Procedimento Comum Cível 5004456-61.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004456-61.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 12:57

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A M R DOS SANTOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 22 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004456-61.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/12/2023, 00:00

Mero expediente

22/11/2023, 11:38

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A M R DOS SANTOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: Rua Antônio Arantes, 263, Chácara Cachoeira, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79040-100 SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que ÂNGELO LOURENZO D'AMICO BEZERRA moveu em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e concordância com o valor indicado pelo executado. Deixo de condenar o exequente em pagamento de honorários advocatícios, em vista da ínfima diferença entre o que foi pedido e o que foi indicado pelo executado. Proceda-se à transferência do numerário, conforme indicado à ID 263231690. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004456-61.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 23:17

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 18:06

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A M R DOS SANTOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 7 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004456-61.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/06/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A M R DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 S E N T E N Ç A A M R DOS SANTOS – ME ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual pleiteia a declaração de inexigibilidade da inscrição, de recolhimento de anuidades, de contratação de responsável técnico Médico-veterinário pelo CRMV-MS, restituição de valores pagos, bem assim para que proíba a exigência de eventuais débitos decorrentes de fiscalização e a consequente inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito e em dívida ativa. Aduz que é microempresária constituída em 2016, atuando no ramo de Pet Shop realizando “higiene e embelezamento de animais domésticos”. Sustenta que suas atividades são incompatíveis com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, inexistindo razão jurídica para sua inscrição no respectivo Conselho e recolhimento de anuidades. Juntou documentos (fls. 26-84, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando à ré que se abstivesse de fiscalizar e exigir da parte autora a inscrição e pagamento de contribuição junto ao CRMV, bem como a contratação de médico veterinário, até o julgamento da ação (fls. 89-92). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 97-123). Sustentou, em síntese, que as atividades desenvolvidas pela parte autora dizem respeito à própria finalidade essencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária, notadamente a comercialização de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, pelo que há, com base na legislação, obrigatoriedade de registro, de recolhimento de anuidades, demais taxas e emolumentos, e contratação de responsável técnico médico-veterinário. Aduziu que a autora tem vínculo obrigacional com a ré, pois não consta qualquer pedido de cancelamento de registro da inscrição que efetuou. Juntou documentos (fls. 124-132). Réplica às fls. 133-153, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da exordial. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relato. Decido. Sem requerimento de produção de outras provas e sendo a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 355, I, CPC. Não há preliminares pendentes de apreciação. Quanto ao mérito, em se tratando da exigência e necessidade legal destinada à profissão de Médico Veterinário, dispõe a Lei nº 5.517/68: “Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. (...) Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo." Nos termos acima, não se vislumbra o fundamento legal para a imposição da obrigação de inscrição à parte autora, pois PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004456-61.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se microempreendedora que exerce atividade de higiene e embelezamento de animais domésticos (fl. 33-pdf). Vê-se que a atividade preponderante da parte autora é de cunho comercial, e não técnico-profissional, não estando abrangida nas atividades tipicamente relacionadas à medicina veterinária, quais sejam, aquelas previstas nos artigos 5° e 6° da Lei nº 5.517/68, de competência privativa de Médico Veterinário. Com efeito, a hipótese se amolda ao que restou decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.338.952/SP, Temas 616 e 617/STJ, no sentido de que "a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário e que, portanto, as pessoas jurídicas atuantes nestas áreas não se sujeitam ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. Ademais, se a lei do ente competente para estabelecer eventual obrigação de registro não prevê a obrigatoriedade, não pode a obrigação ser estabelecida por ato infralegal estadual, sob pena de criar obrigação não prevista em lei, em violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição da República. Por fim, o Decreto-Lei nº 467 de 1969 não estabelece a obrigação de estabelecimentos que exercem comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de medicamentos veterinários de se inscreverem no Conselho de Medicina Veterinária, mas a fiscalização pelos órgãos competentes de estabelecimentos que fabriquem e/ou comercializem produtos e medicamentos de uso veterinário nos termos do artigo 1º do referido decreto-lei. Assim, não existe a obrigatoriedade legal de a parte autora registrar-se no CRMV-MS, tampouco à contratação e à manutenção de médico veterinário como responsável técnico. E, inexistentes tais obrigações, incabível a autuação a cobrança de anuidades e demais prestações dispostas na Lei nº 5.517/1968, bem como qualquer cobrança ou negativação decorrentes de tais exigências. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, confirmando a decisão de antecipação de tutela, o pedido declarar que a parte autora não está obrigada a registrar-se ou manter-se registrada perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, tampouco a contratar médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento ou ao pagamento de multas, anuidades, renovação de RT relativa ao profissional médico veterinário ou taxas decorrentes da inscrição/registro, sendo indevida autuações, cobranças e negativação relacionadas, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando-se em conta as vetoriais do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Custas pelo réu. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 927 c/c artigo 496, § 4, II, ambos do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

20/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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