Procedimento Comum Cível 0666610-37.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0666610-37.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO VALE, LEONILDE VALE DINIZ, ALBERTO VALE, EUNICE VALE, PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA, MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO, NANCI VALE BONFA, DALVA VALE BONFA, LUCIANA VALE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENON STUCKUS SOBRINHO - SP60023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA - SP187982 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 DESPACHO Intimem-se os sucessores de Zenon Stuckus Sobrinho para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a regularização, conforme requerido pela União Federal, documento id nº 593625642. Int. SãO PAULO, 15 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO VALE, LEONILDE VALE DINIZ, ALBERTO VALE, EUNICE VALE, PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA, MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO, NANCI VALE BONFA, DALVA VALE BONFA, LUCIANA VALE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENON STUCKUS SOBRINHO - SP60023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA - SP187982 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 Intime-se a União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiros. Int. SãO PAULO, 22 de junho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

23/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/06/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO VALE, LEONILDE VALE DINIZ, ALBERTO VALE, EUNICE VALE, PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA, MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO, NANCI VALE BONFA, DALVA VALE BONFA, LUCIANA VALE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENON STUCKUS SOBRINHO - SP60023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA - SP187982 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando manifestação dos sucessores do Dr. Zenon Stuckus Sobrinho. Int. SãO PAULO, 30 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:48

Mero expediente

30/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO VALE, LEONILDE VALE DINIZ, ALBERTO VALE, EUNICE VALE, PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA, MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO, NANCI VALE BONFA, DALVA VALE BONFA, LUCIANA VALE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENON STUCKUS SOBRINHO - SP60023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA - SP187982 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 DESPACHO Diante da notícia do falecimento do patrono do autor, Dr. Zenon Stuckus Sobrinho, suspendo a expedição do alvará de levantamento. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 Intime-se o Dr. Maximiliano Ortega da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, se há arrolamento de bens e, em caso negativo, todos os sucessores do de cujus deverão se habilitar nos autos para soerguimento do valor. Int. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:16

