Procedimento Comum Cível 5000298-04.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000298-04.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:05

Trânsito em julgado

22/08/2022, 18:02

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000298-04.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, o que, então, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo TOTAL depositado na conta 3970.005.86407215-9 (Id. 240044451 e 254433126) para a conta de titularidade do patrono da exequente, Dr. HELIO ROMANI OLIANI (CPF 219.135.938-86), da Caixa Econômica Federal, Agência 2205, conta poupança (1288) nº 752910455-2 (Id. 254723728), observando a isenção de imposto de renda, em razão da natureza do crédito, sobre a importância de R$ 5.459,13 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), correspondente à indenização por danos morais. Sobre o restante do valor, deverá incidir imposto de renda, na alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), a ser recolhida no CPF do patrono do exequente, por tratar-se de honorários advocatícios de sucumbência. Os documentos que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T67FB13A7B Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente sentença servirá como ofício, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico à agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. A presente sentença/ofício é expedida nos autos do Cumprimento de Sentença – PJE nº 5000298-04.2017.4.03.6106, que VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA (CPF nº 121.531.328-43) move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0975-15). No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

Expedida/certificada

30/06/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 19:12

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 16:37

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000298-04.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Intime-se a executada/CEF a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da diferença (R$ 5.378,74) apontada pela exequente no Id. 251899450, com o devido acréscimo até a data do pagamento/depósito, visto ausência no processo de informação de qualquer inconformismo da executada/CEF com a decisão no Id. 246268217. Transcorrido o prazo sem pagamento/depósito, prosseguir-se-á com a prática dos atos executivos (penhora etc). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2022, 10:49

