Procedimento Comum Cível 5001388-05.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001388-05.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 09:40

Trânsito em julgado

14/05/2024, 09:39

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:04

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICCARDO BEDOGNI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001388-05.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:46

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICCARDO BEDOGNI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001388-05.2020.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICCARDO BEDOGNI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001388-05.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. RICCARDO BEDOGNI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 547.996.968-0 recebido entre 02/09/2008 e 17/10/2019, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 27851533). Posteriormente, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 29989627). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 30394842). Houve réplica (ID 31434115). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em psiquiatria. Apresentado o laudo (ID 43777784). Manifestação da parte autora (ID 44398331). Foi deferida tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, e determinado o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme Num. 47952997. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício administrativo e a propositura da presente demanda (31/01/2020). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. A especialista em psiquiatria, em perícia realizada em 25/11/2020, atestou a existência de incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. O autor é portador de esquizofrenia paranoide já com sintomas residuais. O autor sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo. As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde vinte anos de idade. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. Apesar de diversos tratamentos instituídos não houve controle adequado do quadro clínico que permita algum residual laborativo de forma que a invalidez persiste. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 02/09/2008 quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez” (Num. 43777784). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. No caso, o laudo pericial produzido apresenta-se completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. Desta forma, não comprovada qualquer irregularidade na concessão do benefício e que a incapacidade total e permanente permanece até os dias atuais, de rigor o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 32/547.996.968-0 (DIB 02/09/2008), desde a data da sua cessação gradual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/547.996.968-0, desde a data da sua cessação gradual, descontados os valores já recebidos em virtude da medida antecipatória. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: restabelecimento de aposentadoria por invalidez NB 32/547.996.968-0 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: 02/09/2008 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P.R.I. SãO PAULO, 14 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICCARDO BEDOGNI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001388-05.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. RICCARDO BEDOGNI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 5479969680, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 27851533). Posteriormente, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 29989627). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 30394842). Houve réplica (ID 31434115). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em psiquiatria. Apresentado o laudo (ID 43777784). Manifestação da parte autora (ID 44398331). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: “..................... No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde vinte anos de idade. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. Apesar de diversos tratamentos instituídos não houve controle adequado do quadro clínico que permita algum residual laborativo de forma que a invalidez persiste. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 02/09/2008 quando seu benefício de auxíliodoença foi convertido em aposentadoria por invalidez..........................................” (grifo nosso). A carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas, pois a parte autora foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 5479969680, no período de 02/09/2008 a 17/10/2019 (ID 47951641). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de março de 2021. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (AADJ). Oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (ID 35360133). P. R. I. SãO PAULO, 26 de março de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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