Mero expediente

14/08/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 08:12

Mero expediente

25/06/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDOMIRO VALE, LEONILDE VALE DINIZ, ALBERTO VALE, EUNICE VALE, PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA, MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO, NANCI VALE BONFA, DALVA VALE BONFA, LUCIANA VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552, ZENON STUCKUS SOBRINHO - SP60023 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, opostos pelo ESPÓLIO DE ANTONIO VALE (“ESPÓLIO”) em 10.06.2024, documento id n.º 328047355, em face da decisão proferida em 28.05.2024, documento id n.º 326885513,. Alega que por decisão proferida em 22.11.2023, documento id n.º 307691173, foi indeferido o pedido de reserva de honorários ao Dr. Zenon Stucks, decisão esta mantida em 29.02.2024, documento id n.º 316298735. Alega a ocorrência de preclusão, vez que não interposto recurso do profissional, razão pela qual a questão não poderia ser reapreciada de ofício pelo juízo. Assim, conclui pela existência de contradição com a decisão embargada, proferida e 28.05.2024, documento id n.º 326885513, que, de forma contrária e reapreciando a matéria, determinou a reserva de honorários em favor do patrono. Acrescenta que a reserva de honorários deverá ocorrer antes da expedição do precatório, (e não após esta), e que a decisão proferida é extra petita, ante a ausência de pedido de destaque formulado pelo patrono. Decorrido o prazo sem manifestação do Dr. Zenon Stucks, o embargante reiterou seu pleito, documento id n.º 331067782, e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. E que pesem as alegações da parte, o Instrumento Particular de Mandato de Cessão (documento id n.º 298372583) na Cláusula 7ª dispõe que: Cláusula 7ª. A mandante e ora cedente é Credora do Precatório Judicial No. 20220068660, Número - CNJ 00686612220224039900, Ofício Requisitório 20220061260, Valor inscrito na proposta RS 178.082,92, e neste ato, para fiel execução do encargo do MANDATÁRIO e ora outrossim CESSIONÁRIO, de forma livre e consciente e nalisticamente dirigida, translada via cessão, a este, o referido direito creditício em sua integralidade, como de fato cedido e transferido ao MANDATÁRIO e ora cessionária. À MANDATÁRIA CEDENTE será reservado, pago e efetivamente revertido nesta altura, o valor equivalente ao demandado pelo causídico identificado na cláusula 1ª deste instrumento, qual seja: R$ 34.998,62 (monetariamente corrigido até efetivo pagamento do precatório), pelo que a MANDATÁRIA CEDENTE dá ampla, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, nada podendo reclamar, sob qualquer argumento, conferindo à CESSIONÁRIA MANDANTARIA plena titularidade sobre o objeto cedido e seus acessórios, incluindo juros, correções, acréscimos de demais consectários legais, podendo recebê-lo diretamente do devedor utilizá-lo em pagamento a terceiros, mediante dação, compensação, oferecê-lo em garantia de qualquer modalidade em juízo ou fora dele, cedê-lo total ou parcialmente a terceiros independentemente de anuência ou ciência da CEDENTE, enfim, usar, fruir e dispor do referido crédito como melhor lhe aprouver, assim considerada a titularidade que lhe é transmitida por meio deste. (grifo nosso). Diante do expresso na Cláusula acima, não há como contrariar a vontade expressa da Cedente, NANCI VALE BONFÁ, falecida em 18.03.2023, documento id n.º 298372581, o que em nada interfere com o fato deste juízo ter indeferido o destaque de honorários advocatícios supostamente devidos pelo antigo patrono da cedente. Acrescento, por fim, que o instrumento de cessão acostado aos autos em 18.08.2023, documento id n.º 298372583, quando informado o falecimento de Nanci Vale Bonfá, continha reconhecimento de firma de Dalva Vale Bonfá, pessoa diversa da cedente, o que afetava a validade do negócio jurídico subjacente. A questão somente foi sanada em 02.05.2024 pela Ata Notarial acostada ao documento id n.º 323614601, que demonstrou tratar-se de equívoco na colagem das etiquetas de reconhecimento de firma, vez que na mesma ocasião foram levados para reconhecimento de firma duas cessões de crédito, uma firmada por Dalva Vale Bonfá e outra por Nanci Vale Bonfá. Em outras palavras, as decisões que indeferiram o pedido de reserva de honorários ao Dr. Zenon Stucks, documentos id’s n.º 307691173 e 316298735, foram proferidas em 22.11.2023 e 29.02.2024, antes da juntada aos autos da Ata Notarial que demonstrou a validade e regularidade da cessão do crédito. Apenas quando confirmada a validade da cessão de crédito, este juízo tomou em consideração seus termos, deparando-se, porém, com o disposto na cláusula 7ª, o que o levou a modificar seu entendimento anteriormente exarado. Não se trata, portanto, de contradição, mas sim de decisão tomada com base em disposição contratual válida, posteriormente levada a conhecimento do juízo. Em síntese, o título de cessão de direitos que a cedente Nanci Vale Bonfá fez ao cessionário Rodrigo Baptista Sepriano, não autoriza este a levantar a totalidade do precatório que foi expedido em favor da cedente, no qual constou, expressamente em sua cláusula 7ª ( supra transcrita) que do valor total do precatório que ela tinha direito de receber ( RS 178.082,92), deveria ser reservado para ela mesma o valor de R$ 34.998,62, destinado ao pagamento dos honorários de seu antigo patrono, de forma que pelo título de cessão foi cedido ao cessionário apenas o valor de R$ 147.834,10, não podendo este juízo expedir o levantamento por valor maior que esse, sob pena de desrespeitar a vontade expressa da cedente, o que independe de qualquer discussão, neste juízo federal, acerca do direito do antigo patrono da cedente, de receber os honorários advocatícios contratuais supostamente devidos ao mesmo por Nanci. Caso o antigo patrono não tenha direito a esses honorários, a verba reservada a ela passa a ser devida a seus sucessores, em razão de seu falecimento, e não ao cessionário Rodrigo. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos, ante a ausência de seu pressuposto de admissibilidade, qual seja, a contradição arguida pela parte. Assim, cumpra-se a decisão proferida em 02.06.2024, documento id n.º 326885513, expedindo-se o Alvará no valor de R$ 147.834,10 em favor do cessionário Rodrigo Baptista Sepriano. O valor de R$ 40.857,39( resultante da atualização da importância de R$ 34.998,62), ficará retido na Instituição Financeira para eventual levantamento por quem de direito, o que deverá ser objeto de discussão entre os interessados, mediante ação própria perante o juízo onde tramita o inventário da cedente. Int.-se.

