Procedimento Comum Cível 5011536-86.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011536-86.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 16:51

Trânsito em julgado

14/02/2023, 12:19

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GRIFFYBR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011536-86.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 25 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 12:31

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 13:51

Expedida/certificada

28/07/2022, 16:59

Julgamento em Diligência

28/07/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GRIFFYBR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011536-86.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Id 254233305: intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 24 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 18:31

Mero expediente

28/06/2022, 18:31

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRIFFYBR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011536-86.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Griffybr Comércio de Materiais para Construção Ltda. - EPP, qualificada na inicial, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do auto de infração nº 2987224 bem assim o cancelamento da negativação com base nele realizada. Ao final, pugna a autora pela: declaração da inexigibilidade dos débitos decorrentes dos autos de infração 2987223 e 2987224; condenação da ré à restituição do valor do débito decorrente do AI nº 2987223; condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória de danos morais. A autora relata que contratou o transporte de mercadorias com a empresa W A Transportes, terceirizada de InterCement Brasil S.A., e que o serviço contratado foi executado pelo motorista Geraldo Carlos de Oliveira, de CPF nº 267.230.258-81, com a utilização do veículo de placas NFZ-0406. Acresce que, embora não seja a proprietária do referido veículo nem o tenha conduzido no momento da infração, teve contra si lavradas duas autuações (2987223 e 2987224), fundadas na omissão do cadastramento de operações de transporte rodoviário e do pagamento do vale-pedágio. Sustenta que as condutas nas quais fundadas as autuações mencionadas não foram por ela praticadas nem, portanto, deveriam ter sido tomadas como de sua responsabilidade. Não obstante, quitou a multa decorrente do Auto de Infração nº 2987223, no valor de R$ 1.150,93. Deixou, contudo, de pagar a multa constituída por meio do AI nº 2987224, no valor de R$ 550,00, o que ensejou a inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Alega que o valor da penalidade pecuniária por ela quitada lhe deve ser restituído e que a multa pendente de pagamento deve ser declarada inexigível. Afirma que, ao autuar pessoa diversa da infratora e negativar o seu nome pelo inadimplemento de multa decorrente da autuação indevida, a ANTT cometeu atos ilícitos que lhe ocasionaram danos morais indenizáveis. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Em face dessa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 5002667-82.2019.4.03.0000. A ANTT apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. A autora apresentou réplica. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 5002667-82.2019.4.03.0000. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito. Consoante relatado, a autora pretende, por meio da presente ação, ver desconstituídos os autos de infração 2987223 e 2987224. De acordo com os documentos de IDs 12430950 - Pág. 5/6, ela sofreu a lavratura dos autos de infração 298773 e 2987224 por haver, respectivamente: deixado de cadastrar a operação de transporte realizada pelo transportador autônomo de cargas Geraldo Carlos de Oliveira no dia 21/04/2016, violando, com isso, o disposto na Resolução ANTT nº 3.658/2011; deixado de adquirir o vale-pedágio e de repassá-lo ao transportador rodoviário, para o transporte executado no dia 21/04/2016. A autora alega, no entanto, que não poderia ter sido responsabilizada pelas omissões em que fundadas as autuações. Pois bem. Ao que consta de seu contrato social, colacionado nos presentes autos (ID 12430949 - Pág. 2), e de sua inscrição no CNPJ, cujo extrato segue à presente decisão, a autora tem por objeto social o “comércio varejista de materiais para construção civil e de microcomputadores, máquinas e equipamentos eletrônicos e seus periféricas”. No exercício dessa atividade, ela adquiriu produtos da fabricante de cimento Intercement Brasil S.A. (extrato de CNPJ também segue à presente decisão). A nota fiscal de ID 12431152 comprova que a Intercement Brasil S.A. vendeu 280 sacos de 50kg do cimento CPII-E-32 da marca Cauê para a autora. De outro turno, ela demonstra, também, que foi a própria adquirente do produto quem contratou o transportador Geraldo