Procedimento Comum Cível 5000559-70.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000559-70.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 17:21

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS FREITAS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000559-70.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença transitada em julgado que condenou a União à obrigação de fazer consistente na matrícula do autor no curso de Engenharia do ITA, no ano-calendário 2020, e ao pagamento de honorários advocatícios. A executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, anexando aos autos comprovante da efetivação da matrícula (ID 310775617 e ID 310775618), o que foi objeto de ciência e concordância pelo exequente. Expedido ofício requisitório para pagamento da sucumbência devida, foi acostado aos autos extrato comprobatório do respectivo adimplemento (ID 306519125). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação de fazer pela executada, mediante a efetivação da matrícula do exequente no curso de Engenharia do ITA, no ano-calendário 2020. Também houve cumprimento da obrigação de pagar pelo executado, por meio do atendimento ao ofício requisitório expedido, com o depósito da importância devida (ID 306519125), a qual foi disponibilizada para saque diretamente na agência bancária, consoante Resolução do CJF vigente à época. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, pelo cumprimento das obrigações de fazer e de pagar fixadas no título, na forma dos artigos 771, caput e parágrafo único, 818 e 924, II, todos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS FREITAS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID nº 310775616 e anexos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000559-70.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 14:31

Mero expediente

08/03/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS FREITAS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. Comprove a parte executada o quanto já determinado no despacho proferido anteriormente (ID nº 292488712) no prazo de 10 (dez) dias sob pena das cominações legais. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000559-70.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 12:10

