Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5003906-08.2019.4.03.6181 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5003906-08.2019.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 15:43

Mero expediente

09/02/2024, 11:58

Mero expediente

02/02/2024, 13:12

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 18:34

Desarquivamento

01/02/2024, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:34

Baixa Definitiva

22/05/2023, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 13:22

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:15

Ato ordinatório

12/05/2023, 13:23

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO SIVIERO MARIA JUNIOR Advogado do(a) REU: WAGNER RODRIGUES ALVES - SP140619 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal ao investigado JOÃO SIVIERO MARIA JUNIOR, mediante o cumprimento de condições especificadas. A proposta foi aceita pelo réu e homologada em audiência, conforme ata de id 187148374, de 17/12/2021. Cumprida integramente as condições impostas pelo investigado, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade (id 280577372, de 30/03/2023). É o relatório. Decido. Tendo o acusado JOÃO SIVIERO MARIA JUNIOR cumprido integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, deve ser declarada extinta a punibilidade. Em vista do exposto, com base no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade em relação a JOÃO SIVIERO MARIA JUNIOR. Promova a secretaria a extração de cópias dos comprovantes de pagamento (ids 279853180 a 279854290) e desta sentença para juntada aos autos da respectiva Execução Penal nº º 70000002-51.2022.403.6112 - SEEU. Sem custas. Ao Sedi para as anotações necessárias. Comunique-se aos departamentos competentes para cuidar de estatísticas e antecedentes criminais. Após, arquive-se. P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de abril de 2023. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003906-08.2019.4.03.6181 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 18:36

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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