Usucapião 0004541-79.2012.4.03.6000 - TRF3

Usucapião 0004541-79.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:06

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586 REU: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525, ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241, FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707, JOAO ALEX MONTEIRO CATAN - MS6421, RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620, RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182 Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 Nome: Grupo OK Endereço: desconhecido Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Nome: ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF Endereço: desconhecido Nome: HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Endereço: desconhecido Valor: R$ 110.000,00 frr DECISÃO USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Grupo OK (id. 354740038) contra decisão (id. 353444770), nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões ou obscuridades (artigo 1.022 do CPC), visa, na verdade, a reforma da decisão por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A decisão foi suficientemente fundamentada. A reforma pretendida somente é possível através do manejo do recurso de apelação. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do 1º CPC. Prossiga-se no cumprimento da referida decisão. Intimem-se. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 11c7df78-00a0-4e87-b91b-ea9f2e4c6917

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586 REU: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525, ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241, FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707, JOAO ALEX MONTEIRO CATAN - MS6421, RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620, RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182 Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 Nome: Grupo OK Endereço: desconhecido Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Nome: ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF Endereço: desconhecido Nome: HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Endereço: desconhecido Valor: R$ 110.000,00 frr DECISÃO USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Grupo OK (id. 354740038) contra decisão (id. 353444770), nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões ou obscuridades (artigo 1.022 do CPC), visa, na verdade, a reforma da decisão por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A decisão foi suficientemente fundamentada. A reforma pretendida somente é possível através do manejo do recurso de apelação. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do 1º CPC. Prossiga-se no cumprimento da referida decisão. Intimem-se. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 11c7df78-00a0-4e87-b91b-ea9f2e4c6917

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 19:02

Expedida/certificada

11/04/2025, 19:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:05

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586 REU: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525, ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241, FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707, JOAO ALEX MONTEIRO CATAN - MS6421, RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620, RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182 Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração oposto pela parte ré Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, Id. 354740038, no prazo legal. CAMPO GRANDE, 20 de fevereiro de 2025. USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586 REU: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525, ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241, FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707, JOAO ALEX MONTEIRO CATAN - MS6421, RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620, RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182 Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração oposto pela parte ré Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, Id. 354740038, no prazo legal. CAMPO GRANDE, 20 de fevereiro de 2025. USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 12:59

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586 REU: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525, ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241, FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707, JOAO ALEX MONTEIRO CATAN - MS6421, RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620, RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182 Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 Nome: Grupo OK Endereço: desconhecido Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Nome: ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF Endereço: desconhecido Nome: HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Endereço: desconhecido Valor: R$ 110.000,00 frr DECISÃO USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Grupo OK (id. 354740038) contra decisão (id. 353444770), nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões ou obscuridades (artigo 1.022 do CPC), visa, na verdade, a reforma da decisão por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A decisão foi suficientemente fundamentada. A reforma pretendida somente é possível através do manejo do recurso de apelação. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do 1º CPC. Prossiga-se no cumprimento da referida decisão. Intimem-se. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 11c7df78-00a0-4e87-b91b-ea9f2e4c6917

