Execução Fiscal 0008237-22.2001.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0008237-22.2001.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 15:47

Trânsito em julgado

07/08/2023, 15:41

Mero expediente

31/07/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 10:58

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCO PAULO CORREA RABELLO, ESPÓLIO DE MARCO PAULO CORREA RABELLO Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008237-22.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE MARCO PAULO CORREA RABELLO em face da UNIAO FEDERAL, na qual busca a parte executada o reconhecimento da ilegitimidade do sócio para responder pelos débitos em cobro e da inexigibilidade da dívida, ante a ocorrência de prescrição. A UNIAO se manifesta, apontando a extinção do crédito pela prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A exequente, espontaneamente, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. No que se refere à alegada ausência de responsabilidade do sócio falecido pela dívida, pois o redirecionamento foi ordenado anos depois da alteração societária que retirou os poderes de administração do falecido sócio, a defesa deve ser rejeitada, pois a matéria resta prejudicada. Ainda que se postule a nulidade de todos os atos constritivos realizados em face do falecido e a restituição dos valores convertidos em renda, de rigor reconhecer que tal pleito não pode ser examinado na via processual eleita, mormente quando decorrido o prazo para eventual anulação. Ante o exposto, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Diante do cumprimento do determinado no item 2 do ID 48932099, providencie a secretaria eventual levantamento de determinação de constrição ID 245302572. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de janeiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/01/2023, 11:52

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 17:36

Mero expediente

17/10/2022, 18:14

Petição (Exceção de praça©-executividade)

08/09/2022, 11:26

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCO PAULO CORREA RABELLO, ESPÓLIO DE MARCO PAULO CORREA RABELLO Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO RABELLO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 D E S P A C H O ID 252632803: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008237-22.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se terceiro interessado acerca do cumprimento do ofício pela CEF. Nada sendo requerido, providencie a exclusão do terceiro interessado. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido. Int. SANTO ANDRé, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/06/2022, 10:38

Documentos

Decisão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCO PAULO CORREA RABELLO, ESPÓLIO DE MARCO PAULO CORREA RABELLO Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008237-22.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE MARCO PAULO CORREA RABELLO em face da UNIAO FEDERAL, na qual busca a parte executada o reconhecimento da ilegitimidade do sócio para responder pelos débitos em cobro e da inexigibilidade da dívida, ante a ocorrência de prescrição. A UNIAO se manifesta, apontando a extinção do crédito pela prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A exequente, espontaneamente, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. No que se refere à alegada ausência de responsabilidade do sócio falecido pela dívida, pois o redirecionamento foi ordenado anos depois da alteração societária que retirou os poderes de administração do falecido sócio, a defesa deve ser rejeitada, pois a matéria resta prejudicada. Ainda que se postule a nulidade de todos os atos constritivos realizados em face do falecido e a restituição dos valores convertidos em renda, de rigor reconhecer que tal pleito não pode ser examinado na via processual eleita, mormente quando decorrido o prazo para eventual anulação. Ante o exposto, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Diante do cumprimento do determinado no item 2 do ID 48932099, providencie a secretaria eventual levantamento de determinação de constrição ID 245302572. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de janeiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCO PAULO CORREA RABELLO Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO RABELLO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 D E S P A C H O Intimem-se as parte para a conferência dos autos digitalizados no prazo de 5 dias. 1 -Defiro o pedido da exequente ID 35991213 - 67, devendo a secretaria incluir no polo passivo do feito o ESPÓLIO de MARCO PAULO CORREA RABELLO. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008237-22.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André cite-se espólio na pessoa do seu inventariante, conforme requerido. Decorrido o prazo da citação, sem manifestação, expeça-se o necessário para a penhora no rosto dos autos de inventário; 2 - Proceda-se à consulta da conta judicial 2791635/17063-0, na qual preservou-se o valor referente à meação de MARIA ELISABETH CARSALADE RABELLO, do imóvel arrematado nos autos. Oficie-se à 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, solicitando certidão de inteiro teor do processo de inventário 0180388-61.1998.8.19.0001, a fim de que este juízo tenha elementos para decidir acerca da destinação do valor depositado; 3 - Diante da informação acerca do extravio das vias originais do alvará de levantamento 3969128 (id 35991213 - 46), determino que a secretaria proceda ao seu cancelamento. Intime-se ROBERTO RABELLO DE CARVALHO, na pessoa de seu patrono, para que indique conta de sua titularidade. Com a informação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado na conta 2791/005/86402467-1 para a conta informada; 4 - Determino o cancelamento da RPV expedida nos autos (ID 35991213-48), ante a digitalização do feito, sem que houvesse o seu encaminhamento. Providencie a secretaria o necessário. Expeça-se nova RPV. Para tanto, preliminarmente, o beneficiário, Rodolfo Boquino, deverá comprovar nos autos que o seu CPF se encontra em situação regular; 5 - Cumpridos os itens 3 e 4 proceda-se à exclusão do terceiro ROBERTO RABELLO DE CARVALHO. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de junho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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