Procedimento Comum Cível 0007582-49.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007582-49.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 13:16

Mero expediente

04/04/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:10

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZA RODRIGUES CEZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão proferida no ID 269379175, ficam os beneficiários do precatório suplementar expedido nos autos intimados do efetivo pagamento, conforme extratos em anexo, bem como para efetivar o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 15 de janeiro de 2024. Correspondência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007582-49.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZA RODRIGUES CEZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação de Iza Rodrigues Cezario, por meio dos advogados constituídos nos autos, para que proceda ao levantamento da importância depositada em seu favor (ID 290246214), a título de pagamento de precatório, em qualquer agência do Banco do Brasil. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo o levantamento do referido valor, promova-se o cancelamento do pagamento, com a transferência dos numerários para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação emanada no Despacho nº 9565911/2023-CORE do TRF da 3ª Região. Mantenham-se os autos sobrestados, pelo prazo acima indicado. Vinda a notícia de pagamento do precatório ID 279053723, proceda-se da forma acima indicada. Oportunamente, arquivem-se. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007582-49.2015.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

07/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2023, 15:06

Mero expediente

05/07/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:46

Publicação

12/06/2023, 07:00

Documentos

Correspondência

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZA RODRIGUES CEZARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007582-49.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Iza Rodrigues Cezario, em que, por meio da decisão ID 246277331, foi determinada a expedição do precatório, para pagamento do valor incontroverso, bem como a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Encaminhados os autos à Seção de Contadoria Judicial, foram apurados valores um pouco superiores aos pleiteados pela exequente relativamente à verba principal; e inferiores com relação aos honorários advocatícios (ID 266102520). Intimadas as partes para manifestação, o executado e a exequente concordaram e pugnaram pela homologação dos referidos cálculos (ID 266671377 e 267957856). Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais totalizam o montante de R$ 126.048,37 (cento e vinte e seis mil, quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), posicionado para abril/2021, fixando o crédito da autora em R$ 114.589,43 (cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) e os honorários advocatícios em R$ 11.458,94 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Considerando que o valor inicialmente pleiteado pela parte exequente correspondia ao total de R$ 132.979,80, condeno-a em honorários advocatícios, com fulcro no disposto no art. 85, § 1º, do CPC. Fixo a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à autora. Registro que, não obstante o valor do crédito principal encontrado pela Contadoria do Juízo seja superior ao requerido pela exequente, no caso não se configura julgamento ultra petita eis que o Juízo deve zelar pela fidelidade ao título executivo. Conforme ponderou o Ministro Humberto Martins, no julgamento do AgRg no REsp 1393748/PE: “Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença adota valor apurado pela contadoria judicial em montante superior ao pleito constante na inicial da execução. Isso porque esta Corte possui entendimento de que a quantia apresentada pelo contador judicial pode ser acolhida nas hipóteses em que o valor apresentado pelo exequente seja menor, tendo em vista a perfeita satisfação do título executivo.” Este entendimento foi adotado pela 2ª Instância, conforme julgados abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. RMI. ART. 77, §1º, DA LEI 8.213/1991. FIDELIDADE AO TITULO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO PLEITO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a revisão da RMI da pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do requerimento administrativo de revisão, exclusivamente no tocante à sua cota-parte, compensados os valores recebidos administrativamente. - Nesse sentido, a partir da cessação da cota-parte do último filho beneficiário, o cálculo das parcelas em atraso decorrentes da revisão assegurada pelo título executivo judicial, deve considerar a integralidade da pensão, na medida em que passou a última pensionista, a deter a cota total, conforme expressa previsão contida no art. 77, §1º, da Lei nº 8.213/91. - De outro lado, o cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. - Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. - Assim, ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. - É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, busca-se cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são atingidos pela preclusão. - Nessa linha, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita ou em violação ao princípio dispositivo quando o magistrado homologa os cálculos apresentados pela Contadoria, ainda que o valor apresentado pelo exequente seja inferior a este. - Dito isso, é o caso de se acolher os cálculos da contadoria judicial deste Tribunal, no valor de R$ 249.494,84, que está em sintonia com o título exequendo e corrige os equívocos da conta acolhida na origem. - Invertidos os ônus da sucumbência. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5030466-66.2020.4.03.0000 - Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES - 7ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 07/03/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO SUPERIOR AO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. Consoante entendimento do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5020579-24.2021.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR - 10ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 15/12/2021).” Acrescento o fato de que a Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes, e o trabalho desempenhado é dotado de presunção de correção técnica. Ademais, os cálculos ora homologados contaram com a anuência expressa do INSS. Expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, dando-se ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. No entanto, considerando a divergência entre a razão social da sociedade de advogados indicada na petição ID 267957856 e no documento ID 248197025, intime-se a requerente para que traga o comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, bem como o instrumento de alteração social da sociedade. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que tal providência é necessária, para que não ocorra o cancelamento dos ofícios requisitórios, conforme anteriormente aconteceu nestes autos, pelos motivos expostos nos documentos ID 248197022 a 248197030. Efetuada a transmissão dos requisitórios, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o pagamento, inclusive do precatório relativo à verba incontroversa (ID 248352424). Vinda a notícia de depósito, intimem-se as beneficiárias de que os valores estão disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos da Resolução nº 458/2017-CJF. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

