Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: LEME & LEME SERRALHERIA LTDA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: SERGIO MARCOS CHRISTINO - SP439389 DESPACHO Considerando o disposto no artigo 20 da Portaria n. 396 de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e havendo manifestação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional informando que o caso concreto se enquadra nos critérios constantes da referida Portaria para o sobrestamento do feito, determino a suspensão da execução, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (baixa-sobrestamento). Promova-se o arquivamento dos autos, onde aguardarão provocação, conforme o previsto no parágrafo 2º do referido artigo 40 da Lei n. 6.830. Fica a exequente advertida que deverá requerer o desarquivamento dos autos e se manifestar sobre o prosseguimento do feito caso o valor do débito ultrapasse o limite estabelecido.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000037-82.2022.4.03.6132 Intime-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO