Execução Fiscal 5000551-69.2021.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 5000551-69.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2024, 15:40

Por decisão judicial

06/02/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294143-A DESPACHO ID 308898260 - Tendo em vista a interposição de apelação pela União Federal nos Embargos à Execução Fiscal 5000299-32.2022.4.03.6132, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-69.2021.4.03.6132 indefiro o pedido. Traslade-se cópia da sentença para estes autos e aguarde-se o trânsito em julgado, em arquivo sobrestado. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:27

Mero expediente

11/12/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

10/12/2023, 20:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2023, 20:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2023, 20:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2023, 09:29

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294143-A DECISÃO A executada FLORPINUS FLORESTAL LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face da UNIÃO FEDERAL (id 252700988). Sustentou que a CDA nº 16.170.639-8 é nula pois utiliza fundamentação legal de acordo com atividade diversa da realizada pela empresa, que parte do valor nela constante foi extinto em revisão administrativa e que os demais valores foram parte quitados e parte depositados judicialmente, em ambos os casos antes do ajuizamento da ação. Por estas razões alega que a CDA não é dotada dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. DECIDO Inicialmente, dê-se ciência à executada dos documentos apresentados pela CEF (id 284963494 e id 284963495) que noticiam o cumprimento do ofício judicial expedido para o levantamento do valor depositado em excesso nos autos. No mais, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade formulada pela empresa executada, cuja cognição é mais limitada, tendo em vista o ajuizamento dos embargos à execução fiscal nº 5000299-32.2022.4.03.6132, vinculados à presente execução fiscal, meio regular e adequado de defesa e em cujo bojo se discute a mesma matéria tratada na exceção. Portanto, face à simultaneidade de meios de defesa que se excluem, tornou-se prejudicada a apreciação da exceção. Mantenho a decisão id 253413930 que deferiu em parte a medida liminar requerida pela excipiente. Aguarde-se a conclusão dos aludidos embargos à execução. Providencie a Secretaria deste juízo o traslado para estes autos de cópia da decisão que recebeu, com efeitos suspensivos, os embargos à execução fiscal nº 5000299-32.2022.4.03.6132. Após, sobreste-se o andamento desta ação, até ulterior decisão dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-69.2021.4.03.6132

