Procedimento Comum Cível 5012795-14.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012795-14.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 17:11

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente da interposição de recurso pela parte contrária, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:24

Petição (Apelação)

12/02/2026, 12:15

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença, alegando omissão haja vista que foi interposto agravo de instrumento e que referido agravo não foi julgado pelo Egr. TRF 3ª Região. Instado, o INSS deixou de impugnar os embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo julgado, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. Em que pese o autor ter interposto Agravo de instrumento, referido recurso foi recebido sem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, o julgamento dos presentes autos. Ainda, consta no id. 425528860 o trânsito em julgado do agravo 5027387-40.2024.403.0000. Portanto, foram analisadas todas as questões postas nesta lide, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsome ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados." (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 13:17

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte ré ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo manifeste-se, no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105

10/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença, alegando omissão haja vista que foi interposto agravo de instrumento e que referido agravo não foi julgado pelo Egr. TRF 3ª Região. Instado, o INSS deixou de impugnar os embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo julgado, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. Em que pese o autor ter interposto Agravo de instrumento, referido recurso foi recebido sem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, o julgamento dos presentes autos. Ainda, consta no id. 425528860 o trânsito em julgado do agravo 5027387-40.2024.403.0000. Portanto, foram analisadas todas as questões postas nesta lide, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsome ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados." (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832, CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de períodos especiais, estes a serem convertidos em tempo comum, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 13/11/2019). Caso necessário, pretende a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para concessão do benefício. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, quanto à atividade especial, alega que não restou comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos nos períodos referidos. Ademais, aduziu que laudos técnicos extemporâneos não se prestam para consubstanciar o pedido da exordial. Na mesma sintonia, fundamentou que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Por fim, rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado. Houve réplica. A decisão id. 160617537 rejeitou a impugnação apresentada. Foi produzida prova pericial com juntada de laudo no id. 290335360 e id. 332385271. Instadas, as partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Preliminar de carência da ação: Inicialmente, afasto a preliminar arguida na contestação, haja vista a configuração da resistência à pretensão deduzida, diante da oposição de mérito pelo INSS e também por aplicação dos princípios constitucionais da efetividade de jurisdição e da razoabilidade, considerada a plenitude da instrução do feito. Decerto que o não acolhimento da preliminar não se confunde com juízo de incentivo a que a instância administrativa seja suprimida na pretensão de direito previdenciário. Pelo contrário, cabe a este Juízo evidenciar a relevância e conveniência a que os segurados busquem sempre o prévio reconhecimento de suas pretensões junto ao Instituto Previdenciário, o qual existe e tem por mister justamente analisar e julgar administrativamente tais pedidos. A prévia manifestação do INSS, portanto – e correspondentemente o dever de o advogado buscar solver a pretensão de seu cliente inicialmente pela via administrativa –, é medida necessária à própria administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, e, decorrentemente, à rápida prestação jurisdicional em relação a pedidos já indeferidos administrativamente. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Contagem de período em gozo de auxílio-doença: Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Aposentadoria Especial: Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Conversão de tempo de atividade comum em tempo especial: A conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial restou parte autorizada para toda atividade desenvolvida até a data limite de 28/04/1995, quando foi editada a Lei nº 9.032, que alterou a redação do §3º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991. No julgamento do RESP 1.310.034, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ assentou que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011” (Ministro HERMAN BENJAMIN; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 19/12/2012). Portanto, considerando que a parte autora formulou seu pedido administrativo após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, reputa-se improcedente seu pedido de conversão do tempo comum para tempo especial. Sobre a vedação da continuidade do trabalho em condições insalubres e a Aposentadoria Especial: (STF, RE 791961, Tema 709, decisão de 08/06/2020) O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Prova da atividade em condições especiais: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente. A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Nesse sentido: “(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator(a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se, ainda, que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, §1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s: O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016. Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. A anotação positiva do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz foi objeto do Tema 1.090 do STJ, com a fixação da seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Falta de prévia fonte de custeio: Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6o do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados. Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU). Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Atividades especiais segundo os agentes nocivos: Colaciono, abaixo, item(ns) constante(s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde: 1.1.1 CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. 1.1.2 FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 1.1.3 RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios. 1.1.4 TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 1.2.11 OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 1.2.12 SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento; de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). 1.3.2 ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 1.3.5 GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). Atividades especiais segundo os grupos profissionais: Colaciono item(ns) constante(s) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a alguns grupos profissionais submetidos a atividades nocivas à saúde: 2.1.2 QUÍMICA-RADIOATIVIDADE: Químicos-industriais; Químicos-toxicologistas; Técnicos em laboratórios de análises; Técnicos em laboratórios químicos; Técnicos em radioatividade. 2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – Cód. 1.3.0 do Anexo I): Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raio x; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I). 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 2.5.1 INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS: (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação; Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação; Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. 2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA: Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS: Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas. 2.5.4 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA: Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais. 2.5.6 FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES: Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação. Ruído: Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, no caso, reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Isso porque, até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. Quanto ao nível de ruído caracterizador da insalubridade da atividade laboral, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que este nível/índice deveria estar acima de 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais Decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 06.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Como visto, a prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido: “(...) Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico”. (TRF3, APELREEX 00437066220154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2119598, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Órgão julgador, NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) CASO DOS AUTOS: I – Atividades especiais: A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: (1) Novast Poliméricos Ltda, de 0/09/1986 a 02/02/1989 - enquadramento por categoria profissional - CTPS onde consta a função de ajudante de produção. Não há, contudo, formulário ou laudo especificando as atividades que a parte autora realmente realizou, nem tampouco referindo a habitualidade e permanência, de forma não ocasional nem intermitente. Ainda, a função desempenhada pelo autor não se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 para enquadramento por categoria profissional. Assim, não reconheço a especialidade do período. (2) Jonas Batista de Andrade ME, de 01/08/1989 a 20/03/1990 - enquadramento por categoria profissional - CTPS onde consta a função de borracheiro. Não há, contudo, formulário ou laudo especificando as atividades que a parte autora realmente realizou, nem tampouco referindo a habitualidade e permanência, de forma não ocasional nem intermitente. Ainda, a função desempenhada pelo autor não se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 para enquadramento por categoria profissional. Assim, não reconheço a especialidade do período, na certeza de que "[...a...] atividade de borracheiro não se encontra elencada como categoria profissional, de modo que indevido o enquadramento dos períodos de 01/08/1987 a 31/01/1989 e de 01/04/1991 a 28/03/1994 sem que houvesse prova da efetiva exposição a agentes nocivos" (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5974270-69.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 24/05/2024)..