Mero expediente

24/11/2023, 10:34

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 14:56

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS FREITAS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-70.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor requer seja efetuada sua matrícula no curso de graduação em engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA. Aduz o autor, em síntese, que foi aprovado nas duas primeiras fases do Concurso de Admissão ao ITA 2020. Submetido à inspeção de saúde, foi considerado inapto para o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, pelo que foi eliminado do certame. Recorreu à Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que o declarou incapaz. Aduz possuir plena aptidão para atividades acadêmicas, razão pela qual faz jus à matrícula no curso de graduação em engenharia, dispensável sua participação no CPOR. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar. Sobreveio comunicado da r. decisão do E. TRF da 3ª Região que deferiu a antecipação da tutela recursal. A União comunicou cumprimento do decidido. Citada, a União apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor apresentou réplica à contestação e requereu a realização de prova pericial. A União informou não ter outras provas a produzir. Deferida a realização da prova pericial, sobreveio aos autos o respectivo laudo, acerca do qual foram cientificadas e se manifestaram as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o objeto da lide entendo que a prova documental e pericial verifica-se suficiente a formar a convicção do juízo, de modo que o feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. No caso concreto, busca o autor que seja garantida a matrícula no curso de engenharia, para o qual foi aprovado e classificado no concurso de admissão, autorizando o seu ingresso nos quadros de discência do Instituto Tecnológico Aeronáutico. Em se tratando de concurso, no edital devem constar todas as informações necessárias para a convocação e todo seu regulamento, bem como devem estar discriminadas todas as demais questões ao certame inerentes, em estrito atendimento dos princípios da igualdade e moralidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do edital e do cumprimento de suas normas, sendo-lhe defeso imiscuir-se no mérito administrativo. Assim, se a conduta passível de ser adotada pela Administração Pública sobre todas as fases do certame é ditada pelo edital, o regramento do concurso, tem-se que as partes a ele (edital) ficam estritamente vinculadas, donde se tem que o poder da Administração Pública, quanto ao seu cumprimento, é vinculado. Incumbe a este Juízo, assim, buscar aferir com exatidão se as regras do concurso seletivo ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, em sua edição de 2020, foram atendidas pela Administração Pública e se agiu esta com discricionariedade ou em atuação vinculada. Portanto, ao se analisar a legalidade do ato não se discute o mérito administrativo, tampouco implica em violação dos princípios da isonomia ou da vinculação ao edital, conforme aventado pela União. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005441-22.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 27/03/2019). Pois bem. O parágrafo 1º. do artigo 6º, do decreto nº 76.323/75, que regulamenta a Lei 6.165/74, que dispõe sobre a formação de Oficiais-Engenheiros para o corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, aplicado ao Processo Seletivo ao ITA, prevê que quando o aluno for desligado do CPORAer-SJ, por incapacidade física para o serviço militar, não ocorrerá seu desligamento do ITA, desde que não decorra incompatibilidade para o desempenho das atividades escolares. Vejamos: Decreto nº 76.323/75: Art. 6º. O desligamento do Curso do CPORAer-SJ, sem direito a rematrícula, implicará, compulsoriamente, em desligamento definitivo do ITA. § 1º O desligamento definitivo do ITA não ocorrerá, quando o aluno for desligado do CPORAer-SJ, por incapacidade física para o Serviço Militar, da qual não decorra incompatibilidade para o desempenho das atividades escolares daquele Instituto. § 2º O ato de desligamento definitivo do ITA, previsto neste artigo, será realizado "ex officio", pelo Reitor daquele Instituto, tão logo seja publicado no Boletim Interno do CTA, o respectivo ato de desligamento do CPORAer-SJ. Assim, ao indeferir o pedido de efetivação de matrícula do autor, tendo este sido considerado apto para ingresso no ITA, em certame que seguiu as normas estabelecidas no Decreto n.º 76.323/75, o administrador agiu ilegalmente, violando direito líquido e certo, por não conferir validade ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 6º do referido instrumento normativo. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DO ITA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ABUSO DE PODER. A portaria que instituiu as normas para o Concurso, deu vigência integral ao caput do artigo 6º, do Decreto n.º 76.323/75, mas ignorou o disposto em seu parágrafo 1º. Uma portaria, por ser norma de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tem o condão de alterar disposições emanadas de Decreto-Lei (princípio da hierarquia das normas). Se a Administração, mesmo no exercício de seu poder discricionário, não atende ao fim legal, a que está obrigada, entende-se que abusou do poder. Quando o administrador indeferiu o pedido de efetivação de matrícula do impetrante, tendo este sido considerado apto para ingresso no ITA, em certame que seguiu as norma estabelecidas no Decreto n.º 76.323/75, agiu ilegalmente, violando direito líquido e certo. (MS 5.698/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2000, DJ 30/10/2000, p. 118) Ademais, no caso concreto, o documento emitido pela Junta Regular de Saúde do Comando da Aeronáutica (Id 27932952 - Pág. 6/7) informa a patologia constada, mas ressalta apenas que “Esta situação mostra-se incompatível com a vida militar pleiteada pelo candidato, na qual a exigência de uma higidez irrepreensível é imprescindível”, o que faz crer que a enfermidade apontada não gera incompatibilidade para o aprendizado e o desempenho das atividades acadêmicas daquele instituto. Tal entendimento restou comprovado pela prova pericial realizada nos autos, haja vista que o perito judicial concluiu que “O autor é portador de Diabetes Mellitus Insulino-Dependente e demonstrou, através de exames complementares, que apresenta condições de realizar o CPOR, bem como de desempenhar as atividades acadêmicas do curso de Engenharia por ele escolhido” (ID56589322). Deveras, impende reconhecer que ofende os princípios da razoabilidade e moralidade obstar a matrícula do aluno quando já aprovado no processo seletivo ao ITA, o qual exige notória capacitação intelectual, por posterior incapacidade física que não apresenta incompatibilidade para o desempenho das atividades acadêmicas daquele Instituto. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO À SAÚDE. VAGA ORDINÁRIA (NÃO MILITAR). CURSO DE ENGENHARIA DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA – ITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exclusão de candidato de processo seletivo de ingresso em instituição de ensino superior. 2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. No caso dos autos, é notório o perigo de dano, considerando-se que o agravante encontra-se na iminência de ser definitivamente excluído de um dos vestibulares mais concorridos do Brasil. Igualmente reputam-se verossimilhantes as alegações do recorrente acerca do direito pretendido. 