—

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE TETTI - SP299474 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002850-33.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de execução fiscal. A executada apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de pagamento (ID 41298900). O exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Em face do incontroverso pagamento do débito executado, o processo deve ser extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito foi quitado depois da distribuição do feito. Assim, conclui-se que não foi indevido o ajuizamento desta demanda, não havendo que se falar em condenação da exequente na verba de sucumbência. Diante disso, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, deixando de condenar a executada no pagamento de honorários, tendo em vista que a quitação do débito abrangeu a verba honorária fixada no despacho inicial, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 10 de março de 2022.