Procedimento Comum Cível 5004059-02.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004059-02.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão proferida no ID 275103305, ficam os beneficiários do precatório expedido nos autos intimados do efetivo pagamento, conforme extrato em anexo, bem como para promover o saque em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 17 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

18/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 10:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2023, 12:18

Por decisão judicial

26/05/2023, 12:17

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 275103305, fica a sociedade de advogados/beneficiária intimada do pagamento do requisitório, expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 2 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

03/05/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2023, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2023, 14:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2023, 19:05

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Petição ID 275397506: 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5004059-02.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente, em que pleiteia o pagamento antecipado da parcela prioritária do crédito alimentar, mediante a expedição de precatório superpreferencial, em razão da idade do autor, nos termos estabelecidos nas Resoluções nºs 303/2019-CNJ e 482/2022-CNJ. A respeito da questão, o Conselho da Justiça Federal lançou a Resolução nº 691/2021, que suspendeu a eficácia dos aludidos dispositivos, que cujo teor abaixo transcrevo, na parte que interessa: “CONSIDERANDO que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.556/DF, para suspender a eficácia dos §§ 3º e 7º do art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019, os quais previam o pagamento de débitos "superpreferenciais" por meio de requisição judicial distinta de precatório; CONSIDERANDO que os referidos dispositivos foram regulamentados pela Resolução CJF n. 670, de 10 de novembro de 2020, a qual deu nova redação ao art. 14 e ao § 2º do art. 19-A da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017; CONSIDERANDO que o deferimento da medida cautelar tem reflexos sobre o calendário de pagamento dos precatórios federais em 2021; CONSIDERANDO a necessidade de promover os adequados ajustes nos sistemas e aplicativos utilizados nos procedimentos de expedição e pagamento dos precatórios federais, resolve: Art. 1º Suspender, ad referendum, a eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017.” A decisão deferida na medida cautelar da ADI 6.556/DF foi referendada pelo STF, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. REFERENDO. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental. O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3. Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 6. Decisão referendada.” Acrescento que, até o momento, não estão disponíveis ferramentas no sistema eletrônico utilizado pelo TRF da 3ª Região, para processamento das requisições de pagamento, que viabilizem a requisição de parcela superpreferencial, nos moldes estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de expedição da parcela superpreferencial, pois extrapola o que compete a este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se a decisão ID 275103305. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

28/02/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, onde WALTER ANTONIO CANDIDO pleiteia o recebimento de R$ 138.525,34 (R$ 126.492,12 principal + R$ 12.033,22 honorários sucumbenciais) em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL referente ao recebimento de Retribuição por Titulação, em relação aos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo, 10/08/2017, acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, pleiteia o destaque dos honorários contratuais (Num. 252605278). Juntou planilha de cálculo e contrato de honorários advocatícios (Num. 252605284 e Num. 252606857). Em sua impugnação a FUFMS alegou excesso de execução, sob a alegação de que o exequente não destacou o valor de PSS a ser retido pelo Banco por ocasião do pagamento, bem como se distanciou do percentual definido a título de honorários advocatícios (10% mais a majoração de 2% realizada pelo TRF3). Afirma ser devido o valor de R$ 131.924,71 e pede a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC (Num. 57230237). Juntou planilha de cálculo (Num. 259246032/ Num. 259246033). Em réplica, o exequente requereu a homologação “dos valores para o exequente no importe de R$ 125.787,77, sem o desconto previdenciário, e 20% de honorários sucumbenciais (R$ 25.157,55)” (Num. 260826833). É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 525, §6º, do CPC. Quanto ao desconto previdenciário, sabe-se que a incidência do PSS sobre verbas recebidas em decorrência de decisão judicial está prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Desse modo, a contribuição previdenciária não pode ser descontada de proventos de aposentadoria ou pensão por morte antes da vigência da Lei n. 10.887/04, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/03. A contribuição de inativos para a previdência do regime próprio dos servidores públicos (como é o caso do autor), instituída pela Emenda Constitucional nº 41/03, só passou a ser exigível a partir de 19/03/2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, não deve incidir contribuição previdenciária de servidores inativos sobre créditos originados anteriormente a esse período. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTAS SOBRE CRÉDITOS ORIGINADOS ANTERIORMENTE A 19.3.2004. NÃO INCIDÊNCIA. ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDITEST/PR ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR. 1. A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em equívoco e omissão, na medida em que manteve o provimento do Recurso Especial de iniciativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR para reconhecer a legitimidade da retenção na fonte da contribuição previdenciária incidente sobre montante percebido por Servidor Público em razão de condenação judicial, nos moldes do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sem atentar para as peculiaridades do caso em análise. 3. De fato, a retenção na fonte da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre o montante pago em decorrência de condenação judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, ocorre ex lege e independe de condenação. Logo, a determinação de sua incidência não importa violação do título executivo. 4. Todavia, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não se sujeitam ao desconto previdenciário os créditos percebidos por aposentados e pensionistas, originados no período antecedente ao termo inicial da vigência da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003 em 19.3.2004, sob pena de violação dos princípios da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Confiram-se os seguintes julgados exemplares dessa diretriz: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.8.2018; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 473.740/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.11.2014; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 1.263.612/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013. (...). (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.275.124/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.) Assim, considerando que o crédito em questão inicia-se em agosto/2012, não há como obstar a retenção, no momento do pagamento, do montante correspondente à contribuição devida ao PSS, conforme requerido pelo exequente. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença exequenda condenou a ré “ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3 º, do CPC” (Num. 30006204 - Pág. 10). Em grau recursal, o e. TRF3 negou provimento à apelação da FUFMS, com majoração da verba honorária “em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença” (Num. 246173699 - Pág. 8). E, ao não conhecer do agravo em recurso especial, o STJ determinou a majoração dos honorários advocatícios “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal” (Num. 246174928 - Pág. 4). Decisão com trânsito em julgado em 25/02/2022 (Num. 246174928 - Pág. 9). Nesse passo, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% (10% + 2% + 15%, limitado ao percentual de 20%) “sobre o valor da causa” devidamente atualizado, conforme transitado em julgado. Do exposto, oportunizo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de novos cálculos, observando-se os parâmetros aqui estabelecidos. Em seguida, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a conta apresentada. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) APELADO: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) APELADO: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) APELADO: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se nos autos sobre a possibilidade de pagamento de Retribuição por Titulação a servidor aposentado. Ao início, afasto a alegação de que“a ausência de documento imprescindível à análise do mérito do requerimento na instância administrativa equivale à ausência do próprio requerimento administrativo, já que o mérito não pode ser apreciado”. Compulsados os autos verifica-se que o autor acostou aos autos cópia de requerimento endereçadoà “pró-reitoria de gestão de pessoas e do trabalho / reitoria à DIPA/UFMS”no qual pleiteia a concessão da rubrica ora em questão, constando do referido documento anotação de“Recebido em 10/08/17”, além de carimbo e assinatura de funcionário da UFMS, também observando-se que o pedido foi formulado ao argumento de que“quando ingressou na UFMS já possuía o título de especialista, fato que se comprova pela pontuação na prova de títulos e documentação em anexo”, sobrevindo resposta da Administração por ofício datado de 12/09/2017 informando que“não consta nenhum diploma de especialista ou requerimento para tal finalidade”, neste quadro absolutamente não havendo se cogitar de falta de interesse processual. Ainda em sede de preliminar, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito formuladapelaFUFMS, uma vez que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, prevalece o entendimento de que a prescrição só alcança as prestações e não o próprio direito reclamado. Neste sentido a jurisprudência: (...) A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que: (...) Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, a Retribuição por Titulação se trata de gratificação instituída pela Lei 12.772/2012, ao dispor: (...) Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a lei não exclui o pagamento da gratificação aos servidores inativos. Interpretando a norma, esta E. Corte vem entendendo que a gratificação é sim devida aos servidores aposentados antes de 1º de março de 2013, desde que tenham ingressado no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, como é o caso dos autos. Neste sentido: (...) Isto estabelecido, compulsados os autos, confirma-se o observado na sentença no sentido de que o diploma do autor já constava nos assentamentos funcionais da FUFMS e que, por esta razão, esta não poderia alegar desconhecimento deste ou não apresentação do documento pelo autor para indeferimento do pedido, uma vez que consta na própria Avaliação de Títulos, realizada em 31 de outubro de 1984, que compôs o processo seletivo por meio do qual ingressou o servidor na instituição a atribuição de pontuação máxima no quesito Especialização, por se tratar de“Especialização na área”, evidenciando-se a apresentação do documento desde a inscrição do servidor no referido certame. É devido, destarte, o pagamento da gratificação desde a data do requerimento administrativo, nos termos exarados na sentença de primeira instância. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: WALTER ANTONIO CANDIDO Advogado do(a) APELADO: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS ao acórdão de Id. 149685270, assim ementado: SERVIDOR. APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ART. 17 DA LEI 12.772/2012. 1. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. 2. Relação jurídica de trato sucessivo em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo aplicável. 3. Retribuição por titulação que é devida aos servidores inativos aposentados antes de 1º de março de 2013 que tiverem ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 43/2003. Caso dos autos em que comprova o servidor o preenchimento dos requisitos para o recebimento da gratificação. 4. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais e da Constituição que indica. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004059-02.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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