Procedimento Comum Cível 0014820-52.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdmissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

MUHAMMAD MUSLIM

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MUHAMMAD MUSLIM

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de MUHAMMAD MUSLIM em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:40

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de MUHAMMAD MUSLIM em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 12:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 03:40

Juntada de Petição de diligência

19/01/2022, 18:57

Mandado devolvido cumprido

19/01/2022, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 19:50

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de MUHAMMAD MUSLIM em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 18:08

Despacho

•14/02/2022, 16:40

14/02/2022, 16:40

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de MUHAMMAD MUSLIM em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 12:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 03:40

Juntada de Petição de diligência

19/01/2022, 18:57

Mandado devolvido cumprido

19/01/2022, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 18:07

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/01/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUHAMMAD MUSLIM REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014820-52.2011.4.03.6100 Intime-se, com urgência, a União a cumprir a decisão proferida pelo Tribunal, que, ao analisar o agravo retido da parte autora, antecipou os efeitos da tutela a fim de garantir a legalização, ainda que provisória, de sua permanência no país, até a decisão final do processo administrativo Sem prejuízo, requeira, a parte autora, o que de direito, tendo em vista o acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, anulando o ato administrativo em questão e determinando ao CONARE que reexamine o pedido de refúgio, com observância dos artigos 23, 24, 26 e 29 da Lei 9.474/97 e fundamentação baseada no suporte fático específico do recorrente (ID 229236452), em 15 dias. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:14

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:51

Recebidos os autos

27/12/2021, 09:43

Juntada de petição inicial

27/12/2021, 09:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/08/2020, 17:54

Despacho

•13/01/2022, 16:48

Despacho

•13/01/2022, 16:14

Acórdão

•13/08/2021, 15:05

Acórdão

•09/08/2021, 16:02

Despacho

•29/03/2021, 18:35

Despacho

•29/03/2021, 15:26

Despacho

•11/01/2021, 18:32