Procedimento Comum Cível 5001078-72.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001078-72.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 13:50

Trânsito em julgado

26/09/2022, 13:50

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 187024137. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id.255799290. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 20 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2022, 11:38

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 15:58

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, são as partes intimadas dos comprovantes juntados, e vista para eventual manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. Jundiaí, 6 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 17:33

Mero expediente

29/06/2022, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 D E S P A C H O Id 253566272 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, dos valores depositados nos autos pelo Sindicato dos Trab Ind Metalúrgicas Mec e Mat El de Jundiaí (id. 121387017 e 121387019). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001, Agência: 3307-3, Conta Corrente: 6413-0, CNPJ: 34.028.316/0001-03, Identificador 1: 7499 (SPI), Identificador 2: 50.980.135/0001-39. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 Advogado do(a) EXECUTADO: ERAZE SUTTI - SP146298 D E C I S Ã O O Sindicato opôs embargos de declaração em face da decisão que homologou os cálculos apresentados sustentando obscuridade e omissão, uma vez que seus cálculos apontavam valor devido pelo Sindicato de R$ 444,09 e total devido pela ECT de 4.963,03. Decido. Tem razão a embargante, embora sua petição anterior e mesmo os cálculos não apresentavam os esclarecimentos ora prestados. Os valores devidos são aqueles apresentados pelo Sindicato, sobre os quais não houve impugnação. Assim, o Sindicato deve o valor de R$ 444,09, que deve recolher no prazo de 15 dias, com atualização a partir de 05/2021. Já a ECT deve o total de R$ 4.963,03, também incidindo atualização a partir de 05/2021. Observo que o Sindicato não tem o mesmo privilégio da ECT, que goza de prazos da Fazenda Pública. Desse modo, homologo os cálculos apresentados (id 55183156), devendo i) o Sindicato efetuar o pagamento de R$ 444,09, no prazo de 15 dias, com atualização a partir de 05/2021; ii) a ECT efetuar o pagamento de R$ 4.963,03, atualizado. Oficie-se à ECT requisitando a realização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de depósito, juntando-se cópia das fls. mencionadas. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se o caso, observando-se o endereço informado no id 55725404. Comunicada nos autos a efetivação depósito à disposição deste juízo, manifestem-se as partes quanto ao interesse em transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). P.I.C. JUNDIAí, 10 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 Advogado do(a) EXECUTADO: ERAZE SUTTI - SP146298 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. I – Id 54952165 – Tendo em vista o decidido no V. Acórdão (id 54294724 – condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação entre honorários), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, porém, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários supra incidirão sobre o restante. Após, com ou sem pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a ECT para eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio da ECT, aguarde-se provocação no arquivo. II - Considerando-se que o Sindicato autor apresentou (id 55183156) o valor que entende devido a título de honorários sucumbenciais fixado em sentença (id 3407272) e mantido pelo V. Acórdão (id 54294724), e que a ECT concordou com os cálculos (id 64829514), observada a vedação a compensação entre honorários. Considerando-se que nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Resolução nº 458/17-CJF/STJ, “No caso de créditos de pequeno, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPV´s serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem (...)”. Homologo os cálculos apresentados (id 55183156 – R$ 444,09 – atualizado para 05/2021). Oficie-se à ECT requisitando a realização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de depósito nos termos da condenação em sentença, devidamente corrigido, juntando-se cópia das fls. mencionadas. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se o caso, observando-se o endereço informado no id 55725404. Comunicada nos autos a efetivação do crédito à disposição deste juízo, manifeste-se o Sindicato exequente quanto ao interesse em transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). Após, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogado do(a) APELADO: ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogado do(a) APELADO: ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI Advogado do(a) APELADO: ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte embargante alega que "(é) sabido que, no âmbito do processo Civil, para que haja a apreciação do recurso extraordinário e especial, torna-se necessária a manifestação expressa do tribunal acerca da matéria prequestionada em sede inicial e recursal". Nessa ordem de ideias, pede que, "(e)m caso de manutenção da r. decisão, requer a embargante que conste expressamente que o julgado não implica em violação ao art. 5º, V e X da CF/88, para o fim de prequestionar a matéria". Sem razão, no entanto. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, despiciendo o pedido de que este Colegiado mencione expressamente este ou aquele dispositivo legal/constitucional, se demonstrado que a matéria posta em julgamento foi devidamente apreciada. Por fim, registro que a alegação de que "o autor pagou por um seguro da mercadoria, motivo pelo qual a ausência de reconhecimento da avaria macula a credibilidade e idoneidade do autor" foi expressamente apreciada no acórdão embargado, sem que se verifique qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O Colegiado rejeitou fundamentadamente essa tese, eis que decidiu que a ECT jamais tentou imputar à autora a prática de fraude e que sequer consta dos autos que outras pessoas tenham tido ciência da existência da discussão travada entre as partes, concluindo que não houve lesão à honra objetiva da parte requerente. Basta ver o seguinte trecho do meu voto: "Também não me filio ao entendimento adotado em sentença, de que os fatos aqui narrados maculariam 'a credibilidade e idoneidade' da autora, uma vez que, além de não vislumbrar a mencionada tentativa de imputar à requerente uma fraude - porque, em verdade, a ECT alega o mau condicionamento apenas como matéria de defesa sua, administrativa e judicialmente, sem jamais dizer ou insinuar que a requerente estaria tentando ludibriá-la -, não se verifica que outras pessoas sequer tenham sabido do ocorrido entre as partes, muito menos que isto tenha importado em depreciação da imagem da demandante perante terceiros ou à própria ECT". Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JUNDIAÍ E REGIÃO contra o acórdão de Num. 144613780, cuja ementa transcrevo: "DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. SERVIÇO POSTAL. OBJETO POSTAL AVARIADO DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ECT. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei n° 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios "ad valorem", sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 2. Evidentemente, isto não afasta a incidência das normas consumeristas quando caracterizado o uso do serviço por pessoa física ou jurídica como destinatário final (art. 2° do Código de Defesa do Consumidor). 3. Ao aceitar o pacote para envio, a ECT assumiu a obrigação de entregá-lo ao destinatário nas mesmas condições em que o recebeu, e sua responsabilidade civil pelos danos verificados na mercadoria só se afasta mediante prova de que o evento se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º), o que não logrou demonstrar. Precedente desta Corte. 4. Demonstrado nos autos que o objeto postal sofreu avarias durante o transporte pela ECT, e que isto se deu pelo mau acondicionamento do objeto em sua embalagem - que, mesmo assim, foi aceito para transporte pela estatal -, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais daí decorrentes. 5. Para fins de se apurar a ocorrência de um dano moral passível de compensação pecuniária em desfavor da pessoa jurídica, é necessário que se verifique um impacto à sua honra objetiva, como o seu bom nome, sua credibilidade e reputação, enfim, às qualidades inerentes a ela tais como percebidas por terceiros. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. O caso dos autos, em que o autor é um sindicato e o aparelho avariado em transporte pela ECT foi descrito na inicial como um receptor, sem que se tenha especificado quais funções ele desempenha, não revela uma situação em que a honra objetiva da pessoa jurídica demandante tenha sido impactada negativamente, sequer em tese. 7. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se afastar a condenação da ECT ao pagamento de indenização por dano moral, ante a ausência de demonstração de relevante impacto à honra objetiva da pessoa jurídica autora. 8. Ante a sucumbência recíproca das partes e a baixa complexidade do feito, no qual os fatos foram incontroversos, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Mantida a condenação da ECT ao pagamento de honorários advocatícios tal como decidida em sentença, ante a vedação à compensação entre honorários (art. 85, § 14 do CPC/2015). 9. Apelação parcialmente provida". Alega o embargante que "(r)estou incontroverso nos autos que o autor foi lesado pela requerida, muito além de um simples aborrecimento ou lesão patrimonial, haja vista que o requerido se negou a indenizá-lo pelo extravio do conteúdo do pacote postado, não lhe ofereceu qualquer satisfação, tampouco reposição pecuniária, o que causou verdadeira sensação de impotência e fragilidade do autor perante a prestadora dos serviços, que pretendeu repassar a ele todo o ônus pela não execução do serviço a que se comprometeu". Sustenta, ainda, que "pagou por um seguro da mercadoria, motivo pelo qual a ausência de reconhecimento da avaria macula a credibilidade e idoneidade do autor, como se tentasse incorrer em fraude aos Correios". Pretende, por fim, o prequestionamento da matéria, requerendo que ""(e)m caso de manutenção da r. decisão, requer a embargante que conste expressamente que o julgado não implica em violação ao art. 5º, V e X da CF/88" (Num. 145997256). Resposta pela parte contrária (Num. 151728255). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001078-72.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 2. Despiciendo o pedido de que este Colegiado mencione expressamente este ou aquele dispositivo legal/constitucional, se demonstrado que a matéria posta em julgamento foi devidamente apreciada. 3. A alegação de que "o autor pagou por um seguro da mercadoria, motivo pelo qual a ausência de reconhecimento da avaria macula a credibilidade e idoneidade do autor" foi expressamente apreciada no acórdão embargado, sem que se verifique qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O Colegiado rejeitou fundamentadamente essa tese, eis que decidiu que a ECT jamais tentou imputar à autora a prática de fraude e que sequer consta dos autos que outras pessoas tenham tido ciência da existência da discussão travada entre as partes, concluindo que não houve lesão à honra objetiva da parte requerente. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2021, 00:00

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