Execução Fiscal 5000464-62.2019.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5000464-62.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2023, 11:41

Trânsito em julgado

06/11/2023, 11:41

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AIRTON MELIN Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 24 de agosto de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

28/08/2023, 00:00

Mero expediente

24/08/2023, 15:55

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AIRTON MELIN Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 A T O O R D I N A T Ó R I O FICA O EXECUTADO INTIMADO NOS TERMOS DA SENTENÇA ID 291588512, a fim de que forneça os dados da conta bancária para devolução dos valores bloqueados e já transferidos para conta deste juízo (fls. 68/69). ARAçATUBA, 16 de agosto de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 14:35

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AIRTON MELIN Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 SENTENÇA – TIPO “B’ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em face de AIRTON MELIN por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Houve bloqueio de valores (fls. 39/43 - 97/99), e restrição de veículos pelo sistema RENAJUD (fl. 95 e 106). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 60). Os valores bloqueados às fls. 39/43 foram transferidos para conta judicial (fl. 68). No curso da ação, a parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu, como consequência, a extinção do feito e desbloqueio dos bens constritos - vide fls.100, arquivo do processo, baixado em PDF. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação, conforme reconhecido pela exequente, impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de toda constrição/liberação de garantia efetivada nos autos, independentemente do trânsito em julgado, expedindo a serventia o que for necessário para cumprimento. Intime-se o executado para que indique os dados da conta bancária para devolução dos valores bloqueados e já transferidos para conta deste juízo (fls. 68/69) Custas processuais pela parte executada. Desnecessária, contudo, sua cobrança, ante o seu ínfimo valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AIRTON MELIN Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 SENTENÇA – TIPO “B’ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em face de AIRTON MELIN por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Houve bloqueio de valores (fls. 39/43 - 97/99), e restrição de veículos pelo sistema RENAJUD (fl. 95 e 106). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 60). Os valores bloqueados às fls. 39/43 foram transferidos para conta judicial (fl. 68). No curso da ação, a parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu, como consequência, a extinção do feito e desbloqueio dos bens constritos - vide fls.100, arquivo do processo, baixado em PDF. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação, conforme reconhecido pela exequente, impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de toda constrição/liberação de garantia efetivada nos autos, independentemente do trânsito em julgado, expedindo a serventia o que for necessário para cumprimento. Intime-se o executado para que indique os dados da conta bancária para devolução dos valores bloqueados e já transferidos para conta deste juízo (fls. 68/69) Custas processuais pela parte executada. Desnecessária, contudo, sua cobrança, ante o seu ínfimo valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AIRTON MELIN Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro, por ora, a transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade da Exequente. Aguarde-se a integralização da penhora e intimação da executada quanto ao prazo de embargos para posterior apreciação do pedido de transferência. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, a fim deque informe se concorda com a apropriação pela exequente do valor bloqueado para quitação parcial do débito. Indefiro, ainda, o requerimento da exequente no sentido de que seja decretada a indisponibilidade de bens da executada (medida prevista no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional), haja vista que o crédito ora excutido possui natureza não-tributária (multa administrativa), e, também, porque tal pedido não pode ser genérico, devendo o exequente diligenciar e apontar o efetivo exaurimento das pesquisas de bens a ele disponíveis, bem como indicar quais órgãos devem ser oficiados com vistas ao decreto de indisponibilidade. Em síntese, o pedido deve ser adequado e fundamentado de forma suficiente. Defiro o pedido de pesquisa/penhora de bens de propriedade do(s) executado(s) via sistema ARISP. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para efetivação da medida Defiro o pedido de NOVA constrição patrimonial do(s) executado(s) via sistemas SISBAJUD. Conforme o disposto no artigo 11 da lei nº 6.830/80, o dinheiro possui caráter preferencial como objeto de penhora. Desse modo, com fundamento no artigo 854 do CPC c/c o artigo 185-A do CTN e artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80, defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo EM REFORÇO do depósito já existente nos autos. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. Se bloqueados valores não irrisórios, expeça-se carta de intimação da parte executada, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, decorridos 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão automaticamente desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836, parágrafo 2º, do CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, decorridos 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Constatando-se bloqueio do valor integral do débito em mais de uma instituição, deverá(ão) o(s) executado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se há incidência de alguma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (por ex., conta-salário ou caderneta de poupança abrangida pela constrição) e indicar em qual das contas deverá ser mantida a constrição. Não havendo a indicação pelo(a) executado(a), determino o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade do(a) executado(a) principal e junto a instituições financeiras públicas. Caso garantam a integralidade da dívida, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) determino a transferência dos valores bloqueados a este Juízo, cujo depósito fica convertido em penhora, dele intimando-se o executado, por meio de mandado ou carta de intimação, inclusive para opor Embargos do Devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. Ocorrido o bloqueio integral e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos ou manifestação do executado, intime-se a exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Restando infrutífero ou ocorrendo o bloqueio parcial pelo sistema SISBAJUD e decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), determino a realização de restrição de veículo(s) no sistema RENAJUD, desde de que não haja alienação fiduciária sobre eventual bem localizado. Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, DESDE QUE HAJA BLOQUEIO DE VEÍCULO(S) para que informe se pretende a penhora sobre o(s) mesmo(s), bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Restando este também negativo, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio ou havendo requerimento da exequente, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis da executada, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ressalto que caberá a exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da executada, solicitar a reativação do processo ou manifestar-se expressamente em termos de prosseguimento do feito, haja vista que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 9 de fevereiro de 2023.

10/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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