Execução Fiscal 0007820-93.2005.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007820-93.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2023, 22:24

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/10/2023, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMILTON MODESTO DE CAMARGO Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCISCO DE ANDRADE - SP427755 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007820-93.2005.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido de levantamento da penhora, tendo em vista que o parcelamento foi posterior à constrição. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1309012, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/02/2014). Remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado no despacho de ID 260361626. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 14:45

Mero expediente

22/09/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2023, 16:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2023, 20:02

Petição (Renúncia de mandato)

10/03/2023, 16:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 16:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/10/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMILTON MODESTO DE CAMARGO Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCISCO DE ANDRADE - SP427755, PEDRO IVO VALADARES CARVALHO GENEROSO - SP404928 D E S P A C H O Comunicada pela parte exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 922, do Código de Processo Civil. Considerando-se prescindível a vista pessoal para acompanhamento do cumprimento da avença, permanecerá a execução em arquivo, anotado o sobrestamento. Não serão apreciados eventuais pedidos de reativação da execução, sem que noticiada a rescisão do acordo ou a quitação da dívida. Estando arquivada a execução, a petição que veicular pedido injustificado de vista será desconsiderada, mantido o feito em sobrestamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada pelo sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007820-93.2005.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

23/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMILTON MODESTO DE CAMARGO Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCISCO DE ANDRADE - SP427755, PEDRO IVO VALADARES CARVALHO GENEROSO - SP404928 D E C I S Ã O O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 84498946), em que alega, em suma, a prescrição. Afirma que da data do vencimento do débito 30/04/1999 até a inscrição em dívida ativa transcorreram mais de cinco anos, estando o débito prescrito. Requer, em consequência, a extinção a execução. Resposta do exequente no ID 167361595, em que sustenta a inocorrência da prescrição e junta documento. Intimada a se manifestar quanto à impugnação e documento juntado, o excipiente quedou-se incerte, conforme certidão de ID 244494367. Fundamento e decido. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração. No caso, pela análise da Certidão de Dívida Ativa, verifica-se que devedor foi notificado, por edital, em 22/07/2004, do débito vencido em 30/04/1999 (fl. 04). Conforme documento trazido pela excepta e não impugnado pelo excipiente, a fiscalização teve início em 22/03/2004 (ID 167361598 pg. 4), portanto não transcorreu o prazo decadencial quinquenal entre o vencimento e o início da fiscalização. A constituição definitiva do crédito, após a notificação do lançamento, em 22/07/2004, é o termo “a quo” do prazo prescricional que não transcorreu, tendo em vista o despacho que ordenou a citação proferido em 21/07/2005 (fl. 05). Nem se cogite da prescrição intercorrente, pois a exequente teve vista da diligência frustrada de citação em 05/06/2006 (fl. 10), seguindo-se diligência frutífera de citação por hora certa em 08/11/2010 (fl. 58), seguindo-se pedido tempestivo (28/07/2015, fl. 76) de penhora que resultou frutífera. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007820-93.2005.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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