Procedimento Comum Cível 5002660-10.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002660-10.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2022, 13:54

Trânsito em julgado

28/06/2022, 09:19

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 244486759. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id.248717869. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 3 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2022, 13:44

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 17:36

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, faço vista destes autos às partes para ciência dos comprovantes de levantamento judicial/ transferência eletrônica juntados aos autos, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. JUNDIAí, 12 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2022, 15:33

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 24 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240907364 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 244486777 e 244486779). Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 50.930.072/0001-06, representada pelo advogado Dr. GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI, OAB/SP 156.154, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 3860814), a importância de R$ 13,59 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1000125034062 (iniciada em 23/02/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 244486779); em favor de GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI, CPF 184.365.268-48, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 328,61 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 3700125034180 (iniciada em 23/02/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 244486777); Dados bancários do patrono para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Caixa Econômica Federal – 104; Agência 2952; operação 001, conta corrente 00000896-6, titular GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI, OAB/SP 156.154 e CPF 184.365.268-48. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada por CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a desconstituição de débito relativo à taxa de ocupação, objeto de inscrição em dívida ativa sob nº 80.6.17.029586-92. A r. sentença (ID 3298432) julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível e assim desconstituir o débito referente à taxa de ocupação de terreno de domínio da União, inscrito na dívida ativa não-tributária sob o nº 80.6.17.029586-92, condenando a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. A União Federal apelou (ID 3298433). Em suas razões, busca a reforma da sentença, aduzindo ser legítima a cobrança do apelado em relação os débitos do imóvel descrito na exordial, já que seu nome consta do cadastro da Secretaria do Patrimônio da União - SPU como ocupando do bem, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Com contrarrazões (ID 3298436), subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002660-10.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. O art. 127 do Decreto Lei nº 9.760/46 estabelece: Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Já o Decreto-Lei n.º 2.398/1987 assim estabelece: "Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. § 1º (omissis) § 2º Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 3º A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 5º A não-observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)." Como se percebe, a Lei nº 9.636, de 1998, alterou disposições do Decreto Lei nº 2.398/87, impondo que a alienação do domínio útil não pode ser realizada sem prévio recolhimento do laudêmio e autorização do negócio jurídico perante a SPU. A referida alienação, nesse contexto, não tem efeitos perante a União Federal, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União e ao Cartório de Registro Imobiliário. Deve ser observado, contudo, que o caso dos autos é de perda da posse em data anterior à lei nº 9.636/98. Nesta hipótese, a parte autora não tinha obrigação de promover a alteração perante a Secretaria do Patrimônio da União, cabendo a esta, nos termos do art. 128 do decreto Lei nº 9.760/46, com alterações realizadas pela Lei nº 9.636/98, caso não realizado o recadastramento, promover a notificação dos atuais ocupantes, conforme fixado na sentença apelada. Ademais, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa e pode ser refutada por apresentação de prova em contrário. A parte autora comprovou nos autos a existência sentença judicial que julgou improcedente seu pedido de reintegração de posse do imóvel sobre o qual incide os encargos devidos à Secretaria de Patrimônio da União, com trânsito em julgado em 14/11/1984, que tramitou na Comarca de São Sebastião/SP, conforme documentos de IDs 3298356 a 3298367. O MM. Juiz sentenciante acolheu a pretensão inaugural nos seguintes termos: “(...) Julgo o feito antecipadamente (Art. 355, I, do CPC) por reputar desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. Cinge-se a controvérsia dos autos a perquirir-se a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de Taxa de Ocupação de terreno da União, ora consubstanciado na inscrição em dívida ativa n.º nº 80.6.17.029586-92. Pois bem. Estabelece o artigo 127 do Decreto-lei n.º 9.760/1946 que: ‘Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. (...)’ Exsurge do referido artigo que a responsabilidade pela Taxa de ocupação é do ocupante do terreno. Nessa esteira, evidentemente, o cadastro mantido pela Secretaria de Patrimônio da União, tem o condão de espelhar quem são os ocupantes dos referidos terrenos e não sobrepujar-se a tal realidade fática. Em assim sendo, havendo a demonstração de que a parte autora não mais detém tal condição, o simples fato de porventura ainda figurar no cadastro da SPU não tem o condão de torná-la responsável pelo pagamento da taxa em questão. E como visto – e comprovado pela parte autora – desde a década de 1980, não mais exerce a posse sobre o referido terreno, haja vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da reintegração de posse n.º 101/78, que tramitou perante a Comarca de São Sebastião. Nessa linha de raciocínio, importante destacar que, na redação originária do Decreto-lei n.º 9.760/46, inexistia previsão determinando ao ocupante do imóvel comunicar à SPU a transferência da posse do terreno, dispondo a SPU, isto sim, da possibilidade de inscrição de ofício do novo ocupante. Vale sublinhar que, em oportunidades anteriores, a parte autora logrou desconstituir a cobrança da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel em questão. Leia-se a sentença proferida nos autos da ação n.º 0002137-36.2009.403.6105 (4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas) e 0003292-29.2014.403.6128 (que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí): (...) Por fim, acrescente-se que, ao que tudo indica, a parte autora vem sucessivamente manejando ações com o fito de desconstituir, exercício após exercício, a cobrança de taxa de ocupação incidente sobre o imóvel objeto do RIP n.º 7115 0000262-23. Ora, ao menos por essa via, mostra-se inconteste a ciência por parte da União, ao defender-se em tais demandas, de que a parte autora não detém mais a posse do imóvel em questão, sendo inescusável, portanto, não tomar as medidas necessárias à responsabilização do atual ocupante, já que, ano após ano, impõe-se ao Erário o prejuízo decorrente da condenação em honorários de sucumbência que certamente se repetirá a cada nova ação ajuizada. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o cancelamento da CDA nº 80.6.17.029586-92. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento do depósito judicial realizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” (com grifos no original) Sendo assim, é de rigor a manutenção da r. sentença. Por derradeiro, em virtude de a verba honorária ter sido fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal da parte autora, haja vista que a já foi fixada em seu patamar máximo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. PERDA DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.636/98. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO ANTIGO POSSUIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de perda da posse em data anterior à lei nº 9.636/98, a parte autora não tinha obrigação de promover a alteração perante a Secretaria do Patrimônio da União, cabendo a esta, nos termos do art. 128 do decreto Lei nº 9.760/46, com alterações realizadas pela Lei nº 9.636/98, caso não realizado o recadastramento, promover a notificação dos atuais ocupantes. 2. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa e pode ser refutada por apresentação de prova em contrário. Comprovado nos autos a existência de sentença judicial que julgou improcedente pedido de reintegração de posse do imóvel sobre o qual incide os encargos devidos à Secretaria de Patrimônio da União, com trânsito em julgado em 14/11/1984, não deve ser imputada à autora o pagamento da taxa de ocupação em discussão. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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