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO RÉU: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Valor da causa: R$ 110.000,00 oms D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de requerimento formulado por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - ME nos autos da presente ação de usucapião, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Alega a parte Requerida que, apesar da improcedência da ação, a parte Autora permanece na posse do imóvel, motivo pelo qual pleiteia a expedição de mandado de imissão na posse (id 334805065). Entretanto, o pedido não pode ser acolhido. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, no art. 322 e 324, caput, que o pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado ao juiz conceder providência que não tenha sido expressamente requerida. O processo de usucapião limita-se à análise da aquisição da propriedade pela posse prolongada, não se estendendo automaticamente à concessão de imissão na posse, que demanda procedimento próprio, salvo quando expressamente pleiteado ao longo da instrução processual. No presente caso, verifica-se que não houve pedido de expedição de mandado de imissão na posse na contestação, tampouco em sede de reconvenção. O pedido ora formulado, portanto, constitui inovação processual em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, o que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 9º do CPC. Ademais, conforme o disposto no art. 141 e 492 do CPC, não se admite que, após o trânsito em julgado, sejam apreciados pedidos que não tenham sido objeto de discussão no curso do processo. Eventual pretensão possessória deve ser deduzida por meio da via processual adequada, como a ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de imissão na posse, por ausência de requerimento oportuno nos autos e por não ser cabível em sede de mero requerimento incidental após o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586 REUS: GRUPO OK, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANNA LUCIA ALMEIDA DICHOFF, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, MARILDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525, RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182, ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241, JOAO ALEX MONTEIRO CATAN - MS6421, RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620 Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 S E N T E N Ç A ANNY ADLIZI LIMA DE MACEDO propôs a presente ação de usucapião contra a GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Sustentou que desde o ano de 2006 possui de forma mansa, pacífica e sem interrupção a posse do apartamento nº 202, do Bloco C do Edifício Prive Village Bahamas, nesta capital. Acrescentou que obteve a posse juntamente com sua amiga Elizete, que por sua vez desocupou o imóvel, de quem então perdeu o contato. Na sua avaliação, tendo decorrido o prazo quinquenal, caracterizada está a usucapião, pugnando então pela declaração do domínio do imóvel. Processo distribuído para a 9ª. Vara da Justiça Estadual, onde o MM. Juiz Presidente determinou a intimação da CEF para manifestar interesse, diante do que constava da matrícula do imóvel. A CEF manifestou interesse, em razão do ônus hipotecário constituído a ser favor e da penhora do imóvel em sede de execução proposta contra a empresa ré Grupo OK, nesta Vara. Com a inclusão da CEF no polo passivo, o MM. Juiz declinou da competência e determinou a remessa para a Justiça Federal. O MM. Juiz Substituo concedeu gratuidade da justiça à autora, ao tempo em que designou data para a realização da audiência de conciliação, a citação dos réus, dos confinantes e dos demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, estes por editais. Ademais, determinou a cientificação dos representantes do Município, Estado e União e a intervenção do MPF. A CEF contestou asseverando não ser possível a prescrição aquisitiva de imóvel vinculado ao SFH. Informou que propôs execução contra a devedora hipotecária, onde penhorou o imóvel objeto desta ação. E se diferente fosse a autora não teria preenchido os requisitos para a usucapião. Além disso, não teria decorrido o prazo prescricional de 5 anos. O Grupo OK asseverou ter prometido o imóvel a venda a terceira pessoa e que a autora ré não paga o condomínio, tampouco comprova de forma robusta a posse do imóvel. Aduz, no passo, que na ação de cobrança proposta contra sua pessoa pelo Condomínio a autora foi reputada como invasora. A União informou seu desinteresse no feito, no que foi seguida pelo Estado. O Município, os confrontantes e os terceiros intimados por edital não se manifestaram. Audiência de conciliação e de instrução, sem acordo. O MM. Juiz Federal Substituto indeferiu o chamamento do processo do promitente comprador, determinando, no entanto, sua intimação para manifestar interesse no feito. O Ministério Público Federal, deixou de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual (f. 5015576 - Pág. 70). As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre as provas que ainda pretendiam produzir. A CEF pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. O Grupo OK pediu o depoimento da autora e reiterou o chamamento do promitente comprador. Indeferi tais pedidos porque a autora já havia prestado depoimento, enquanto que a intervenção do terceiro já havia sido indeferida. E depois da decisão dos embargos de declaração interpostos pelo Grupo OK sobreveio recurso de agravo. A MM. Juíza Relatora não conheceu do recurso. É o relatório. Decido Segundo a autora sua posse teve início no ano de 2006. No entanto, de acordo com o contrato de financiamento firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o Grupo OK, em 27 de agosto de 1991, o imóvel foi dado em hipoteca, ônus registrado sob nº 01 à margem da matrícula alusiva ao imóvel. Na ocasião, a CEF concedeu à corré Grupo OK, financiamento, com recursos do FGTS (f. 25015570 - Pág. 47), destinado à produção do conjunto residencial onde está o apartamento objeto desta ação, recebendo então todas as unidades em garantia hipotecária. Logo, não há que se falar em usucapião. Com efeito, o imóvel se reveste de natureza especial e possui função social estabelecida em lei, não se submetendo, por isso, ao instituto da prescrição aquisitiva. Sobre a questão, menciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Imóveis destinados à população de baixa renda e financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à aquisição originária pela usucapião urbana especial do Estatuto da Cidade se, no período de cinco anos de posse previsto no art. 9º da Lei n. 10.257/2001, a CEF promovia os atos jurídicos necessários à retomada e refinanciamento. 4. Para efeitos da usucapião, mesmo a especial urbana, a posse exercida com animus domini ultrapassa a mera vontade de possuir, devendo resultar do título pelo qual é detida, de forma que posse decorrente de relações contratuais que afetem o proprietário do imóvel prescinde do animus domini. 5. Recurso especial desprovido. (RESP 1221243 – 3ª Turma – João Otávio Noronha - DJE 10/03/2014) "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ - Terceira Turma - REsp 1448026/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/09/2017) USUCAPIÃO (49) Nº 0004541-79.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora a pagar honorários aos advogados das rés, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados em partes iguais, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Isenta de custas. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. CAMPO GRANDE, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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