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 12:22

Publicação

23/03/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000298-04.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA requereu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 52934398) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando fazer jus à quantia total de R$ 14.935,97 (catorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), que decorre da condenação da ré/CEF no pagamento dos danos morais e honorários advocatícios. Intimada, a executada/CEF apresentou impugnação (Id. 135471278), alegando, em síntese, excesso de execução, que, instada, a exequente rechaçou tal alegação (Id. 243789455). É o essencial para o relatório. Decido-a. É tempestiva a impugnação apresentada pela executada/CEF no dia 20/10/2021 (Id. 135.471278), posto ter registrado sua ciência no dia 21/09/2021 da decisão de sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado (Id. 58713935), cujo prazo findou-se no dia 14/10/2021, o que, por não ter efetuado o pagamento voluntário, iniciou-se, então, o prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma, independentemente de nova intimação, apresentasse, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Analiso, então, a alegação da executada/CEF de excesso de execução, por ser tempestiva sua impugnação. É totalmente desprovida de amparo no julgado a alegação da executada/CEF de haver excesso de execução. Justifico a falta de amparo. Nota-se, num simples exame da parte dispositiva da sentença (vide Id. 12657478 – pág. 3), transitada em julgado (não houve irresignação da executada/CEF), ter sido condenada a executada/CEF a pagar verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, subtraindo, para tanto, o valor pretendido a título de danos morais pela exequente. De forma que, por ter sido corrigido, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 101.481,13 (cento e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos), considerando, respectivamente, as quantias de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 81.481,13 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos) como danos morais e proveito econômico pretendido pela exequente, conforme pode ser observado da decisão sob Id. 8387220, sem que houvesse nenhuma irresignação/inconformismo da executada/CEF com tal fixação do valor da causa, a base de cálculo da verba honorária, sem nenhuma sombra de dúvida, deve ser de R$ 81.481,13 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos). Inexiste, assim, excesso de execução do julgado. POSTO ISSO, rejeito a impugnação apresentada pela executada/CEF, reconhecendo ser ela devedora da quantia de R$ 14.935,97 (catorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), consolidada em 05/05/2021, que, por sua vez, deverá ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme estabelece o § 1º do artigo 523 do CPC, por ser inquestionável o depósito somente no dia 28/10/2021 (Id. 24004451), ou seja, efetuado intempestivamente o pagamento voluntário. Condeno a executada/CEF, por força da rejeição de sua impugnação, em verba honorária, que fixo em R$ 793,33 (setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), equivalente a 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos (R$ 14.935,97 – R$ 7.002,65 = R$ 7.933,32 x 10% = R$ 793,33), apurada em “05/2021”. Transcorrido o prazo legal para informação/comunicação de inconformismo, expeça-se mandado de penhora e avaliação da diferença, isso depois da exequente apresentar a diferença (multa e honorários advocatícios). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000298-04.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a alegação de que "o relator erroneamente identificou como se o advogado não requeresse o aumento da condenação por honorários advocatícios em sede recursal". Em verdade, não se afirmou que a parte não tenha requerido a majoração de honorários, e, mesmo se constasse essa afirmação no acórdão embargado, ela seria correta, uma vez que não consta da peça recursal qualquer pedido nesse sentido. Rejeito, ainda, o pedido de majoração de honorários ora trazido com fundamento no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o princípio da causalidade, e considerando os termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015, tal regra há de ser aplicada em desfavor da parte que, condenada em verba honorária em sentença, interpõe recurso e vem a tê-lo não conhecido ou integralmente não provido. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017) E não é este o caso dos autos, em que apenas a autora recorreu da sentença, não se havendo de falar em majoração de honorários devidos pela parte contrária. Desta forma, a ausência de menção, no acórdão embargado, quanto à majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11 do CPC/2015 não importa, in casu, em omissão sanável pela via dos aclaratórios, mas na correta não aplicação da regra. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000298-04.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIRENE ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão de Num. 144613908, cuja ementa transcrevo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. ANULAÇÃO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO FEITA PELA RÉ. PAGAMENTO PELA AUTORA. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não impugnada a sentença quanto à anulação da consolidação da propriedade imóvel em favor da CEF, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à ocorrência, ou não, do dano moral que a autora entende ter sofrido em razão dos fatos discutidos nos autos. 2. O caso dos autos, em que a autora efetivamente atrasou o pagamento de prestações do contrato de financiamento imobiliário, mas, tão logo recebeu correspondência de cobrança de valores em atraso, quitou o débito, e mesmo assim a instituição financeira requerida devolveu a quantia paga e chegou a designar leilão para alienação do bem, que só não ocorreu por decisão proferida nestes autos, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de compensação pecuniária. 3. É verdade que a autora poderia ter consignado judicialmente o valor devido para o fim de purgar a mora, mas não menos certo é que viola a boa-fé objetiva que se espera dos contratantes a conduta da CEF de consolidar a propriedade em seu favor, enviar boleto à autora para, supostamente, permitir a purgação da mora e, depois, desconsiderar o pagamento feito pela requerente a este título, prosseguindo na execução extrajudicial do bem. 4. De rigor, portanto, a reforma da sentença para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a razoável extensão do dano moral, consistente na possibilidade concreta de perda do imóvel que serve de residência à requerente, e o considerável grau de culpa da instituição financeira, que levou a efeito a alienação antes de oportunizar a purgação da mora pela autora, culpa esta mitigada pelo fato de que a dívida era existente e exigível ao tempo da cobrança, bem como a vedação ao enriquecimento indevido oriundo de verba de cunho indenizatório, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável e suficiente à compensação do dano moral no caso concreto. 7. Considerando que a parte autora deduziu pedidos de (i) anulação da consolidação da propriedade imóvel em favor da CEF e (ii) indenização por dano moral, sendo certo que todos os pedidos foram acolhidos em sentença e que o montante indenizatório arbitrado em valor inferior ao pleiteado não induz sucumbência (Súmula n° 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), tem-se que a requerente sagrou-se integralmente vencedora na demanda com relação à CEF, não lhe cabendo arcar com custas processuais, tampouco com honorários advocatícios em favor da defesa desta parte. 8. Apelação parcialmente provida". Alega a embargante erro material, sustentando que "o relator erroneamente identificou como se o advogado não requeresse o aumento da condenação por honorários advocatícios em sede recursal". Argumenta ter havido omissão quanto à majoração de honorários com base no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 (Num. 145551537). Resposta pela CEF (Num. 148927564). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000298-04.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de que "o relator erroneamente identificou como se o advogado não requeresse o aumento da condenação por honorários advocatícios em sede recursal". 2. Em verdade, não se afirmou que a parte não tenha requerido a majoração de honorários, e, mesmo se constasse essa afirmação no acórdão embargado, ela seria correta, uma vez que não consta da peça recursal qualquer pedido nesse sentido. 3. Ante o princípio da causalidade, e considerando os termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015, tal regra há de ser aplicada em desfavor da parte que, condenada em verba honorária em sentença, interpõe recurso e vem a tê-lo não conhecido ou integralmente não provido. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Não é este o caso dos autos, em que apenas a autora recorreu da sentença, não se havendo de falar em majoração de honorários devidos pela parte contrária. 5. Desta forma, a ausência de menção, no acórdão embargado, quanto à majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11 do CPC/2015 não importa, in casu, em omissão sanável pela via dos aclaratórios, mas na correta não aplicação da regra. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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