Procedimento Comum Cível 5004449-34.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004449-34.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NADYR ARTICO Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004449-34.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação em que se busca a revisão do ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 02/09/1992 (NB 556484150). Afirma a autora, em síntese, que o INSS teria errado ao calcular sua renda mensal, conforme demonstrativo de cálculo anexado. Citado, o INSS ofereceu contestação, na qual alega decadência, prescrição quinquenal e improcedência. Devidamente intimada, a autora não se manifestou sobre as preliminares. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de caso de decadência. Explico. A ação foi proposta em abril de 2021, ao passo que a concessão do benefício se deu em 02/09/1992, ou seja, muito depois de esgotado o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, segundo o qual “O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado [...] I. do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto”. Assim, verifico que não só o ato concessivo, como também o cálculo da RMI foram alcançados pela decadência. DISPOSITIVO. Posto isto, pronuncio a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Resolvo o mérito do processo (art. 487, II, do NCPC). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 19 de julho de 2022.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA NADYR ARTICO Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADO o (a) requerente do (s) feito (s) abaixo identificado (s), para que se manifeste sobre a (s) preliminar (es) arguida (s) pelo INSS. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 21 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004449-34.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

22/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2021, 09:21

Recebimento

14/05/2021, 12:44

Remessa (outros motivos)

14/05/2021, 12:44

Recebimento

14/05/2021, 11:46

Publicação

22/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NADYR ARTICO Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do que consta no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, especialmente pelo fato de que o § 3º do mesmo artigo estabelece que a competência de tais Juizados é absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecimento da presente causa. Encaminhem-se os Autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Após, ao arquivo. Int. SãO PAULO, 16 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004449-34.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/04/2021, 00:00

Incompetência

16/04/2021, 13:28

Conclusão (para decisão)

16/04/2021, 10:59

Recebimento

15/04/2021, 11:56

Remessa (outros motivos)

15/04/2021, 11:56

Recebimento

15/04/2021, 11:08

Distribuição (sorteio)

15/04/2021, 11:08

Documentos

•16/08/2022, 00:00