17/07/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO VALE, LEONILDE VALE DINIZ, ALBERTO VALE, EUNICE VALE, PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA, MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO, NANCI VALE BONFA, DALVA VALE BONFA, LUCIANA VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552, ZENON STUCKUS SOBRINHO - SP60023 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A decisão proferida em 21.03.2022, documento id n.º 246287696, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 242593861, para reconhecer como devida a quantia de R$ 1.046.621,66, (um milhão, quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 942.902,41, (novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e dois reais e quarenta e um centavos), a título de principal e R$ 103.719,25, (cento e três mil, setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários, valores atualizados até junho de 2021. Condenou os exequentes ao pagamento de honorários à União, fixados em R$ 31.250,73, valores atualizados até junho de 2021 e ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos aos autores exequentes. Condenou a União ao pagamento de honorários aos autores exequentes, fixados em R$ 275,90, (duzentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), valores atualizados até junto de 2021 Ao final foi determinada a expedição dos ofícios precatórios correspondentes ao principal. Expedidos os ofícios requisitórios em favor dos exequentes, iniciou-se discussão entre os patronos constituídos nos autos acerca dos honorários, sendo proferida decisão em 02.05.2022, documento id n.º 248188224, fixando 1/3 dos honorários sucumbenciais para o Dr. Zenon Stuckus Sobrinho e 2/3 para o Dr. Vandrei Nappo de Oliveira. Atendendo a requerimento, em 31.05.2022 foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios referente honorários advocatícios, documento id n.º 252473718. A decisão proferida em 29.06.2022, documento id n.º 255240731, indeferiu o requerimento formulado por Vandrei Nappo de Oliveira para a retificação para Requisição de Pequeno Valor. Em 01.07.2022, documento id n.º 2555381103 foi deferida a retificação do requisitório, conforme requerido por Vandrei Nappo de Oliveira, diante da renúncia aos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Os requisitórios foram pagos. O patrono dos autores exequentes requereu a expedição de alvará com autorização para levantamento também em seu nome, documento id n.º 291658047. A União requereu a apreciação do requerimento anteriormente formulado para revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autores exequente manifestaram-se em 25.07.2023 documento id n.º 294932981. É o relatório. Decido. De início cumpre observar que as verbas objeto de execução nestes autos tem natureza indenizatória, o que significa que sua função é, basicamente, a recomposição patrimonial da parte autora por um dano que lhe foi infligido, no caso a morte do soldado Darci Vale. Assim, os valores que ainda serão percebidos pelos exequentes nesta ação não tem natureza de renda ou proventos, nem irão acrescer seu patrimônio, razão pela qual não tem o condão de, por si só, alterar sua condição de hipossuficiência. Ademais não parece justo e nem razoável que o montante destinado a indenizar os danos sofridos, e que serão pagos após quase quarenta anos de tramitação do feito, (uma vez que nenhum levantamento foi efetuado nestes autos até o presente momento), sejam considerados para descaracterizar a condição de hipossuficiência anteriormente reconhecida. Isto posto, mantenho os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Quanto ao mais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores pagos aos exequentes, com autorização para efetivação do levantamento também em nome do patrono Vandrei Nappo de Oliveira, sem o desconto do imposto de renda, considerado que as procurações acostadas aos autos contém poderes especiais para “(...) receber e dar quitação, pagar levantar depósitos administrativos e judiciais em agências bancárias ou repartições públicas ou particulares (...)”, conforme segue: VALDOMIRO VALE – fl. 74 do documento id n.º 14485886; LEONILDE VALE DINIZ – fl. 81 do documento id n.º 14485886; ALBERTO VALE – fl. 86 do documento id n.º 14485886; DALVA VALE BONFA – fl. 114 do documento id n.º 14485886; EUNICE VALE – fl. 95 do documento id n.º 14485886; PEDRO LUIZ BEDA FERREIRA – fl. 99 do documento id n.º 14485886; LUCIANA VALE – fl. 119 do documento id n.º 14485886; MARIA APARECIDA BEDA FERREIRA SEPRIANO – fl. 103 do documento id n.º 14485886; e NANCI VALE BONFA – fl. 109 do documento id n.º 14485886. Int.