(3) Lance Industrial Ltda, de 07/07/1992 a 26/03/1993 - enquadramento por categoria profissional - CTPS onde consta a função de ajudante de produção. Não há, contudo, formulário ou laudo especificando as atividades que a parte autora realmente realizou, nem tampouco referindo a habitualidade e permanência, de forma não ocasional nem intermitente. Ainda, a função desempenhada pelo autor não se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 para enquadramento por categoria profissional. Assim, não reconheço a especialidade do período. (4) Tequip Comunicação Visual Ltda, de 01/10/1994 a 06/12/1994 - enquadramento por categoria profissional - CTPS onde consta a função de ajudante de produção. Não há, contudo, formulário ou laudo especificando as atividades que a parte autora realmente realizou, nem tampouco referindo a habitualidade e permanência, de forma não ocasional nem intermitente. Ainda, a função desempenhada pelo autor não se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 para enquadramento por categoria profissional. Assim, não reconheço a especialidade do período. (5) Impressora Paranaense S/A, de 07/12/1994 a 30/04/1996 - CTPS onde consta a função de ajudante de impressão. Realizada perícia técnica com juntada de laudo no id. id. 290335360 e id. 332385271. Constatou o perito que na função de ajudante de impressão, o autor "abastecia as máquinas com tinta para impressão estocadas em tambores de 200 litros, controlava a viscosidade através da adição de álcool etílico ou isopropílico às tintas, inseria bobinas de papel nas máquinas, limpeza de peças com álcool etílico ou isopropílico. Ajudava os outros operadores na embalagem dos produtos". Concluiu o perito que o autor estava exposto ao agente nocivo ruído e a agente químicos (hidrocarbonetos aromáticos e derivados de petróleo) durante todo o período laborado. Firmada essa premissa, cumpre reconhecer a especialidade do tempo de labor, sendo irrelevante a informação constante de PPP sobre o uso de EPI eficaz. Com efeito, colho precedente doméstico nesse mesmo sentido da OITAVA TURMA: A exposição habitual e permanente da parte autora a agentes químicos, como soda cáustica, ácido peracético, xilol e álcool isopropílico, configura atividade especial, conforme previsto nos anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. O sinergismo entre os agentes químicos deve ser considerado para fins de caracterização da insalubridade, pois substâncias que, isoladamente, estariam abaixo dos limites de tolerância podem potencializar seus efeitos quando combinadas, conforme entendimento técnico sobre higiene ocupacional. O Decreto nº 8.123/2013 estabelece que a exposição a agentes cancerígenos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego é suficiente para o reconhecimento do tempo especial, dispensando-se avaliação quantitativa da exposição. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade quando há exposição a agentes cancerígenos, conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 170). A publicação do Decreto nº 10.410/2020, que permite a comprovação da eliminação da nocividade em casos de exposição a agentes cancerígenos, não se aplica ao caso, pois os períodos analisados são anteriores à sua vigência (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000792-79.2021.4.03.6120, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025). Da SÉTIMA TURMA, observe-se: - No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. - Também conforme fundamentado na decisão recorrida, o álcool isopropílico é listado como agente cancerígeno pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. - Assim, por se tratar de substâncias consideradas cancerígenas listadas na Linach, irrelevante o registro de uso de EPI, ante sua patente ineficácia (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015431-78.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025). Externando a mesma compreensão, a DÉCIMA TURMA assim decide: 2. A exposição a álcool isopropílico, se enquadra no item 1.0.19 do Decreto 3.048/99. 3. Nos termos do § 4º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo que se trata de álcool isopropílico, substância relacionada como cancerígenas na Portaria Interministerial 9, de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002385-88.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024) Assim, ante tal cenário jurisprudencial, reconheço a especialidade do período. (6) Papel e Embalagens Ltda, atual Rigesa Celulose e Papel e Embalagens Ltda, de 07/12/1994 a 27/02/2012 - PPP apresentado no procedimento administrativo (id. 150097620, pág. 20/21), de que consta a função operador líder de ateliê, controlando as atividades realizadas pelo ateliê e informações sobre serviços novos que são discutidos no CAT. Acompanhava o desempenho da produção das máquinas de corte e vinco e o resultado no destaque e coladeiras, etc. Consta exposição a agente nocivo ruído de até 79,80 dB(A), abaixo do limite permitido pela legislação e calor de 22,90 IBUTG, abaixo do limite permitido por lei para a função desempenhada. Não consta indícios para agentes químicos. Assim, não reconheço a especialidade do período. (7) Nova Página Indústria Gráfica Ltda, de 01/10/2012 a 19/04/2013 - PPP apresentado no procedimento administrativo (id. 150097620, pág. 18/19), de que consta a função operador de corte e vinco, operando máquinas de corte e vinco automática, com domínio em equipamentos e materiais como facas, descascador, corte-seco, relevo, etc. Consta exposição a agente nocivo ruído de até 85 dB(A), dentro do limite permitido pela legislação previdenciária. Ainda, na perícia realizada nos autos, (id. 290335360) constatou o perito que a função de operador de corte e vinco não ficou evidenciada exposição a agente nocivo ruído acima do limite previsto pela legislação. Assim, não reconheço a especialidade do período. (8) Gráfica Romiti Limitada, de 22/08/2013 a 10/12/2017 - CTPS onde consta a função de operador de corte e vinco. Realizada perícia técnica com juntada de laudo no id. 290335360 e id. 332385271. Constatou o perito que o autor monitorava o funcionamento da máquina de corte e vinco, controlava a qualidade dos produtos, limpeza das chapas com álcool, fazia lubrificação e engraxamento das correntes. Abastecia o reservatório da máquina com óleo lubrificante. No laudo complementar, informou o perito que o nível de ruído apurado foi NEN 85 dB(A) e LAVg de 83,9 dB(A)a, abaixo do limite permitido pela legislação e não ficou evidenciada a exposição de agentes químicos para o período. Assim, não reconheço a especialidade do período. (9) Emepe Indústria Gráfica e Comércio Ltda, de 16/04/2018 a 14/07/2018 - PPP juntado no procedimento administrativo (id. 150097620, pág. 14/16) na função de operador de corte e vinco, ajustando equipamento, com opção de braile, relevo ou meio corte, etc. Consta exposição a agente nocivo ruído de 82,8 dB(A), dentro do limite permitido pela legislação previdenciária. Assim, não reconheço a especialidade do período. (10) Ibratec Artes Gráficas Ltda, de 21/01/2019 a 13/11/2019, data da DER - PPP juntado na instrução processual (id 171719088) de que consta a função de oficial C. vinco automático, realizando acertos e operando máquina de corte e vinco automática. Consta exposição a agente nocivo ruído de 89,6 dB(A) para o período de 21/01/2019 a 30/01/2020, acima do limite permitido permitido pela legislação previdenciária. Assim, reconheço a especialidade do período. II – Aposentadoria especial: Os períodos especiais reconhecidos pelo Juízo não somam os 25 anos de tempo necessário à concessão da aposentadoria especial pretendida, conforme tabela de tempo especial que segue em anexa e integra a presente sentença. Assim, porque a parte autora não comprova mais de 25 anos de tempo especial, indefiro o requerimento de aposentadoria especial. III – Aposentadoria por tempo de contribuição: Passo à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com a somatória dos períodos urbanos comuns e especiais reconhecidos por este juízo, sendo os períodos especiais convertidos em tempo comum, conforme fundamentado nesta sentença, computados até a DER (13/11/2019). Verifico da tabela de contagem de tempo, que segue em anexo e integra a presente sentença, que a parte autora soma 29 anos e 5 meses de tempo de contribuição, totalizando menos de 35 anos de tempo de contribuição exigidos para concessão da aposentadoria até a DER. Assim, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então. IV – Reafirmação da DER: Passo à análise do pedido de Reafirmação da DER, computando-se o tempo trabalhado pela parte autora após o requerimento administrativo. De início, observo que em relação à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques), observada a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), tema 995, restando firmada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. De acordo com os dados constantes do CNIS, a parte autora seguiu laborando até os dias atuais. Computando-se o tempo de contribuição da parte autora após o requerimento administrativo, verifico que esta comprova 34 anos, 10 meses e 17 dias em 04/06/2025, sendo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Assim, deixo de reafirmar a DER. V – Concomitância de períodos: Evidencio que os períodos concomitantes de trabalho não foram computados na tabela para fim de contagem de tempo de serviço/contribuição. Assim, o segurado não tem direito à contagem em dobro ou a duas aposentadorias, pois o tempo é uno. Contudo, deverão ser considerados no cálculo da renda mensal inicial quando da implantação administrativa do benefício, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: “(...) Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. 5. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. (...)”. [TRF-4ªR; AC 2009.70.01.000049-0; Sexta Turma; Rel. Celso Kipper; D.E. 18/03/2010]. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade dos períodos de de 07/12/1994 a 30/04/1996 e de de 21/01/2019 a 13/11/2019; (2) converter o tempo especial em tempo comum, nos termos dos cálculos desta sentença; Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os à razão de 5% (cinco por cento) em desfavor de cada um, sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba quanto à parte autora, a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Custas à razão de 50% para cada parte, observada a isenção do réu e a gratuidade concedida à parte autora. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas/SP, nesta data

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832, CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Cuida-se de pedido de prova pericial técnica, em que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Considerando-se a regularização do pagamento das perícias no âmbito da Justiça Federal, dou por prejudicada a determinação de antecipação de honorários periciais. 2. Defiro a realização de perícia técnica por similaridade nas empresas que se encontram baixadas: GRÁFICA ROMITI LIMITADA (cargo: Operador de Corte e Vinco) e IMPRESSORA PARANAENSE S/A (cargo: Ajudante de Impressão), a ser realizada em empresa(s) do mesmo ramo de atividade do autor. 3. Nomeio perito o sr. Leandro Binatti, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para realização da perícia técnica, que ocorrerá de forma indireta, diante da informação de encerramento das atividades das empresas. Caberá ao Sr. Perito, com base nos documentos acostados aos autos e nas informações prestadas pela parte autora, selecionar empresas similares para a avaliação do período de atividades exercidos por ela. Na avaliação o Sr. Perito poderá se valer de dados preexistentes, situações semelhantes, sua experiência, dentre outros elementos, sempre procurando a maior proximidade possível entre a atividade objeto da avaliação e aquela exercida pela parte autora. Intime-se o perito para indicação das empresas paradigmas, a fim de comprovar o labor exercido nas empresas. 