Auto de Prisão em Flagrante 0008760-96.2016.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0008760-96.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 17:52

Recebimento

11/12/2024, 13:36

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:46

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADELINO LOPES ZANELLA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho Id 255730804, fica intimado ADELINO LOPES ZANELLA, através de sua defesa constituída, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o agendamento para retirada do aparelho celular descrito no item 3 do auto de apreensão - Id 254400881, pág. 11. Na data agendada, ADELINO LOPES ZANELLA deverá comparecer em secretaria pessoalmente ou na pessoa de procurador habilitado para retirada do bem em Secretaria. Não havendo o comparecimento da parte para remoção do bem em 30 (trinta) dias após o agendamento, ou em 90 (noventa) dias contados da intimação, fica desde já decretado o perdimento do aparelho celular e determinada a sua destruição.. CAMPO GRANDE, 2 de junho de 2023. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008760-96.2016.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande

05/06/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 15:12

Mero expediente

11/11/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 15:19

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADELINO LOPES ZANELLA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARIO SERGIO ROSA - MS1456-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à defesa do despacho proferido no Id 255730804, especialmente quanto ao item 2: "2. No mais, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008760-96.2016.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o réu, por intermédio de seu advogado, para: (i) comparecer em secretaria, na pessoa de procurador habilitado para esses fins, após agendamento, para retirada em Secretaria do celular descrito no item 3 do auto de apreensão (ID 254400881, pág. 11), certificando-se nos autos; não havendo o comparecimento da parte para remoção do objeto em 30 (trinta) dias após o agendamento, ou em 90 (noventa) dias contados da intimação, determino, desde já, o perdimento e a destruição do material (v. guia do depósito judicial - ID 254400882, pág. 248); (ii) informar, no prazo de 30 (trinta) dias, dados bancários para transferência do numerário aprendido nestes autos, que se encontra recolhido na conta 0018.635.000776-4 (ID 254400883, pág. 44), com a advertência de que transcorrido o prazo sem manifestação o valor será tido como abandonado, devendo ser revertido ao Fundo Penitenciário Nacional – FPN; sobrevindo aos autos os dados bancários da parte ou de pessoa por ela autorizada por meio de procuração ou documentação idônea, oficie-se à Caixa Econômica Federal (agência 0018, em Corumbá) para que transfira o montante originário e sua correção para conta indicada nos autos." CAMPO GRANDE, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 16:38

Mero expediente

04/07/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 09:09

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADELINO LOPES ZANELLA Advogado do(a) APELANTE: MARIO SERGIO ROSA - MS1456-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008760-96.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por ADELINO LOPES ZANELLA (ID 165848405, pp. 104/115) em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que o condenou à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (ID 165848405, pp. 48/65). A pena privativa de liberdade deixou de ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões (ID 165848405, pp. 118/120). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 165848405, pp. 123/127). É o relatório. DECIDO. A pretensão punitiva estatal foi atingida pela prescrição. O art. 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no seu art. 109, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. O § 1º desse art. 110 dispõe que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". O trânsito em julgado da sentença para a acusação possibilita o exame da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada e, no caso, o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, prescritível em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Considerando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória (10.05.2018) e a presente data transcorreram mais de 4 (quatro) anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada, sendo de rigor a extinção da punibilidade do réu, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados. Posto isso, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELINO LOPES ZANELLA relativamente ao crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, objeto deste feito, ficando prejudicado o exame da sua apelação. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos ao juízo de origem, observadas as formalidades legais. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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