Embargos à Execução Fiscal 5003928-29.2021.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003928-29.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 19:15

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/05/2024, 19:11

Trânsito em julgado

15/05/2024, 16:12

Mero expediente

05/03/2024, 15:16

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL TIRADENTES FONCATO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL TIRADENTES FONCATO - SP293620 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 S E N T E N Ç A Ante a manifestação do Exequente de ID 312331487, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com espeque no art. 924, inciso II, do CPC. Oficie-se à agência da CEF deste Fórum, independentemente do trânsito em julgado, requisitando a transferência dos valores depositados na conta n. 3970.005.86410519-7 (ID 305759297) para a conta corrente do credor Rafael Tiradentes Foncato – CPF 330.553.538-54, informada no ID 312331487, com isenção de I.R., ante a declaração juntada no ID 312331492. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003928-29.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 18:03

Julgamento em Diligência

23/01/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROBERTO TIRADENTES Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL TIRADENTES FONCATO - SP293620 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 D E S P A C H O Diga a Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado no ID 305759297 é suficiente para quitação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 277806198, bem como informe seus dados bancários com vistas à transferência de aludido valor, devendo, ainda, juntar declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante do SIMPLES. Atente o Exequente de que o silêncio será interpretado como quitação e a execução será extinta por pagamento. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe para Cumprimento de Sentença, fazendo constar no polo ativo o nome do patrono do Embargante, já que os honorários a ele pertencem. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003928-29.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

