Procedimento Comum Cível 5012586-50.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012586-50.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON, PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 11 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 19:06

Julgamento em Diligência

10/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON, PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 483134393: Em razão de erro material na decisão Id 483134393, retifico-o para constar: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 284.259,26, em 07/2025. 2- Mantenho referida decisão quanto ao restante. 3- Requisitem-se os valores. 4- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON, PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 483134393: Em razão de erro material na decisão Id 483134393, retifico-o para constar: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 284.259,26, em 07/2025. 2- Mantenho referida decisão quanto ao restante. 3- Requisitem-se os valores. 4- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:24

Expedição de precatório/rpv

03/03/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 Vistos. Id 429003097: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores suplementares devidos, consoante cálculos Id 404441343: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 296.156,15; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 11.896,89, ambos para 07/2025. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos Id 429003099, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 55.415.669/0001-36. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2025, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 Vistos. Id 429003097: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores suplementares devidos, consoante cálculos Id 404441343: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 296.156,15; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 11.896,89, ambos para 07/2025. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos Id 429003099, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 55.415.669/0001-36. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764, PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo M CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, em face da sentença, alegando a ocorrência de omissão. Instado, o INSS deixou de impugnar os embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, merecem acolhimento. De fato, desde o início do cumprimento do julgado a embargante questiona o valor do benefício implantado, requerimento esse que não foi analisado pelo Juízo. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de tornar sem efeito a sentença de extinção proferida no Id 338124415. No que se refere ao questionamento da autora/exequente quanto ao valor da RMI e do valor do benefício atualmente pago, observo pelo histórico de créditos juntado no Id 339064885 que ela recebe benefício pelo valor mínimo desde a DIP (01/04/2019), situação que realmente está em desacordo com a RMI e com os valores atrasados executados pela autora/exequente (Id 57965661) e aceitos pelo INSS (Id 84325693), situação que merece esclarecimento pela AADJ/INSS. Por sua vez, na declaração juntada aos autos consta que a parte autora recebe benefício concedido em outro regime, desde o ano de 2021, conforme Id 58464885. Vale observar que esse segundo benefício foi concedido já na vigência da EC 103/2019, o que impõe sejam observadas as regras para a acumulação de benefícios, previstas no art. 24, 2º, da EC 103/2019. E, nos termos do § 4º desse mesmo artigo, somente se o direito a ambos os benefícios fosse adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional estariam eles excepcionados da regra, o que não ocorre no caso. Dessa forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora/exequente cumpra as seguintes providências: i) junte aos autos a carta de concessão do benefício recebido no outro regime de previdência; ii) para a hipótese de incidir restrição ao recebimento de ambos os benefícios de forma integral, nos termos da EC 103/2019, informe qual deles pretende receber de forma integral. Com a resposta da exequente e documento juntado, encaminhem-se os autos à AADJ/INSS, para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste quanto exposto, notadamente informando a RMI correta do benefício e eventual redução em seu valor, em face da acumulação noticiada nos autos, apontado seu novo valor e data de início. Apurando-se divergência entre a RMI indicada pela autarquia e os valores pagos a título de atrasados e aqueles quitados administrativamente, dê-se vista ao INSS para apresentação do valor complementar, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 12 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCINEA APARECIDA BORDIGNON Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012586-50.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, intime-se o INSS para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, bem assim a que se manifeste sobre a alegação de equívoco no cálculo da RMI. 4. Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos pelo executado. 5. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 405/2016-CJF). 6. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 7. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 8. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 9. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 10. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 11. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 6 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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