Procedimento Comum Cível 0003636-41.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2007

Valor da Causa

R$ 252.530,47

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·CPF·Representa: Autor

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP 126504·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES

OAB/SP 28621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 16:14

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:17

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:50

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:12

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/03/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 16:21

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 16:14

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 17:21

Despacho

•24/03/2022, 15:17

26/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:17

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:50

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:12

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/03/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 08:33

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:48

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240467883 - Tendo em vista a procedência do pedido (fls. 132/136 do id 238842541), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003636-41.2007.4.03.6100 defiro o levantamento do depósito judicial, pela autora. Expeça, a secretaria, ofício de transferência do depósito para a conta indicada pela autora. Primeiramente, junte, a secretaria, o extrato atualizado da conta judicial e dê-se vista à União (id 240093527). Não havendo manifestação no prazo de 15 dias, cumpra-se. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:38

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:36

Expedição de Informação

28/01/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:58

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a PARTE AUTORA requerer o que for de direito (Fls. 132/136 do Id 238842541), inclusive com relação ao depósito de fls. 66/67 do Id 238842541, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003636-41.2007.4.03.6100

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:43

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:27

Juntada de petição inicial

30/12/2021, 16:06

Recebidos os autos

30/12/2021, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (26a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2020, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2020, 14:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/09/2019, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 226/2009 (26a. Vara)

16/12/2009, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. REMESSA AO TRF.3 Complemento Livre:

16/12/2009, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. REMESSA TRF Complemento Livre:

09/12/2009, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/12/2009, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/12/2009, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. VISTA PFN Complemento Livre:

03/12/2009, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000315908 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

25/11/2009, 16:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

09/11/2009, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

04/11/2009, 14:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2009, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2009, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000284375 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA UNIAO

27/10/2009, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2009, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2009, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. VISTA PFN Complemento Livre:

14/10/2009, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

16/09/2009, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/09/2009, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/04/2008, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2008, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/03/2008, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000067618 Complemento Livre:

13/03/2008, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2008, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2008, 10:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/03/2008, 07:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

06/03/2008, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2008, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/02/2008, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/02/2008, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/06/2007, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000174466 Complemento Livre: REPLICA

26/06/2007, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2007, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/06/2007, 10:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31

14/06/2007, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2007, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2007, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

04/05/2007, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.CONTESTACAO

09/04/2007, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2007, 09:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/03/2007, 15:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/42

05/03/2007, 06:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 26.2007.00577 Complemento Livre:

02/03/2007, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000047261 Complemento Livre:

28/02/2007, 06:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2007, 08:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

27/02/2007, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2007, 14:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/02/2007, 12:30

Ofício de transferência eletrônica

•02/03/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:21

Despacho

•28/01/2022, 14:38

Despacho

•27/01/2022, 16:58

Despacho

•14/01/2022, 12:48

Despacho

•13/01/2022, 16:46

Despacho

•13/01/2022, 15:43

Acórdão

•23/09/2021, 18:44

Acórdão

•23/09/2021, 11:40

Despacho

•12/07/2021, 16:49

Despacho

•06/07/2021, 11:11