18/08/2023, 00:00

03/05/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO VALE Advogado do(a) APELADO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO VALE Advogado do(a) APELADO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO VALE Advogado do(a) APELADO: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: A r. decisão impugnada esclareceu devidamente, com fulcro no entendimento desta Egrégia Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, que não há que se cogitar de prescrição quinquenal intercorrente para a habilitação dos herdeiros (STJ, REsp 1869009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; TRF3, NONA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025104-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020), tampouco em cerceamento de defesa (STJ, AgInt no REsp 1864488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1606233/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; TRF3, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002882-23.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020; TRF3, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000753-44.2018.4.03.6102, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020). No mérito, a decisão vergastada concluiu devidamente pela inocorrência de culpa exclusiva da vítima, à vista da dinâmica do evento que culminou em seu óbito, restando patente a responsabilidade do ente público; pela presunção da dependência econômica dos genitores do soldado falecido, sendo certo que o fato de serem proprietários do imóvel onde residiam, em área desvalorizada pelas regulares enchentes, não lhes subtrai, de modo algum, a característica da hipossuficiência financeira; e pelo acerto da concessão de promoção “post mortem”, diante dos Boletins Internos da Corporação. Confira-se: “Preliminarmente, não há que se cogitar de prescrição quinquenal intercorrente para a habilitação dos herdeiros, tendo em vista que constitui entendimento desta Egrégia Corte: “A lei não fixou prazo para a apresentação do requerimento de habilitação nos autos, de modo que o processo permaneceu suspenso entre a data do óbito do exequente e a regularização processual autorizada pelo Juízo a quo, razão pela qual a execução promovida em fevereiro de 2019 não excedeu o prazo prescricional” (NONA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025104-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020). No Superior Tribunal de Justiça: “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018” (REsp 1869009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Melhor sorte não resta à apelante quanto à alegação preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a presente ação, distribuída em 8/3/1985, encontra-se suficientemente instruída, inclusive, com a juntada das peças do Inquérito Policial Militar, onde ocorreu a oitiva das testemunhas acerca do evento que resultou na morte de militar do Exército Brasileiro. Além disso, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, com base em seu livre convencimento, decidir pela produção das provas que considerar necessárias ou não à elucidação dos fatos, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1864488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; AgInt no AREsp 1606233/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020. Nesta Corte Regional: SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002882-23.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020; SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000753-44.2018.4.03.6102, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020. Passo ao exame do mérito. Narra a exordial que no dia 27/10/1981, por volta das 14 h, no interior do Quartel do II Exército, o soldado Darci Vale estava em missão quando foi atropelado e morto por viatura militar Bld M-108-EB-12-232 (disposta com canhão e metralhadora), que se locomovia com esteira de aço, e que trabalhava na remoção de um tronco de árvore caído, conduzida pelo 3º Sargento José Carlos Brandão. Das peças constantes do Inquérito Policial Militar carreadas aos autos, colhe-se que tanto o inapropriado veículo utilizado (tanque de guerra) para a remoção do tronco de árvore caído, quanto as condições do local (mato alto), não ofereciam condições de segurança e visibilidade adequadas, sendo fato inquestionável que ainda que a vítima não tenha sido escalada para a missão que ocasionou-lhe o óbito, consoante narrado pela prova testemunhal e aferido na investigação de sua morte, era perfeitamente previsível a ocorrência de risco à integridade física de quem se aproximasse do local, tanto assim que esse risco tornou-se dano, pois o infeliz soldado foi atropelado pela viatura militar em marcha ré, vindo a falecer, não havendo que se cogitar de culpa exclusiva da vítima. Portanto, a responsabilidade do ente público recorrente é patente, porque – seja lá qual for o critério de verificação que se utilize – há efetivo nexo causal entre o óbito do soldado Darci Vale e a operação militar de retirada de um tronco de árvore caído, não havendo a menor dúvida de que surde a responsabilidade objetiva da UNIÃO conforme a regra do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Por sua vez, no que diz respeito à questionada pensão por morte concedida aos genitores do soldado falecido, tem-se que a dependência econômica destes é presumida, sendo certo que o fato de serem proprietários do imóvel onde residiam, em área desvalorizada pelas regulares enchentes, não lhes subtrai, de modo algum, a característica da hipossuficiência financeira. Nesse contexto, destaca-se excerto da r. sentença: “Para o caso em tela não se exige a demonstração da dependência econômica nos estritos limites da lei, é o que tem entendido a jurisprudência pátria. Ademais, denota-se dos autos, fls. 5, 8 e 14/15 dos autos físicos e 7, 8 e 20/21 do documento id n.