Carlos de Oliveira para fazer a entrega em seu endereço. Veja-se que, no campo “Frete por conta” da referida nota fiscal, consta a anotação “(1) Dest/Rem”, que designa o destinatário da mercadoria, conforme Resposta à Consulta Tributária 7659/2015, de 22 de dezembro de 2015, (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC7659_2015.aspx), que segue: “...4.O Manual de Orientação do Contribuinte versão 5.0, que traz os padrões técnicos para preenchimento da NF-e, prevê quatro hipóteses para o preenchimento do campo referente à modalidade de frete: (i) ‘0 – Emitente’, para casos em que o próprio emitente da NF-e é responsável pelo frete; (ii) ‘1 – Dest/Rem’ para ser usado quando o destinatário da mercadoria, ou remetente em caso de devolução, é o responsável; (ii) ‘2 – Terceiros’, usado quando a responsabilidade sobre o frete recai sobre um terceiro que não o emitente ou o destinatário/remetente; e (iv) ‘9 – Sem Frete’, a ser adotado quando não houver frete...” A autora, a propósito, reconhece haver se encarregado do transporte da mercadoria, mas nega que o tenha feito mediante contratação direta do transportador autônomo Geraldo Carlos de Oliveira. No entanto, sua alegação de que teria contratado, na realidade, a pessoa jurídica W A Transportes e de que esta, então, teria subcontratado o transportador autônomo não foi demonstrada no presente feito. E, para realizar tal comprovação, a autora não necessitava dos autos do processo administrativo em questão, mas tão somente da juntada de documento próprio, consistente no contrato supostamente celebrado com a transportadora W A. Como a autora não produziu tal prova documental, prevalece a informação constante da nota fiscal, de acordo com a qual foi ela mesma quem contratou, diretamente, os serviços de Geraldo Carlos de Oliveira. Logo, era dela a obrigação de cadastrar a operação de transporte, na forma dos artigos 5º-A, caput e §2º, da Lei nº 11.442/2007 e 5º da Resolução ANTT nº 3.658/2011, in verbis: Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço. (redação vigente na data dos fatos) Art. 5º O contratante do transporte deverá cadastrar a Operação de Transporte por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e receber o respectivo Código Identificador da Operação de Transporte. Parágrafo único. O cadastramento da Operação de Transporte será gratuito e deverá ser feito pela internet ou por meio de central telefônica disponibilizada pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, que gerará e informará o Código Identificador da Operação de Transporte. Não tendo efetuado o cadastramento pelo qual, nos termos da legislação de regência, era responsável, deve mesmo a autora responder pessoalmente pela sua omissão, pagando a multa de R$1.100,00 (mil e cem reais) prevista no artigo 29, caput, inciso I, alínea ‘b’, da Resolução ANTT nº 3.658/2011, in verbis: Art. 29. O descumprimento do estabelecido nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 21 da Lei n 11.442, de 2007, cuja aplicação obedecerá às seguintes disposições: I - o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que: b) deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$1.100,00 (mil e cem reais); Logo, entendo legítima a autuação questionada. No que se refere ao vale-pedágio, cumpre transcrever, inicialmente, o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.209/2001: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Verifica-se, nesse passo, que o responsável pelo vale-pedágio é o embarcador, assim entendido, para o fim dessa responsabilização, o proprietário originário da carga, o contratante do serviço de transporte da carga e a empresa transportadora que subcontrata serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A autora, como visto, se enquadra na categoria de contratante do serviço de transporte de carga, pelo que deve responder pelo não pagamento da exação. Não o tendo feito, se sujeita à multa prevista no artigo 5º, caput, da Lei nº 10.209/2001: Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. Em vista da licitude das autuações e, por conseguinte, da negativação decorrente, não há falar em dano moral imputável à ré. Cumpre ressaltar, a propósito, que, ainda que tivesse havido, de fato a contratação da transportadora W A, não haveria falar em ilicitude cometida pela ANTT porque esta, como visto, teve sua autuação respaldada pelos dados constantes da nota fiscal. E se essa nota não correspondeu à realidade dos fatos, a responsabilidade deve ser atribuída ao emitente, e não ao agente público cuja autuação tenha sido legitimada pelo referido documento, tal como posto. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, condeno a autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas também pela autora. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(55)