4. Após a indicação das empresas paradigmas pelo Sr. Perito, voltem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. 5. Indefiro a realização da perícia técnica na empresa Westrock, Celulose, papel e Embalagem (Rigesa), em razão da regularidade do formulário PPP juntado (id 118153536 - pág. 9/12). 6. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832, CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: 3.1. Indique funções exercidas e períodos laborados nas empresas abaixo relacionadas, bem como forneça CNPJ, endereços e informe se consta nos autos PPP ou, em caso contrário, quais documentos dos autos fariam prova das condições especiais das atividades exercidas, indicando, em qualquer caso, o ID do respectivo documento: a) IMPRESSORA PARANAENSE LTDA; b) WESTROCK; c) GRAFICA ROMITI LIMITADA. 4. Ainda quanto à produção da prova pericial, informo que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 5. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Diante do teor do julgado que determinou a produção de prova pericial, proceda-se à realização de perícia in loco nas empresas: a) RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA; b) NOVA PAGINA INDUSTRIA GRÁFICA LTDA; c) EMEPE INDUSTRIA GRÁFICA E COMERCIO LIMITADA; d) IBRATEC ARTES GRÁFICAS LIMITADA. 2. Outrossim, deverá o autor fornecer os endereços das empresas acima relacionadas para a realização da perícia técnica. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, em caso de perícias técnicas realizadas por engenheiro de segurança do trabalho em empresas, o valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar ao valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), no caso de indicação de mais de uma empresa, em conformidade com a Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 7. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 8. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, ou no silêncio da parte autora, suspendo o processo até notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 9. Intimem- se e cumpra-se. Campinas, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE ALVES ZARZUR E SOUZA - SP291832, CRISTIANA NEVES D ALMEIDA - SP300058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-14.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial. Foi deferida a gratuidade judiciária ao autor. Houve contestação, com impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, sob o argumento de que a renda mensal auferida supera o limite permitido pela lei. Instado, o autor apresentou réplica, em que reitera a alegação de hipossuficiência financeira, juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Dou por justificada a hipossuficiência financeira do autor por meio dos documentos juntados aos autos, em especial, seu holerite demonstrando o valor líquido recebido mensalmente. Tal fato evidencia o preenchimento dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicando-se no caso, por analogia, o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. Portanto, os valores percebidos pelo autor servem como indicativo de que sua situação financeira não o permite suportar as custas e honorários do processo sem o presumido prejuízo. E os argumentos apresentados pelo INSS não alteram tal conclusão, uma vez que o recolhimento das custas e despesas processuais compromete o sustento do núcleo familiar, com risco à sua subsistência. Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada pelo requerido e mantenho o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pedido de provas: O autor requereu produção de prova oral, documental e pericial. Ao fim da desoneração imposta pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, não basta o requerimento da parte à produção de prova ser certo no seu objeto e na sua finalidade; deve ser incondicionado ao quanto o Juízo entende sobre as provas já carreadas aos autos. À parte cabe, pois, requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de outras provas, para o fim de procedência da demanda. Da mesma forma, caberá ao juiz a determinação de ofício da produção da prova, acaso entenda imprescindível ao deslinde do feito e desde que ela se lhe pareça imprescindível à instrução do processo (art. 370/CPC). Para que a atividade urbana desenvolvida até 27/04/95 seja considerada especial, deverá restar comprovada nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979. Entre 28/04/95 (advento da Lei n.º 9.032/95) e 10/12/97 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Posteriormente a 10/12/97, deve dar-se por laudo técnico que identifique os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve concreta, habitual e permanentemente exposto. Por fim, após 01/01/04 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Além disso, o PPP emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui o laudo pericial técnico, para fins de comprovação de tempo laborado em condições especiais. Assim, a prova da especialidade da atividade urbana é documental. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, estes devem ser esgotados. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo. Assim, indefiro os pedidos de prova pericial e oral formulados pela parte autora, bem assim o oficiamento às empresas empregadoras, uma vez que o autor não comprovou a tentativa de obtenção dos referidos documentos. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 18 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00