Execução Fiscal 0005458-98.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP 217800

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/01/2025, 15:42

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:48

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 06:52

Expedida/certificada

03/06/2024, 15:09

Mero expediente

03/06/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 10:45

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:48

Mero expediente

09/11/2023, 17:03

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:13

Mero expediente

29/05/2023, 16:13

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/01/2025, 15:42

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:48

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:48

Documentos

•22/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 06:52

Expedida/certificada

03/06/2024, 15:09

Mero expediente

03/06/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 10:45

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:48

Mero expediente

09/11/2023, 17:03

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:13

Mero expediente

29/05/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 12:23

Expedida/certificada

02/05/2023, 15:27

Mero expediente

02/05/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

01/05/2023, 18:24

Mero expediente

30/11/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 08:39

Mero expediente

24/10/2022, 16:45

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. O teor do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, CPC, limita a cobrança de honorários advocatícios em 20%, assim, mesmo que os Embargos à Execução sejam considerados ação autônoma, o entendimento pacificado é de que o valor total da condenação em honorários (em ambas as ações - Execução Fiscal e Embargos) seja limitado ao valor legal. Destarte, no caso em tela, o somatório das condenações nos autos dos Embargos à Execução Fiscal números: 0001931-07.2018.4.03.6105 e 0002252-42.2018.4.03.6105, que combatiam o presente feito, atingiram 20%, teto máximo, portanto, não há que se falar em arbitramento de honorários nestes autos. Ao fio do exposto, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho Id. 46923966. Cumpra a Secretaria o despacho de Id. 47501466, devendo apenas ser expedido o ofício requisitório para pagamento do tributo no valor de R$ 622,59. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005458-98.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 17:58

Mero expediente

21/03/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 15:01

Publicação

13/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E C I S Ã O Inicialmente destaco que o interesse da INFRAERO em impugnar o cálculo apresentado pela exequente decorre da sua qualidade de parte, contudo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005458-98.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro a impugnação visando a correção do crédito tributário pelos índices da Justiça Federal (ID 47500568). Com razão o Município exequente ao afirmar que não se trata de cumprimento de sentença, mas sim prosseguimento da execução fiscal para cobrança de tributo municipal, em razão da improcedência dos embargos à execução fiscal nºs 0001931-07.2018.403.6105 e 0002252-24.2018.403.6105. Por conseguinte, a atualização se faz consoante legislação municipal. Assim, prossiga-se a execução fiscal pelo cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Cumpra a Secretaria integralmente o despacho de ID 47501466. Sem condenação em honorários, pois já foram fixados no despacho de ID 46923966. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

10/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2021, 20:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2021, 20:58

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 09:50

Expedida/certificada

20/08/2021, 11:27

Expedida/certificada

19/03/2021, 12:41

Mero expediente

19/03/2021, 12:41

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/03/2021, 11:26

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Intimem-se os devedores para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos cálculos do valor devido. Havendo concordância, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005458-98.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2021, 18:28

Mero expediente

10/03/2021, 18:28

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 14:49

Expedida/certificada

04/11/2020, 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2020, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2020, 15:48

Por decisão judicial

12/05/2020, 00:53

Mero expediente

27/04/2020, 11:03

Conclusão (para despacho)

26/04/2020, 07:54

Remessa (outros motivos)

05/12/2019, 18:16

Reativação

05/12/2019, 18:11

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 19:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/06/2019, 17:15

Recebimento

13/12/2018, 14:20

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 14:36

Mero expediente

06/09/2018, 14:10

Recebimento

20/08/2018, 16:17

Entrega em carga/vista

09/08/2018, 14:58

Recebimento

13/07/2018, 14:27

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 18:43

Mero expediente

11/06/2018, 14:33

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 16:04

Distribuição (sorteio)

31/05/2017, 14:55

Decisão

•10/09/2021, 00:00

•11/03/2021, 00:00