º 14485880, que o genitor ANTÔNIO VALE foi aposentado por invalidez e a genitora CLARA MARIA MENDONÇA VALE eram pessoas pobres”. Por fim, no tocante à promoção post mortem da vítima à patente de 3º Sargento, concedida consoante os ditames do Decreto nº 52.737/1963, valho-me da irretocável fundamentação contida na r. sentença: “Constata-se dos autos que se tratava de militar jovem, recém incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, podendo aspirar uma longa e promissora vida militar, ao qual, diante dos Boletins Internos da Corporação, merece destacar o elogio contido na certidão de fl.10 dos autos físicos e 13 do documento id n.º 14485880, acostada aos autos, “BI nº 12, “...Se o êxito das comemorações do Dia das Atilharias pôde ser constatado por todos que nesta Unidade compareceram, isto só foi possível pelo trabalho profícuo, incessante e correto deste militar do 2º GACAP e 1ª Bia O. A ele, portanto, dedico os cumprimentos recebidos pela excelente apresentação do Grupo e agradeço o empenho em todas as tarefas que lhe foi determinada, concitando-o a proceder sempre assim, tanto no quartel como mais tarde na vida civil (INDIVIDUAL). JULHO. Sem alteração”. Dessa forma, vislumbra-se claramente que os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 21/9/2020 que negou provimento à apelação interposta pelo referido ente federado, mantendo a r. sentença que julgou procedente ação “para CONDENAR a UNIÃO a pagar o valor da pensão mensal vitalícia devida aos genitores do soldado falecido Darci Vale, Clara Maria Mendonça e Antonio Vale, até a data do falecimento destes (o que será pago aos seus sucessores habilitados neste feito), no valor correspondente ao soldo de 3º sargento, desde a data do óbito do militar, 27 de outubro de 1981, até a data de falecimento dos seus genitores, 06.03.2000 e 03.03.2001, respectivamente, a título de indenização pela morte do referido soldado, ao qual, nos termos do Art. 60 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, determino sejam efetuadas as anotações cabíveis com vista à promoção “post mortem” à patente de 3º Sargento, com efeitos a partir desse evento. As parcelas vencidas da pensão vitalícia serão pagas atualizadas monetariamente pelos índices legais previstos nas tabelas próprias da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento e acrescidas de juros moratórios, sendo estes de 0,5% (meio por cento) ao mês, não cumulativos. Condeno, ainda, a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações devidas da pensão vitalícia, atualizadas monetariamente”. Nas razões do presente AGRAVO, a UNIÃO reitera as teses preliminares atinentes à prescrição quinquenal intercorrente para habilitação dos herdeiros, e à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, aduz: I) culpa exclusiva da vítima; II) ausência do requisito da dependência econômica previsto para a caracterização da situação aventada no artigo 7º, inciso VI da Lei 3.765/60; III) que o histórico do militar não enseja a promoção “post mortem”. A contraminuta foi apresentada. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0666610-37.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 21/9/2020 que negou provimento à apelação interposta pelo referido ente federado, mantendo a r. sentença que julgou procedente ação “para CONDENAR a UNIÃO a pagar o valor da pensão mensal vitalícia devida aos genitores do soldado falecido Darci Vale, Clara Maria Mendonça e Antonio Vale, até a data do falecimento destes (o que será pago aos seus sucessores habilitados neste feito), no valor correspondente ao soldo de 3º sargento, desde a data do óbito do militar, 27 de outubro de 1981, até a data de falecimento dos seus genitores, 06.03.2000 e 03.03.2001, respectivamente, a título de indenização pela morte do referido soldado, ao qual, nos termos do Art. 60 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, determino sejam efetuadas as anotações cabíveis com vista à promoção “post mortem” à patente de 3º Sargento, com efeitos a partir desse evento. As parcelas vencidas da pensão vitalícia serão pagas atualizadas monetariamente pelos índices legais previstos nas tabelas próprias da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento e acrescidas de juros moratórios, sendo estes de 0,5% (meio por cento) ao mês, não cumulativos. Condeno, ainda, a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações devidas da pensão vitalícia, atualizadas monetariamente”. 2. A r. decisão impugnada esclareceu devidamente, com fulcro no entendimento desta Egrégia Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, que não há que se cogitar de prescrição quinquenal intercorrente para a habilitação dos herdeiros (STJ, REsp 1869009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; TRF3, NONA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025104-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020), tampouco em cerceamento de defesa (STJ, AgInt no REsp 1864488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1606233/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; TRF3, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002882-23.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020; TRF3, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000753-44.2018.4.03.6102, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020). 3. A decisão vergastada concluiu devidamente pela inocorrência de culpa exclusiva da vítima, à vista da dinâmica do evento que culminou em seu óbito, restando patente a responsabilidade do ente público; pela presunção da dependência econômica dos genitores do soldado falecido, sendo certo que o fato de serem proprietários do imóvel onde residiam, em área desvalorizada pelas regulares enchentes, não lhes subtrai, de modo algum, a característica da hipossuficiência financeira; e pelo acerto da concessão de promoção “post mortem”, diante dos Boletins Internos da Corporação. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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