Procedimento Comum Cível 5012387-91.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012387-91.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 14:19

Trânsito em julgado

14/06/2022, 18:19

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARGARIDA NASCIMENTO NITOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO CARLIS - SP256406 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012387-91.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 30 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2022, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 18:52

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 11:42

Ato ordinatório

27/05/2022, 11:43

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA NASCIMENTO NITOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO CARLIS - SP256406 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012387-91.2019.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA NASCIMENTO NITOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO CARLIS - SP256406 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012387-91.2019.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA NASCIMENTO NITOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO CARLIS - SP256406 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012387-91.2019.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARGARIDA NASCIMENTO NITOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO CARLIS - SP256406 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012387-91.2019.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA NASCIMENTO NITOLO Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO CARLIS - SP256406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012387-91.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento do marido, da qual a autora era casada. Pretende, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 26/06/2018. Relata que era casada com o senhor José Eduardo Nitolo desde 20/05/1967, dele não tendo se separado até a data do óbito, havido em 13/06/2018. Teve seu requerimento administrativo do benefício de pensão por morte indeferido sob a alegação de não comprovação da dependência econômica em relação ao segurado. Isso se deu pela presunção de que o casal não teria mais convívio, em razão da concessão à autora do benefício assistencial de prestação continuada (NB 88/549.505.160-9), que esta recebeu no período de 03/01/2012 à 31/07/2018, quando formulou pedido de desistência junto à Autarquia. Aduz que juntou todos os documentos comprobatórios da dependência econômica, uma vez que eram casados e assim permaneceram até o óbito, fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Foi deferida tutela de urgência. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, alega que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao segurado, pois não há início de prova documental suficiente a demonstrar a existência de união estável entre ambos. Houve réplica. Foi realizada prova oral, com a colheita do depoimento oral da autora e de 2 (duas) testemunhas por ela arrolada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No que concerne ao parentesco e à dependência econômica, dispõe o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A qualidade de segurado e a carência exigida do Sr. José Eduardo Nitolo restaram devidamente comprovadas em razão de que ele era beneficiário da aposentadoria especial (NB 46/081.303.188-5) na data do óbito. Passo a analisar a dependência econômica da autora, motivo determinante para a cessação administrativa do benefício. Após o óbito, havido em 13/06/2018, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 187.099.417-2), em 28/06/2018, que foi indeferido porque não teria restado demonstrada a dependência econômica com o segurado. Relata a autora que foi casada com o senhor José Eduardo de 1967 até a data do óbito, conforme comprova certidão de casamento (ID 21784347). Para comprovação, juntou os seguintes documentos: · certidão de casamento, sem qualquer anotação referente a divórcio ou separação judicial (id 21784328 – pág. 18); · certidão de óbito, de que consta anotado que o segurado era casado com a autora (id 21784328 – pág. 5); · comprovantes de endereço – contas de água e energia elétrica – tanto em nome da autora (id 21784328 – pág. 19) quanto em nome do segurado (id 21784856 – pág. 2) à Rua Joaquim Ulisses Sarmento, 690, Jardim Aurélia, Campinas; · declaração de conta conjunta da autora com o segurado junto ao Banco Santander (id 21784335 – pág. 43-44); · declaração do IRPF do segurado dos últimos anos, de que consta a autora como sua dependente (id 21784328 – pág. 31/58); · declaração de plano de saúde do segurado, de que consta a autora como dependente (id 21784894-pág. 2) Para corroborar a documentação juntada, foi produzida prova oral, com a colheita do depoimento pessoal da autora e de 2 (duas) testemunhas por ela arrolada. Em seu depoimento, a autora declarou que sempre foi casada com o de cujus desde 1967 até a data do óbito; que foi a um escritório de advocacia no centro em 2012 e lá foi providenciado para ela o pedido de LOAS; que nunca assinou nada declarando que era separada de seu marido; quando seu marido morreu, pediu o cancelamento do LOAS e requereu o pedido de pensão morte. A testemunha Maria Divina Pratali Riguetti declarou ser vizinha da autora e conhecer o casal há mais de 40 anos; que tinha uma farmácia no bairro e o casal era seus clientes; que o casal sempre moraram juntos e nunca se separaram; que o de cujus morreu em 2018. A testemunha Adelino Manuel de Oliveira Cabral informou que morava no mesmo bairro que o casal e frequentavam a mesma igreja; que conhecia o casal a cerca de 30 anos; que faziam encontro de casal na igreja e que eles nunca se separaram. O conjunto de provas produzido nos autos demonstram que o casal nunca se separaram, sendo de rigor a concessão da pensão por morte pleiteada nos autos, uma vez que em caso de cônjuge a dependência econômica é presumida. Quanto ao fato de a parte autora ter recebido beneficío assistencial do INSS não há nos autos a juntada de processo administrativo referente ao benefício. Assim, em caso de eventual concessão indevida de benefício assistencial, os valores indevidamente recebidos deverão ser objeto de cobrança pela Autarquia em procedimento próprio, após o devido processo legal. DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a tutela de urgência concedida nos autos e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o INSS a implantar em favor da autora Margarina Nascimento Nitolo, o benefício de pensão por morte (NB 187.099.417-2), desde a data do óbito, em 13/06/2018, e a lhe pagar, após o trânsito em julgado, as respectivas prestações em atraso desde então, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas na forma da lei. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Dependente e beneficiária / CPF Margarida Nascimento Nitolo / 172.778.268-25 Instituidor / CPF José Eduardo Nitolo / 277.738.768-00 Espécie de benefício Pensão por morte Número do benefício 173.684.300-9 Data início do benefício 13/06/2018 (óbito) Data da citação 22/11/2019 Prazo para cumprimento após o trânsito em julgado Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 13 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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