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 18:11

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294144-A D E C I S Ã O Id. 252700988. A FLORPINUS FLORESTAL LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face da UNIÃO FEDERAL. Sustenta a parte que a CDA nº 16.170.639-8 é nula pois utiliza fundamentação legal de acordo com atividade diversa da realizada pela empresa, que parte do valor nela constante foi extinto em revisão administrativa e que os demais valores foram parte quitados e parte depositados judicialmente, em ambos os casos antes do ajuizamento da ação. Por estas razões alega que a CDA não é dotada dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Requereu a concessão da tutela de evidência, ou subsidiariamente de urgência, para que a excepta forneça imediatamente certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e para que se abstenha de inserir o nome da Excipiente nos cadastros de devedores e no CADIN, e caso já o tenha feito, que providencie a sua retirada imediatamente. No mérito requer a declaração de nulidade da CDA e a extinção da presente ação, sob o fundamento de falta de interesse de agir. Id. 252996131. Indeferida a concessão da tutela. Id. 253408912. A excipiente ofereceu garantia à execução e requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a consequente expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Id. 253413930. Deferido parcialmente o requerimento para declarar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa nº 16.170.639-8. Id. 253733734. Embargos de declaração apresentados pela excipiente, sob a alegação de contradição da decisão e de omissão quanto à ausência de fundamentação para afastar comprovação de pagamentos e depósitos judiciais e à apreciação do pedido de tutela de evidência. Id. 253824589. Embargos acolhidos apenas para fins de integração de modo a constar o indeferimento da tutela de evidência. Id. 254358209. A excepta apresentou impugnação sustentando o não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória, que o débito foi assumido em GFIP preenchida pela própria executada e após o pedido de revisão administrativa e realizadas as devidas correções, a Receita Federal teria realizado a revisão de ofício dos débitos. Por fim alegou que não há cobrança de FUNRURAL na presente ação, razão porque não há que se falar em causa suspensiva relativa a este tributo. Requereu a substituição da CDA (id. 254358894) com o valor retificado para menos conforme apurado na revisão de ofício realizada pelo Fisco. Id. 254599586. A Excipiente requer o levantamento do valor excedente depositado como garantia, tendo em vista o reajuste para menor do crédito executado. Afirma, ainda, que embora a excepta tenha retificado a CDA, permanece a cobrança de débitos referentes a SAT/RAT já pagos antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-69.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré DEFIRO o pedido de levantamento dos valores excedentes depositados judicialmente (Id. 253408920) correspondentes a R$ 24.547,33 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), que corresponde à diferença entre a quantia depositada (79.950,41) e a que foi declarada como devida pela exequente (55.403,08). Assim, providencie a secretaria a expedição de ofício de transferência para a conta informada pela executada (Banco Itaú, agência 0548-0, conta 68193-1). 2. A executada informou nestes autos que já há depósito integral em outra ação, supostamente referente ao crédito em cobrança neste processo de execução. Sobre isso a exequente não se pronunciou precisamente. 3. Assim, determino a intimação da exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, sobre o alegado depósito, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação da executada, com a consequente extinção deste processo de execução. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, data da assinatura digital. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294144-A D E C I S Ã O ID 253733734 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-69.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de embargos de declaração opostos por FLORPINUS FLORESTAL LTDA., alegando contradições e omissões na decisão embargada. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento, mas apenas em parte e para efeito de integração. Não vislumbro contradição a ser sanada. As razões recursais destacam que a decisão foi contraditória porque não considerou inexigíveis os débitos contidos no DADR e não reconheceu a necessidade de emissão das certidões para a vida negocial da empresta. Ou seja, é contraditória porque decidiu contra os interesses defendidos pela embargante e sua conclusão sobre as provas. Sem incursão no mérito das alegações realizadas, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é interna, ou seja, intrínseca, entre os fundamentos da própria decisão, e não entre aquilo que se alegou e se entendeu comprovado e aquilo que o julgador acolheu ou não. Caso contrário, toda decisão judicial seria necessariamente contraditória. Sem sentido algum. A decisão foi clara. O que se tem é discordância com a solução adotada, o que desafia recurso visando à reforma do ato decisório. Embargos de declaração não se prestam para tanto. De outro lado, reputo haver omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de evidência, formulado na petição da exceção (fls. 16/17 do id 252700988). Cabível, pois, a integração do julgado para suprir a omissão. A petição da exceção de pré-executividade argumenta o seguinte: "A tutela de evidência visa promover Justiça àqueles que comprovadamente possuem direitos violados, de forma tão gritante, que não precisariam esperar o trânsito em julgado da demanda para usufruírem do reconhecimento de seus direitos". Sem razão, porém. A tutela de evidência não é concedida livremente. O artigo 311 do CPC, aparentemente negligenciado pela requerente, dispõe, em caráter exaustivo, sobre as hipóteses de cabimento da medida excepcional, sendo ônus do requerente demonstrá-las. No caso dos autos, não entendo caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da UNIÃO FEDERAL, que ainda não se debruçou sobre a exceção de pré-executividade, oposta em execução fiscal ancorada em CDA, como exige o inciso I do aludido dispositivo legal. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante a ser aplicada, o que afasta o inciso II. O pedido formulado não é reipersecutório, conforme inciso III. Não houve, ainda, a oportunidade de a UNIÃO opor prova capaz de gerar dúvida razoável, nos termos do inciso IV. Logo, o pedido de tutela de evidência não tem respaldo legal. Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE apenas para integrar a decisão embargada, suprir a omissão apontada e INDEFERIR o requerimento de tutela de evidência, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. Int. Avaré, 14 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA D E C I S Ã O ID 253408912: diante da alegada urgência e da juntada de comprovante de depósito judicial do montante integral do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, atualizado pela SELIC até 09/06/2022 (id 253408920), DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 16.170.639-8, com fundamento no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Como consectário lógico, determino à FAZENDA NACIONAL que se abstenha de inserir o nome da executada em cadastros de devedores e no CADIN ou para que o retire, se já tiver efetivado a medida, desde que a inscrição seja relativa ao inadimplemento dos créditos inscritos na CDA nº 16.170.639-8. Por outro lado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-69.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré INDEFIRO o requerimento de expedição de CPEN formulado, haja vista que compete ao contribuinte solicitá-la diretamente, pelos meios próprios, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por se tratar de providência administrativa não imediatamente derivada do objeto da presente ação, não havendo justa causa para se transformar este executivo fiscal em espaço de acomodação de interesses, substitutivo da atividade administrativa do Fisco. INTIME-SE A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para que cumpra a presente decisão, observando a suspensão da exigibilidade decretada judicialmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, razoável e proporcional, tendo em vista a alegada urgência na regularização da situação fiscal da pessoa jurídica, sob pena de multa diária, ora arbitrada em R$200,00 (duzentos reais) por dia. No mesmo prazo, a FAZENDA NACIONAL deverá manifestar-se sobre a suficiência ou não do montante depositado para a garantia do juízo, sob pena de presunção de concordância tácita. SEM PREJUÍZO, cumpra-se a determinação de id 252996131 (intimação da FAZENDA NACIONAL para eventual impugnação à exceção interposta). Cumpra-se. Int. Avaré, 09 de julho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-69.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de exceção de pré-executividade (id 252700597) com pedido de tutela provisória de urgência apresentada por RESISUL AGROFLORESTAL LTDA., atual razão social de FLORPINUS FLORESTAL LTDA., alegando, em linhas gerais a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal adequada, bem como a ausência de interesse processual, com fundamento na cobrança neste feito de valores reconhecidos indevidos pelo próprio Fisco, de pagamento tempestivo do crédito tributário a título de SAT/RAT e de depósito judicial do FUNRURAL. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Não é o caso de concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Não vislumbro demonstrado perigo concreto de dano, iminente e irreparável, o que não se presume. Embora não ignore que a regularidade fiscal seja extremamente relevante para a vida negocial de pessoas jurídicas contribuintes, sendo exigida, como requisito, inclusive, para contratações com o Poder Público, não há prova da necessidade e utilidade de expedição de CND ou de CPEN para qualquer finalidade nesse momento. Apesar de ser direito subjetivo do contribuinte a emissão de certidões regularidade fiscal, conforme exaustivamente regulado no CTN, lei complementar que normais gerais do exercício do poder de tributar, não houve a juntada de certidão já emitida apta a comprovar que esse é o único tributo a macular a regularidade fiscal da pessoa jurídica. Além disso, não reputo demonstrada a probabilidade do direito, requisito legal também imprescindível. Quanto à nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal adequada, não reputo possível reconhecê-la, ainda que superficialmente, em sede de juízo de cognição sumária. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de legitimidade, somente passível de afastamento por prova clarividente de sua inidoneidade. Embora digna de nota, a questão atinente à incorreção do fundamento legal por alegada incongruência entre a atividade exercida e aquela tipificada como tributada (produtor rural x agroindústria) depende de análise profunda de matéria fática, não se relevando inequívoca, a ponto a justificar a concessão de tutela provisória de urgência. Na mesma linha, reputo inexistir clarividência quanto ao efetivo pagamento das parcelas devidas de SAT/RAT e também aos depósitos judiciais realizados a FUNRURAL em processo, o que, como se sabe, não é meio ordinário de pagamento, exceto em se tratando de ação em consignação em pagamento, sobre o que inexiste informação. A inação do Fisco em trazer ao juízo a diminuição de parte dos créditos tributários em virtude de revisão administrativa levada a cabo, por sua vez, não retira a exigibilidade do crédito, que continua devido quanto ao valor remanescente. Além disso, a exceção de pré-executividade interposta não esgota, sob o ponto de vista da exigibilidade, a totalidade dos créditos tributários estampados na CDA, mas apenas de parte deles, alegando pagamento/suspensão, remanescendo, pois, crédito exigível, em relação ao qual se impugna apenas a regularidade formal do documento, o que, como já posto acima, se revela impassível de reconhecimento em fase de cognição sumária. Por fim, anoto que a súmula 392 do STJ faculta à Fazenda Pública a substituição da CDA até a prolação de sentença em embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que deve ser levado em conta. Nada obsta, evidentemente, que a excepiente realize o depósito judicial como garantia, pelo menos para garantir o juízo até a melhor elucidação da matéria controvérsia, quando, aí sim, possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), independentemente da juridicidade dos fundamentos da exceção. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (art. 300 do CPC). INTIME-SE A UNIÃO FEDERAL para eventual impugnação à exceção interposta e/ou providências diversas. Prazo: 15 (quinze) dias. Avaré(SP), data do sistema.

10/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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