Procedimento Comum Cível 0005499-08.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005499-08.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACQUELINE MARTINS, FABIANE MARTINS, FERNANDA MARTINS, FRANCIANE MARTINS CIPRIANO, FRANK MARTINS, JAIANE MARTINS BELOTO, RENATA DE SOUZA MARTINS, LUAN CABRAL MARTINS, D. C. M. REPRESENTANTE: JACQUELINE MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, Advogados do(a) SUCEDIDO: DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318 Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005499-08.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: JAIME MARTINS

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:07

Mero expediente

10/06/2026, 11:45

Trânsito em julgado

09/06/2026, 15:34

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACQUELINE MARTINS, FABIANE MARTINS, FERNANDA MARTINS, FRANCIANE MARTINS CIPRIANO, FRANK MARTINS, JAIANE MARTINS BELOTO, RENATA DE SOUZA MARTINS, LUAN CABRAL MARTINS, D. C. M. REPRESENTANTE: JACQUELINE MARTINS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005499-08.2016.4.03.6103 SUCEDIDO: JAIME MARTINS Defiro a expedição de ofício de transferência para a conta indicada pelos subscritores da petição ID 545144747, devendo para tanto, nos termos da Resolução 708/21, deverá a parte autora juntar declaração de todos os herdeiros beneficiários, indicando se são isentos de Imposto de Renda, sob pena de, em não informando no prazo de 10 dias, a transferência ser realizada com retenção de 3% à título de IR. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores depositados à título de precatório nos presentes autos, arquivando-se os presentes autos, ao depois. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:29

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005499-08.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de JAIME MARTINS, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, foram elaborados cálculos de liquidação pelo INSS. Houve discordância da parte impugnada, que apresentou os cálculos de liquidação no valor que julgava correto. O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID. 247800782 e anexos). Houve manifestação da parte impugnada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 273232721 e anexos. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 274376670 e ID. 275214539). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e o valor apresentado pelo impugnante também continha equívocos em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$ 172.236,09 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e nove centavos) para a parte autora/exequente e R$ 15.772,55 (quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios, apurado para 03/2022, conforme planilha de cálculos sob ID. 273232727, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor R$ 172.236,09 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e nove centavos) para a parte autora/exequente e R$ 15.772,55 (quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios, apurado para 03/2022, conforme planilha de cálculos sob ID. 273232727. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

17/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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