11/12/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/12/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROBERTO TIRADENTES Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL TIRADENTES FONCATO - SP293620 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003928-29.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência à EF nº 5000339-97.2019.4.03.6106 e ajuizados por ROBERTO TIRADENTES, qualificado nos autos, contra o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO, autarquia federal, onde o Embargante alegou estar pleiteando formalmente a baixa de sua inscrição junto ao Conselho Embargado desde o ano de 2000, não logrando êxito, em razão de exigências ilegítimas daquela Autarquia. Requereu, pois, o Embargante a procedência do pedido vestibular, no sentido de ser declarado o cancelamento de seu registro junto ao Embargado, reconhecendo-se a inexigibilidade das anuidades em cobrança e afastando-se a cobrança de quaisquer outras no futuro, tudo sem prejuízo de arcar o Embargado com os ônus da sucumbência. Foram juntados à inicial vários documentos (ID 91599078). Os embargos sub examen foram recebidos, com suspensão da expropriação do bem penhorado, em data de 15/03/2022 (ID 245656680). O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação acompanhada de documentos (ID 250048932) e confirmou os requerimentos de cancelamento da inscrição do Embargante nos anos de 2000 e 2011, que foram indeferidos por falta de apresentação da documentação necessária, qual seja aquela prevista nos incisos III e V, do §3º do art. 14 da Resolução nº 1945/2015. Pediu, ao final, a improcedência do petitório exordial, com as cominações advindas da sucumbência. Em respeito ao despacho ID 254586619, o Embargante ofereceu réplica (ID 258619258) acompanhada de documento (ID 258619262), o que ensejou, por força do despacho ID 265384840, nova manifestação do Embargado (ID 270149698). Vieram oportunamente os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir, antes fundamentando. O feito está em ordem e comporta julgamento antecipado do pedido ex vi do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.830/80. 1. Breve resumo dos fatos a serem analisados Mister uma breve digressão dos principais fatos extraídos dos autos, para uma melhor compreensão do que será decidido ao final. Em 10/08/2000, o Embargante solicitou a exclusão de sua filiação ao Conselho Embargado (pág. 15 do ID 250048944), o que foi confirmado por este em sua impugnação (ID 250048932). Para tanto, o Embargado fez ao Embargante uma série de exigências (págs. 16/17 do ID 250048944), quais sejam: - apresentação do diploma original para baixa; - recolhimento de taxa de cancelamento (R$ 8,00); - devolução da carteira de economista; - preenchimento e assinatura de requerimento próprio fornecido pelo Conselho; - juntada de “documentação comprobatória da alegação base que motiva o pedido de cancelamento, desde que V.Sa. não exerça funções na área econômico-financeira”; - recolhimento de anuidades em atraso, à época a anuidade de 2000 no importe de R$ 144,72. Na mesma ocasião, o Embargado informou que “a falta de atendimento de qualquer dos itens retro citados, impossibilitará o deferimento do pedido de cancelamento por parte deste Órgão permanecendo o registro em aberto no Co.R.Econ, o que acarretará a obrigatoriedade de pagamento das anuidades vencidas e futuras e suas decorrentes implicações legais”. Através de fax enviado em 18/12/2000, o Embargante informou que já tinha requerido seu desligamento e que, por isso, não mais pertenceria ou estaria cadastrado junto ao Embargado (pág. 18 do ID 250048944). O Embargado, por sua vez, emitiu comunicado, informando ao Embargante que “somente um pedido formal de cancelamento do registro apresentado pelo economista (atendidas as exigências legais para tais casos formuladas pelo CORECON) é que interrompe essa obrigação” (no caso, a obrigação tributária de recolher as anuidades, solicitando, na mesma ocasião, a quitação do débito pendente mencionado acima e a formalização do pedido de cancelamento do respectivo registro (pág. 19 do ID 250048944). Tal comunicado foi recebido pelo Embargante em 26/12/2000 (AR de pág. 20 do ID 250048944), juntamente com a relação das exigências suprarreferidas (pág. 21 do ID 250048944). O Embargante quedou-se silente. Em 23/10/2004, foi emitido mais um comunicado ao Embargante, informando-lhe existirem débitos de anuidades referentes a 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, instando-o ao pagamento (pág. 22 do ID 250048944). O Embargante, por instrumento protocolizado junto ao Embargado em 10/11/2004, tornou a informar já ter requerido a baixa de sua inscrição em 10/08/2000, reiterando tal pedido (pág. 23 do ID 250048944). Em resposta, o Embargado repetiu as mesmas exigências anteriores, com a idêntica observação quanto ao não-atendimento, além de informar que aguardaria por 30 dias a manifestação do Embargante, sob pena de indeferimento do pleito de cancelamento (págs. 27/28 do ID 250048944). O Embargado não logrou entregar esse comunicado pelo correio (AR de pág. 29 do ID 250048944). Em 07/07/2009, foi então emitido novo ofício, reiterando as exigências anteriores e esclarecendo que eventuais extravios da carteira de identidade profissional de economista ou do diploma de bacharel em ciências econômicas deveriam ser objeto de publicação em jornal a ser anexada cópia ao pedido de cancelamento do registro (págs. 30/31 do ID 250048944). Referido ofício foi recebido pelo Embargante, via correio, em 17/07/2009 (pág. 32 do ID 250048944), que, em data de 11/08/2009, protocolizou resposta (pág. 33 do ID 250048944), enviando comprovantes de sua aposentadoria concedida em 1993 (págs. 34/35 do ID 250048944), publicação do extravio da carteira de identidade profissional de economista em jornal (pág. 36 do ID 250048944) e comprovante do pagamento da taxa de cancelamento de registro (pág. 37 do ID 250048944). Ocorre que, em 12/08/2009, o Conselho Embargado notificou-lhe a existência de débito vencido da anuidade de 2004, solicitando o pronto pagamento (pág. 38 do ID 250048944), notificação essa recebida pelo Embargante em 17/08/2009 (AR de pág. 39 do ID 250048944). Em seguida, houve parecer do setor jurídico do Embargado, em 14/09/2009, no sentido do indeferimento do pedido de cancelamento da inscrição do Embargante (pág. 45 do ID 250048944), o que foi acolhido em decisão tomada em 04/11/2009 (pág. 46 do ID 250048944), não tendo sido logrado o recebimento do AR correlato (págs. 51/52 do ID 250048944). Em 02/09/2011, foi novamente emitido Ofício comunicando o indeferimento (pág. 56 do ID 250048944). Conquanto não haja também a comprovação de seu recebimento pelo Embargante, certo é que este tornou a reenviar documentação, o que foi protocolado em 07/10/2011 (págs. 57/62 do ID 250048944). Apesar disso, o Conselho Embargado, em 25/06/2012, expediu novo ofício, informando ao Embargante que, para que fosse dado seguimento à análise de seu pedido, seria necessária a entrega do diploma original ou de publicação de seu extravio, anotando novamente que a falta de atendimento dessa exigência ocasionaria o indeferimento do pleito de cancelamento de sua inscrição (pág. 63 do ID 250048944), ofício esse recebido em 27/06/2012 (pág. 64 do ID 250048944). O Embargante, por sua vez, em 16/07/2012, protocolizou correspondência, onde tornou a remeter ao Embargado a mesma documentação já outrora encaminhada (págs. 65/68 do ID 250048944). Em resposta a essa correspondência do Embargante, o Conselho Embargado reiterou a solicitação de apresentação de seu diploma de graduação, “como último aviso”, advertindo ainda quanto ao indeferimento do pleito de cancelamento da inscrição, em caso de descumprimento (págs. 69/70 do ID 250048944). Não há, porém, comprovante de entrega desse ofício nos autos. Em 04/06/2013, foi emitido novo parecer pelo indeferimento do pedido de cancelamento da inscrição (pág. 72 do ID 250048944), que foi acolhido em decisão tomada pelo Plenário do Conselho Embargado em 05/06/2013 (págs. 73 e 82/93, todas do ID 250048944). Houve recurso do Embargante contra essa decisão indeferitória, que não foi colacionado aos autos, mas encaminhado para julgamento ao Plenário do COFECON (pág. 94 do ID 250048944). Este, após pareceres técnicos e jurídico contrários (págs. 95/103 do ID 250048944), negou provimento ao citado recurso (págs. 105/107 do ID 250048944). O Embargante tomou ciência acerca do referido decisum pelo correio em 05/03/2014 (págs. 109/110 do ID 250048944). Após ser informado da existência de anuidades em aberto referentes aos anos de 2011 a 2015 via correspondências emitidas, respectivamente, em 10/11/2015 e 10/03/2016 (págs. 129 e 127 do ID 250048944), o Embargante, em nova correspondência protocolizada junto ao Embargado em 22/12/2016, tornou a pedir o cancelamento de seu registro, reenviando documentos (págs. 111/116 do ID 250048944), tendo o mesmo Embargado expedido ofício, em data de 26/12/2016, comunicando a necessidade de atendimento às mesmas exigências para tal desligamento (págs. 119/120 do ID 250048944), ofício esse recebido pelo correio em 29/12/2016 (pág. 121 do ID 250048944). Em 13/01/2017, o Embargado reiterou a necessidade de atendimento àquelas exigências, sob pena de arquivamento do pedido (págs. 122/123 do ID 250048944), comunicação essa recebida pelo Embargante em 17/01/2017 (pág. 124 do ID 250048944). Em formulário próprio, o