28/11/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZA RODRIGUES CEZARIO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007582-49.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZA RODRIGUES CEZARIO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZA RODRIGUES CEZARIO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007582-49.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, condenando-o a pagar o benefício, verbis: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, para o fim de condenar o réu a conceder aposentadoria por idade em favor da autora, com data de início do beneficio em 12/11/2003 (data do requerimento administrativo - fl. 46), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por se tratar de verba alimentícia, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao réu que implante o benefício por idade no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo desde logo que a presente medida não implica em pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. A correção monetária incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). A Autarquia Previdenciária está isenta do pagamento das custas processuais, conforme o artigo 4°, 1, da Lei n° 9.289/96. Condeno-a, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, 1 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Antecipou, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; prescrição do fundo do direito; houve a perda da qualidade de segurado no ano de 1990; termo inicial do benefício; correção monetária e honorários advocatícios em observância da Súmula 111 do C. STJ. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007582-49.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 19/04/2002, devendo comprovar a carência de 126 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91 porquanto filiada à Previdência Social anteriormente a 1991. Para comprovar a carência necessária, a parte autora trouxe aos autos sua CTPS (fls. 22/34) e seu CNIS (fls. 102/106). A controvérsia cinge-se à perda da condição de segurada já que o próprio INSS reconheceu administrativamente mais de 130 contribuições (fl. 37). Quanto à necessidade de as condições exigidas para a concessão do benefício serem implementadas simultaneamente, o § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.666/03, preceitua que: "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Do comando normativo aludido tem-se que, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é de rigor. O direito ao benefício previdenciário, objeto mediato da presente demanda, é imprescritível, perdendo o beneficiário, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal, consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nessa esteira é o entendimento do Eg. STJ, consolidado na Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso concreto, a sentença recorrida sobre ela dispôs de maneira irretorquível. Relativamente ao termo inicial do benefício, o artigo 49 da Lei 8.213/91 dispõe: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." Portanto, o termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ e, de ofício, altero os critérios de correção monetária É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2002, devendo comprovar a carência de 126 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4. Do comando normativo insculpido no o § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.666/03 tem-se que, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. 5. Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é de rigor. 6. O direito ao benefício previdenciário, objeto mediato da presente demanda, é imprescritível, perdendo o beneficiário, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal, consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo a sentença recorrida sobre ela disposto de maneira irretorquível. 7. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 8. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 9. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 10. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. 11. Recurso parcialmente provido para restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ. De ofício, alterados os critérios de correção monetária ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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