Execução Fiscal 0054394-06.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054394-06.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2022, 18:33

Trânsito em julgado

12/07/2022, 18:32

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VAN CALE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA, MANOEL MARINHO DOS SANTOS NETO, ELZA SISCONETO MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA AKSENOW DA MOTA HENRIQUES - SP409181 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054394-06.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 118427720 - f. 67/83). Intimada, a parte exequente noticia que a dívida em cobro foi extinta administrativamente por prescrição intercorrente e requer a extinção do processo, sem condenação da União em honorários advocatícios (IDs 241680429 e 243659089). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) constante(s) da(s) certidão(ões) da dívida ativa executada(s). Considerando que, à data da propositura da execução, o crédito era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2022, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 17:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2022, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 12:34

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 12:56

Publicação

07/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VAN CALE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA, MANOEL MARINHO DOS SANTOS NETO, ELZA SISCONETO MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA AKSENOW DA MOTA HENRIQUES - SP409181 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato. Exceção de pré-executividade à exequente. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054394-06.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2022, 15:17

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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