Execução Fiscal 5006009-54.2021.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5006009-54.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2024, 13:31

Convenção das Partes

26/04/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARINAS NACIONAIS COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229 DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. Cumpra-se. Santos, 28 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006009-54.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2024, 19:40

Mero expediente

28/02/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 18:47

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARINAS NACIONAIS COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006009-54.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão ID 288852659 (ID 289241512). Instada a se manifestar, a embargada/executada se opôs ao requerido (ID 298161374). Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar erro, omissão, obscuridade ou contradição nas decisões, de acordo com os artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. A infundada alegação de vício na decisão embargada leva à rejeição dos embargos de declaração. Contudo, no caso dos autos, não aponta a embargante quaisquer dos vícios autorizadores do manejo deste recurso. Anote-se que os documentos apresentados pela embargante (ID 289241523) não permitem a clara identificação da natureza das verbas executadas. Posto isso, não conheço dos embargos de declaração. Sem prejuízo, uma vez que, apesar de suspenso o andamento do feito, não estão presentes quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, indefiro o requerimento de exclusão do “débito objeto desta ação dos serviços de proteção ao crédito”, apresentado no ID 301960929. Int. SANTOS, 27 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 13:13

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARINAS NACIONAIS COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229 D E C I S Ã O A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 187062810). A excepta manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 265379358). É o relatório. DECIDO. A lógica da execução fiscal, em nosso ordenamento jurídico, é a de que a dívida foi previamente apurada em processo administrativo, onde se presume foram observados os preceitos constitucionais e legais, com posterior inscrição em dívida ativa, que goza da presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída (artigo 3º, Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais c.c. o artigo 204 do Código Tributário Nacional). A discussão da dívida se dá excepcionalmente no bojo da própria execução fiscal, por intermédio da exceção de pré-executividade, somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), as demais devem ser objeto de embargos à execução ou outra ação de conhecimento. Assim, se a prova do alegado não acompanha a petição da exceção, esta já não é cabível. Mormente em face do alegado pelas partes, apenas com maior dilação probatória, o que demandaria a análise minuciosa do processo administrativo e abertura do contraditório, seria possível a cognição plena sobre as alegações que não a prescrição intercorrente no processo administrativo, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, deve ser aplicado, neste ponto, o entendimento da súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que em seu enunciado edita as matérias para admissibilidade da exceção de pré-executividade: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ademais, definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi afetado para julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça como o Tema 1.079, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Quanto à prescrição intercorrente no processo administrativo, sem razão o excipiente. A Lei n. 9873/99 incide em relação às penalidades administrativas impostas ao contribuinte e não em relação à dívida de natureza eminentemente tributária, uma vez que as isenções e demais benesses tributárias devem ser interpretadas restritivamente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006009-54.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo, e não conheço no que se refere às demais alegações. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Sem prejuízo, suspendo o andamento do feito até o julgamento do “TEMA REPETITIVO n. 1.079” da base de dados do Superior Tribunal de Justiça ou até eventual revogação da suspensão lá determinada. Int. SANTOS, 25 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

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