4. É sabido que, no ato de inscrição do concurso de admissão ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA, o candidato deve optar pela concorrência às vagas privativas, destinadas especificamente àqueles que tenham interesse em seguir carreira militar enquanto Oficiais Engenheiros da Aeronáutica, ou às vagas ordinárias, comumente chamadas de vagas da reserva, destinadas aos candidatos que queiram seguir apenas carreira civil. 5. Independentemente da modalidade de vaga escolhida, todos os alunos que obtiverem êxito no certame de admissão, deverão cursar, ao longo do primeiro ano da graduação, atividades perante o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). Nos demais anos da graduação, as instruções militares aplicam-se exclusivamente aos alunos matriculados nas vagas privativas. 6. A aprovação na etapa de Inspeção de Saúde é obrigatória a todos os candidatos convocados, tem caráter eliminatório, e é regulamentada pelas instruções ICA 160-6 e ICA 160-1, normas infra legais expedidas pelo Comando da Aeronáutica. Contudo, não obstante as referidas portarias apontem que o hipotireoidismo e a diabetes mellitus são classificadas como causas incapacitantes no âmbito das Inspeções de Saúde na Aeronáutica, faz-se necessário considerar que o mais recente de tais atos normativos foi editado pela Portaria DIRSA Nº 8/SECSDTEC, de 27 de janeiro de 2016, ao passo que a sistemática de distribuição das vagas dos cursos de graduação oferecidos pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA sofreu recente e considerável alteração. 7. Nos certames anteriores a 2018, ainda que o candidato devesse indicar no momento da inscrição a opção pela vaga privativa ou ordinária, as etapas do concurso de admissão eram aplicadas indistintamente, e a especialização somente se materializaria ao final do segundo ano de curso. Nesse momento, se houvesse mais interessados em carreira militar do que vagas privativas, os alunos poderiam ser migrados para as vagas ordinárias, segundo critérios internos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). Igualmente, se não fossem preenchidas todas as vagas privativas, as vagas remanescentes seriam disponibilizadas aos que originalmente teriam indicado interesse somente em carreira civil. 8. As causas incapacitantes descritas nas instruções ICA 160-6 e ICA 160-1 não se revestem de razoabilidade quando aplicadas aos candidatos que concorrem exclusivamente às vagas não militares dos cursos de engenharia, especialmente no cenário atual, em que a escolha pela carreira militar ou civil, realizada no momento da inscrição do certame, não poderá ser posteriormente alterada. 9. O conceito de incapacidade deve necessariamente contemplar o estado de saúde do candidato em concreto, bem como as atividades que serão por ele desempenhadas. 10. Agravo interno prejudicado. 11. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003085-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) – grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA. ITA. VESTIBULAR. TÓRAX ESCAVADO. APTO. DIREITO À MATRÍCULA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, à vista de seu julgamento. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante à resistência da impetrada, que apresentou contestação bem fundamentada. 3. É bem de ver, que o ato administrativo em questão segue o regramento previsto no Decreto n° 76.323/75, que regulamentou a Lei nº 6.165/74. 4. No que se refere à competência do Poder Judiciário para revisão dos atos administrativos, esta é restrita ao controle da legalidade e da legitimidade, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 5. No caso em tela, o Edital que rege o processo seletivo do Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA – 2018, esclarece, no item 2.1.1, que o escopo é a seleção de cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no Curso de Graduação em Engenharia, no ano de 2018, a ser realizado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, em São José dos Campos / SP, bem como a formar engenheiros destinados ao Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica. 6. O impetrante concorreu para as vagas ordinárias, ou seja, sem interesse na carreira militar e de participação no quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa da Força Aérea Brasileira - FAB. 7. Da análise dos autos, nos termos do ICA 160-6/2016, em especial o item 4.1.2, subitem 4.1.2.3, no tocante ao tórax, consta que deve ser realizada inspeção geral, acompanhada pelo exame clínico dos aparelhos cardiocirculatório e respiratório. 8. O anexo J item 25 consta que a malformação que altere a função respiratória é considerada como causa de incapacidade, logo, para haver a incapacidade, deve haver alteração da função respiratória. 9. Como bem asseverado pelo juízo de piso, “(...) os pareceres das juntas de saúde da Aeronáutica deixaram de indicar a fundamentação da sua exclusão, com dados de análise do caso concreto, de forma que se possa verificar a regularidade da sua classificação como incapaz. Consta dos autos dois pareceres médicos, de especialidades distintas, quais sejam, cardiologia e pneumologia, onde consta que apesar de ser portador de “pectus excavatum”, o impetrante não possui qualquer limitação física. Portanto, em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, o ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor carece de fundamentação. Ainda que assim não fosse, pode-se concluir que a enfermidade constatada nas inspeções de saúde realizadas, a que se submeteu o impetrante, não o torna inapto para a vida acadêmica, pois tal fato não consta como fundamento para sua exclusão do certame (...)”. 10. Desta forma, inexiste impedimento para o candidato frequentar o curso de graduação em Engenharia, nos termos do artigo 6º, §1º do Decreto nº 76.323/1975, que regulamentou a Lei nº 6.165/1974: 11. De rigor o reconhecimento do direito do impetrante, para, de forma definitiva, efetivar sua matrícula no curso de Engenharia do ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica. 12. Preliminar rejeitada. 13. Remessa oficial improvida. 14. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000448-57.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) – grifei. Ressalto que o reconhecimento do direito do autor, para, de forma definitiva, efetivar sua matrícula no curso de Engenharia do ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica garante sua participação de todas atividades acadêmicas. Todavia, o pedido para que seja garantido “se aprovado, participar de todas as cerimônias de colação de grau, formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos”, conforme constou na inicial, depende da comprovação de requisitos outros que não constituem objeto da presente ação, não sendo permitido no nosso sistema pátrio a prolação de sentença condicional. Os eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão liminar proferida que determinou a matrícula do autor no curso de engenharia, no ano calendário 2020, para o qual foi aprovado e classificado no concurso de admissão, autorizando o seu ingresso nos quadros de discência do Instituto Tecnológico Aeronáutico. Condeno a União ao reembolso das despesas do autor e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Comunique-se, por meio eletrônico, a prolação da presente sentença ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto nos autos. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Edgar Francisco Abadie Junior Juiz Federal Substituto

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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