Procedimento Comum Cível 5011809-65.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011809-65.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 12:14

Trânsito em julgado

11/10/2024, 02:27

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON CARLOS RIBEIRO, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS TUBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011809-65.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 9 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON CARLOS RIBEIRO, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS TUBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011809-65.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 9 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 14:42

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON CARLOS RIBEIRO, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS TUBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011809-65.2018.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON CARLOS RIBEIRO, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS TUBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 10 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011809-65.2018.4.03.6105

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON CARLOS RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011809-65.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias 3. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 5 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON CARLOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011809-65.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o benefício de auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 17/11/2015 (NB 612.544.053-6). Alega sofrer de patologias como osteocondrose da coluna vertebral, espondilólise, luxação da articulação do quadril, dentre outras, que o impossibilitam de exercer suas atividades habituais de trabalho e, portanto, faz jus à concessão do benefício pleiteado. Relata que em razão do indeferimento, ajuizou ação na Justiça Estadual (autos nº 1000513-07.2017.8.26.0114), na qual foi realizada perícia médica que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, bem como ausência de nexo causal entre a doença do autor e seu labor. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. Citado, o INSS ofertou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o autor não possui incapacidade laboral. Houve réplica. Foi realizada perícia médica na especialidade de ortopedia (ID 33621289), sobre a qual se manifestaram as partes. Apresentado laudo complementar (ID 40069849), houve manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Prescrição: Não há prescrição a pronunciar. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade a partir de 17/11/2015, data do requerimento administrativo. Entre essa data e a do aforamento da petição inicial, 27/11/2018, não decorreu o lustro prescricional. Litispendência e coisa julgada: Afasto a litispendência e a coisa julgada em relação ao processo 1000513-07.2017.826.0114, uma vez que a ação proposta naquele juízo referia-se a aposentadoria por invalidez acidentária, decorrente de acidente do trabalho. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente o benefício de auxílio doença ou auxílio acidente, e pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 17/11/2015. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A qualidade de segurado restou comprovada pelos vínculos existentes no CNIS. Assim, mantinha a qualidade de segurado para data alegada como sendo de início da incapacidade laboral. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos, datado de 06 de setembro de 2016 (id 12616034, pág. 02) – que o autor apresenta luxação crônica do quadril a esquerda com perda da cabeça do fêmur e espondilólise. Consta ainda laudo pericial realizado na Justiça Estadual em 21/06/2017 onde consta incapacidade total e permanente para o trabalho (ID 12616038). Examinado em 04/02/2020 pelo perito médico ortopedista, nomeado nos autos (id 33621289), este constatou, ao exame clínico, que: “o autor apresenta quadro clínico compatível com diagnóstico de artrose em joelho direito, quadril esquerdo e espondiloartrose coluna lombar.” Constatou ainda que “As alterações encontradas, na fase em que se apresentam, incapacitam o autor para realizar sua atividade de labor habitual. O quadro clínico e estágio atual das doenças impedem que o mesmo seja reabilitado.” Em relação à incapacidade, concluiu que “o autor apresenta incapacidade Total e Permanente” para exercer sua atividade de labor habitual. Quanto à data de início da incapacidade, ponderou no laudo complementar (ID 40069849) que se iniciou em 06/09/2016, embasado na documentação médica anexada aos autos. Pois bem. Em análise ao laudo pericial apresentado, tenho que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, fixando a data de início da incapacidade em 06/09/2016. A autora pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (17/11/2015). Nesta data, não restou comprovado que o autor se encontrava totalmente incapacitado em razão da doença. Somente restou comprovada a incapacidade em 06/09/2016. Assim, defiro à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do segundo requerimento, NB 616.208.361-0, em 18/10/2016.. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Milton Carlos Ribeiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 18/10/2016, NB 616.208.361-0; (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 18/10/2016, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei. Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00