Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002430-69.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002430-69.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DO TEMPO RURAL A dificuldade para o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado no campo decorre, via de regra, da falta de prova material, considerando que as pessoas, tanto o empregado quanto o empregador, quando do labor no campo, à época requerida, não se preocupavam com procedimentos burocráticos e registros que o confirmassem. Conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” No mesmo sentido, é o enunciado da súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Assume importância, assim, o que se considera razoável início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). É citada pela doutrina e corroborada pela jurisprudência a utilização, como prova indiciária, das anotações constantes da CTPS e de documentos públicos nos quais conste a qualificação da parte requerente. Assim, a atividade rurícola, de difícil comprovação, deve ser analisada sob todos os meios de prova apresentados pelo interessado que, somada a outros elementos de convicção, ensejará o reconhecimento do tempo de serviço rural. Para fins de concessão do benefício ou mera averbação do tempo rural, este Juízo adotará como início de prova material documentos contemporâneos à época, sejam eles públicos ou privados, escrituras imobiliárias, fotos, contratos de meação ou parceria, provas emprestadas de outros processos judiciais ou administrativos em que houve o reconhecimento de referido tempo, justificações judiciais ou administrativas, declaração de sindicatos rurais desde que contemporânea à época, contas bancárias que atestem a condição de rurícola, dentre outros, revelando a qualificação de lavrador do autor, declaração de empregadores rurais, ainda que sem registro etc. Referidos documentos devem evidenciar a atividade, para que possa coadunar com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. É bom frisar que o tempo de serviço rural, prestado anteriormente à data de vigência da Lei nº 8.213/91, é computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente (art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91). Entretanto, após o ano de 1991, ainda que o exercício do labor rural tenha ocorrido em regime de economia familiar são devidos os recolhimentos previdenciários para o reconhecimento do tempo trabalhado, ainda que haja prova documental e oral idônea nesse sentido. Em tema rural há várias decisões, em sede de Recursos Repetitivos, e Súmulas estabelecendo diretrizes para o reconhecimento do tempo trabalhado na lavoura, levando-se em conta a documentação e a prova produzida por testemunhas. A jurisprudência pacificou, também, a questão da exigência de contribuições à previdência para o reconhecimento do vínculo rurícola. Nesse sentido, confiram-se os excertos: SÚMULA 577 É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) SÚMULA 272 O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR TRABALHADOR COM IDADE INFERIOR A 14 ANOS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. Comprovada a atividade rural do trabalhador com idade inferior a 14 anos e realizada em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. A proibição do trabalho às pessoas com menos de 14 anos de idade foi estabelecida em benefício dos menores e não deve ser arguida para prejudicá-los. Precedentes citados: AR 3.629-RS, DJe 9/9/2008, e EDcl no REsp 408.478-RS, DJ 5/2/2007. AR 3.877-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgada em 28/11/2012. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. LAVOR RURÍCOLA POSTERIOR A 11/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. 2. Ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 25/07/1972 (com 12 anos de idade) a 30/04/1979 (dia anterior ao registro em CTPS), em regime de economia familiar, devendo ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Já com relação ao serviço rural exercido após 31/10/1991, ainda que o autor tenha apresentado prova material/testemunhal a demonstrar o efetivo labor rurícola exercido de 01/06/1998 a 06/04/2011, somente poderá ser averbado mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 4. O autor computou até a até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) apenas 24 anos, 03 meses e 06 dias, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 5. O autor não cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal, verifico que nasceu em 25/07/1960 e, na data do ajuizamento da ação (05/11/2012), contava com 52 anos de idade. 6. O autor faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 25/07/1972 a 30/04/1979, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e, quanto ao período de 01/06/1998 a 06/04/2011, fica condicionada sua averbação ao recolhimento das contribuições correspondentes (exceto para fins de concessão de benefício de renda mínima, art. 143 da Lei nº 8.213/91). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido. (Ap 2081717 - 0028007-31.2015.4.03.9999, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, TRF3 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 20/08/2018) DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria por idade do trabalhador rural – assim compreendidos o empregado rural, o trabalhador rural autônomo, o trabalhador rural avulso e o segurado especial – foi disciplinada expressamente pela Constituição da República em seu art. 201, § 7º, II, in fine. Vindo a regulamentar o mencionado preceito constitucional, a Lei nº 8.213/1991, em sua redação atual, assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei 9.032/95) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876/99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718/08) [...] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873/13) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. [...] Como se vê, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador rural são os seguintes: (a) o atingimento da idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), e; (b) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (TNU, enunciado 54), por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 25, II, da Lei 8.213/91) – respeitada a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios do RGPS. Com o advento da Lei nº 11.718/2008, foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo a possibilidade de combinação de atividade rural não contributiva com atividade urbana contributiva para fins de concessão de aposentadoria por idade. Confira-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei 9.032/95) [...] § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11.718/08) 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11.718/08) Assim, diferentemente do que ocorria anteriormente, foi expressamente possibilitado o cômputo de atividade rural não contributiva como carência, fora da hipótese do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Destaque-se que tal norma não está em contradição com o disposto no art. 55, §2º, da Lei de Benefícios do RGPS, pois tal dispositivo se refere apenas à aposentadoria por tempo de contribuição, em que permanece vedado o cômputo de atividade rural não contributiva no período de carência. A inovação, como visto, foi permitir a concessão de aposentadoria por idade combinando tempo contributivo urbano e tempo não contributivo rural. Esses dispositivos legais vieram a garantir que aquela parcela da população rural que migrou para atividades urbanas depois de diversos anos de trabalho rural não ficasse impossibilitada de se aposentar, à vista dos requisitos exigidos pelo § 2º do art. 48. Nessa situação, contudo, a idade mínima é a da regra geral, elevada, portanto, em cinco anos. Consigno, ademais, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). NO CASO DOS AUTOS: Traçadas essas premissas, pretende a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de tempo trabalhado em atividade rural, compreendido entre 15/04/1962 a 31/12/1989. Para provar suas alegações, trouxe aos autos cópia do processo administrativo correlato, do qual constam como documentos de maior relevância: Fls. 02: documentos pessoais da parte autora – filha de Cristiano Lara dos Santos e Antonia Rodrigues dos Santos – DN: 15/04/1950; Fls. 27-30 e 32-33: Declarações de Produtor Rural em nome do genitor, datadas de 16/03/1982 e 25/02/1983; Fls. 31: Nota Fiscal emitida pelo pai da autora referente à venda do milho em grão, datada de 27/06/1987; Fls. 34: Termo de Compromisso para custeio de feijão em nome do genitor, datado de 1986 (sem assinatura); Fls. 35: certidão de casamento dos genitores em 23/10/1948, anotada a profissão de seu pai como lavrador; Fls. 40-41: Nota de Crédito Rural de 30/09/1986; Fls. 45-52: Certificado de Cadastro no INCRA referente ao Sítio Santo Antonio dos exercícios de 1984 a 1987; Fls. 53: Nota Fiscal emitida pelo Comércio varejista de artigos para a agricultura, emitida em 31/08/1982; Fls. 54: recibo de anuidade do Sindicato Rural de Itapeva em nome do genitor, datado de 14/05/1985; Fls. 55: Certificado de Inscrição no Cadastro Rural, emitido em 01/1976; Fls. 58-70: CTPS da autora, constando 1º vínculo em 07/02/1990 (ANEXO 142581525). A prova oral, por sua vez, mostrou-se frágil a ensejar o reconhecimento do período laborado na lavoura. As testemunhas ouvidas, por seu turno, afirmaram conhecer a autora e que ela trabalhava no campo. Contudo, não foram capazes de demonstrar que a requerente foi segurada especial no período pretendido. A testemunha Raul não presenciou o período rural. A testemunha Aparecida disse que a parte autora saiu do meio rural em 1986, diferente do aduzido na exordial. Importante salientar que não há nos autos início de prova material em nome próprio que enseje o reconhecimento de tais competências. Frise-se que, no período pretendido, a idade da parte autora (12 aos 39 anos) era compatível com eventual inscrição em Zona Eleitoral e inscrição junto a departamento Público Estadual, para obtenção da Cédula de RG, cujas certidões atestariam a profissão de lavradora. Não se nega que a autora possa realmente ter auxiliado a família. Contudo, o simples auxílio não pode equivaler ao efetivo labor, apto a permitir o reconhecimento como tempo de serviço. Assim, à vista da prova oral produzida em audiência, em consonância com a prova material juntada aos autos, afere-se que a parte autora não exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período pleiteado. Dessa forma, ante a ausência de período averbado, resta prejudicada a análise da concessão da aposentadoria. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002430-69.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 23 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA RODRIGUES DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSA RODRIGUES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(17)