Execução Fiscal 0007998-53.2016.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0007998-53.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA MEGI RODRIGUES - PR60108 EXECUTADO: FLAVIO DE FIGUEIREDO D E C I S Ã O O disposto no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195/21 (determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, das Execuções Fiscais movidas pelos Conselhos Profissionais de valores inferiores a R$ 2.500,00) tem cunho tão-somente processual, podendo e devendo, portanto, incidir sobre os processos executivos fiscais em tramitação quando da entrada em vigor da referida Lei nº 14.195/21 (caso dos autos). E não poderia ser diferente, porque, por óbvio, somente é possível arquivar processos que já estejam tramitando. Aqueles que, porventura, venham a ser ajuizados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, para cobrança de valores inferiores a R$ 2.500,00, não serão sobrestados, mas sim extintos por falta de interesse de agir do Conselho Exequente. Considerando, pois, que o valor da presente EF supera o aludido valor mínimo (vide último valor informado do débito – pág. 103 do ID 41285651), deve o feito em comento prosseguir. ID 55299263: Requisite-se o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Renajud (restrição total). Se negativo o bloqueio, requisito a DRF/SJRPreto, por intermédio do sistema INFOJUD, cópia da última declaração de renda do(s) Executado(s) (pessoa física), documento(s) esse(s) que deverá (ão) ser juntado(s) aos autos, devendo a secretaria velar pelo necessário segredo de justiça, de forma que fique à disposição apenas das partes, com vistas ao resguardo do sigilo fiscal em relação a terceiros estranhos à presente execução. Sem prejuízo, curvo-me ao Tema 1026 firmado pelo colendo STJ para deferir a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito. No silêncio e se negativo o bloqueio de numerário, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 6 de outubro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007998-53.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2022, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(17)