27

Trânsito em julgado

28/07/2023, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME, CHARLES AUGUSTO LEARDINI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS - SP328840 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002605-15.2020.4.03.6141 Vistos. O feito já foi extinto. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Int. SÃO VICENTE, 12 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:43

Mero expediente

12/06/2023, 14:21

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 11:42

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME, CHARLES AUGUSTO LEARDINI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS - SP328840 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002605-15.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 1 de junho de 2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2023, 08:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 08:51

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 08:24

Documentos

Despacho

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME, CHARLES AUGUSTO LEARDINI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS - SP328840 DESPACHO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PENHORA E AVALIAÇÃO A MM. JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE, que assina abaixo, determina o cumprimento deste despacho mandado e/ou despacho Carta Precatória, deprecando ao MM. Juízo Competente, considerado(s) o(s) endereço(s) a ser diligenciado, para que seja procedida à PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos abaixo indicados, pertencentes ao(s) executado(s), no(s) respectivo(s) endereço(s): EXECUTADO: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME, CHARLES AUGUSTO LEARDINI Nome: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME Endereço: Av. Mário de Aguiar nº 44, bairro Jardim Brasil, Peruíbe - SP, CEP 11750-000 Nome: CHARLES AUGUSTO LEARDINI Endereço: DOS PESCADORES, 271, CENTRO, PERUíBE - SP - CEP: 11750-000 VEÍCULO(S) PLACA(S) MODELO(S) EHN6490 HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI GCH3E05 HONDA/NXR160 BROS ESDD ERG0920 VW/NOVA SAVEIRO CS ECR6339 HONDA/CG 125 FAN ES Determino a PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos acima indicados, para satisfazer a execução da dívida no valor de R$ 1.548,72. Se necessário, observe-se o disposto no artigo 830, caput e § 1º do NCPC. Lavrados os respectivos autos, certidões e laudos e legalmente depositados os bens, intime o(s) executado(s) de que têm o prazo legal para opor, querendo, embargos à execução. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20090112094236700000034362489 CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 20090112094242100000034362490 Certidão Certidão 20090113214042600000034367717 Despacho Despacho 20090313134513100000034468883 Carta Carta 20111020370601100000037524126 AR Negativo Carta de citação 20111020370606400000037524538 AR Negativo Carta de citação 20111020370611500000037524539 AR Negativo Carta de citação 20111020370615400000037524540 AR Negativo Carta de citação 20111020370620700000037596130 Despacho Despacho 20111110135979900000037634259 Despacho Despacho 20111110135979900000037634259 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20111717044328900000037967809 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20111717044330900000037967810 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20111717044410600000037967811 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20111717044414800000037967812 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20111717044418300000037967813 Despacho Despacho 20111910511859700000038056896 Edital Edital 20120112542634000000038612243 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21011813150951200000039983328 procuração Procuração/Habilitação 21011813150958300000039983649 Despacho Despacho 21011919262394100000040059978 Carta Carta 21012011564016000000040037384 NEGATIVO Aviso de Recebimento 21012011564021200000040037593 NEGATIVO Aviso de Recebimento 21012011564026800000040037596 NEGATIVO Aviso de Recebimento 21012011564033000000040037597 Despacho Despacho 21011919262394100000040059978 Certidão Certidão 21021118323803100000041002520 Negativo Aviso de Recebimento 21021118323858500000041002755 Negativo Aviso de Recebimento 21021118323905600000041002995 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21021823593349600000041380107 pet manifestação Exceção de Pré-Executividade 21021823593386600000041380110 ANTT-1127096-_Segunda_Via_de_Boleto Documento Comprobatório 21021823593426300000041380111 Comprovante_2021-02-18_231711 Documento Comprobatório 21021823593464900000041380112 ANTT AUSENCIA DE MULTA OU DEBITO Documento Comprobatório 21021823593504200000041380113 Despacho Despacho 21022213135717300000041427498 Despacho Despacho 21022213135717300000041427498 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21031915324012700000042913037 Decisão Decisão 21032608321924200000043255001 Decisão Decisão 21032608321924200000043255001 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21040702260871700000043715922 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21040702260875200000043715923 Decisão Decisão 21040714134052400000043735423 Decisão Decisão 21040714134052400000043735423 Decisão Decisão 21040714134052400000043735423 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21041211370962100000043933973 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21041211370966500000043933974 Apelação Apelação 21050423564511900000047944834 recurso-apelacao Apelação 21050423564517000000047944987 RelatorioAnalitico67468462000109 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21050423564524100000047944988 Despacho Despacho 21050512313172800000047943086 Custas Custas 21050515134325600000047989595 Guia GRU - Charles Leardini Custas 21050515134330200000047990274 Comprovante_2021-05-05_145859 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21050515134320000000047990277 Certidão Certidão 21052512331126500000049206512 2605 Outros Documentos 21052512331131900000049206520 Certidão de Inspeção Certidão de Inspeção 21052613472701000000049295307 Certidão Certidão 21060813480785700000049917635 2605 Outros Documentos 21060813480791000000049917843 Despacho Despacho 21061509471563500000050276216 Despacho Despacho 21061509471563500000050276216 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21062115485283800000050622390 Despacho Despacho 21070116475570900000051303402 Despacho Despacho 21070116475570900000051303402 Contrarrazões Contrarrazões 21073019145500000000238453490 Decisão Decisão 21112915320000000000238453491 Decisão Decisão 21112917561200000000238453492 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031117002300000000238453493 Despacho Despacho 22032021234127100000239235176 Intimação Intimação 22032021234127100000239235176 Intimação Intimação 22032021234127100000239235176 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22032916315600900000240214519 Despacho Despacho 22042012470985400000241060465 Certidão Certidão 22050311100461900000242029252 2605 Outros Documentos 22050311100472200000242029255 Certidão Certidão 22050914175946500000242602073 2605 Outros Documentos 22050914175955300000242602078 Despacho Despacho 22051617461265700000243320080 Intimação Intimação 22051617461265700000243320080 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22052716313308700000244618110 Despacho Despacho 22052716442881500000244618702 Certidão Certidão 22061010203507400000245957165 RENAJUD - 02605 Outros Documentos 22061010203498800000245957166 RENAJUD - 2605 Outros Documentos 22061010203488800000245957167 Intimação Intimação 22052716442881500000244618702 Intimação Intimação 22061010203507400000245957165 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22080113501398100000250476795 CUMPRA-SE na forma da lei. Cópia deste despacho servirá como mandado/carta precatória. SãO VICENTE, 26 de agosto de 2022 1ª Vara Federal de São Vicente Rua Benjamin Constant, 415, Centro, SãO VICENTE - SP - CEP: 11310-500, SP. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002605-15.2020.4.03.6141

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS - SP328840-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002605-15.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeitar exceção de pré-executividade, configurando, na forma da jurisprudência consolidada, erro de erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.009.612, Rel. Min. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 06/10/2017: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CHARLES AUGUSTO LEARDINI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS - SP328840 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002605-15.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pelo executado CHARLES AUGUSTO LEARDINI, por intermédio da qual aduz que ocorreu a prescrição/decadência dos débitos cobrados pela ANTT nesta execução fiscal. Ainda, alega que efetuou o pagamento da única dívida em aberto junto à agência. Intimada, a ANTT se manifestou, impugnando a exceção. Intimada novamente, informou que a CDA encontra-se em aberto, não se referindo a ela o pagamento efetuado pelo executado. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, oportuno esclarecer que entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, analisando os argumentos expostos pelo executado, bem como os documentos anexados aos autos, verifico que não há como se acolher a exceção de pré executividade. No que se refere à alegação de pagamento, conforme já constou em decisão anterior e foi posteriormente confirmado pela exequente, o débito encontra-se ainda em aberto. O pagamento efetuado é referente a outro débito, de outro valor. No que se refere à alegação de prescrição, por fim, verifico que melhor sorte não assiste ao executado. Isto porque não decorreu o prazo de cinco anos, entre quaisquer dos marcos definidores de decadência e prescrição. Conforme se verifica da CDA, houve notificação do executado em 12/03/2012, com a constituição definitiva do crédito na data de 08/08/2015. Foi inscrito em DA em 20/06/2018 e a execução ajuizada em 31/08/2020. Assim, não transcorreram os lustros decadencial e prescricional. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. Assim, verifico que as impugnações apresentadas pelo excipiente não têm como ser acolhidas, não tendo ele apresentado prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA executada. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pelo executado. Int. SãO VICENTE, 7 de abril de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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