Embargante protocolizou novo pedido de cancelamento de seu registro em 30/01/2017 (pág. 125 do ID 250048944), tendo o Embargado, em 31/01/2017, enviado-lhe correspondência eletrônica, remetendo boleto para pagamento da taxa de cancelamento (pág. 132 do ID 250048944), que foi paga e encaminhada eletronicamente ao Conselho Embargado em 03/02/2017 (págs. 136/138 do ID 250048944). O CORECON, em mensagem eletrônica remetida ao Embargante no mesmo dia 03/02/2017, acusou o recebimento do comprovante de pagamento daquela taxa, mas solicitou o envio do diploma original, da carta de concessão da aposentadoria e da última declaração completa de imposto de renda do Embargante (pág. 139 do ID 250048944). Este, por seu turno, em mensagem encaminhada ao Conselho Embargado no mesmo dia 03/02/2017, indagou-lhe o motivo da exigência de remessa de sua última DIRPF completa (pág. 142 do ID 250048944), recebendo como resposta, em mensagem eletrônica enviada em 06/02/2017, que tal serviria para análise das fontes pagadoras e das participações societárias (pág. 143 do ID 250048944). Foi emitido novo parecer pelo indeferimento do pleito de cancelamento da inscrição do Embargante, porque este “deixou de apresentar uma cópia de seu imposto de renda, sendo um documento de suma importância para realizar o deferimento do feito” (págs. 147/148 do ID 250048944), parecer esse que foi acolhido em decisão tomada em 08/03/2017 (pág. 149/150 do ID 250048944), com ciência do Embargante em 17/05/2017 (págs. 151/152 do ID 250048944). Duas mais vezes, o Embargante pugnou pelo cancelamento de sua inscrição (págs. 158, 165 e 168 do ID 250048944), recebendo, em resposta, informação de que estava devendo as anuidades de 2014 a 2018 (págs. 166 e 170 do ID 250048944). Enfim, houve o arquivamento do processo “devido à inércia do Requerente” em 28/09/2018 (pág. 179 do ID 250048944), sendo o Embargante cientificado de que seus débitos seriam inscritos em dívida ativa (págs. 182/183 do ID 250048944). Tais são os principais fatos ocorridos nos autos do procedimento administrativo relativo ao Embargante. 2. Da procedência do pedido vestibular É inegável a procedência do pleito vestibular. Após a simples leitura dos fatos acima narrados, vê-se que o Embargante foi submetido a verdadeira via crucis buscando, em vão, o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Embargado, em razão de exigências descabidas e ilegítimas da parte deste. Cobra o Embargante as anuidades de 2014 a 2018 (vide CDA de pág. 32 do ID 91599761). Ocorre que, somente no período de 10/08/2000 a 31/12/2013 (ou seja, no período anterior a 2014 - anuidade mais antiga em cobrança), o Embargante já havia: a) requerido o cancelamento de sua inscrição e o reiterado por cinco vezes (págs. 15, 18, 23, 33, 57, 65 do ID 250048944); b) comprovado a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ocorrida em 11/05/1993 (págs. 34/35 do ID 250048944); c) comprovado a publicação, em jornal, do extravio de sua carteira de economista (pág. 36 do ID 250048944); d) comprovado o pagamento da taxa de cancelamento de registro (pág. 37 do ID 250048944). Apesar das comprovações mencionadas nos itens “b”, “c” e “d” acima, as correspondentes exigências do Embargado são ilegais, pois não previstas em texto de Lei (art. 5º, inciso II, da Carta Magna), mas em meros atos regulamentares, que não podem colidir com a faculdade do Embargante de não permanecer inscrito no órgão de classe amparada pelo inciso XX do art. 5º da CRFB/1988 (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”). Pelos mesmos fundamentos, é ilegal e abusivo condicionar o pretendido cancelamento de inscrição seja à apresentação do diploma original para baixa, seja ao preenchimento e assinatura de requerimento próprio fornecido pelo Conselho, seja ao recolhimento de anuidades em atraso. Ora, se, após a baixa da inscrição, o Embargante porventura seguisse exercendo indevidamente a profissão, caberia ao Embargado adotar as providências de sua alçada visando coibir tal prática. Além disso, se havia débitos de anuidades ou de outras naturezas no momento do pleito de cancelamento da inscrição, tal situação não poderia obstá-lo, competindo ao Credor ajuizar a competente execução fiscal, visando a satisfação de seus alegados créditos tributários. Descabido, portanto, já o primeiro indeferimento do pleito de cancelamento de inscrição em 05/06/2013 (págs. 73 e 82/93, todas do ID 250048944), que foi posteriormente corroborado em decisão plenária do COFECON (págs. 105/107 do ID 250048944). Tal, por si só, já é motivo para o pronto reconhecimento da ilegitimidade da cobrança executiva fiscal. Como se isso não bastasse, é totalmente ilegítima a posterior exigência de apresentação da última declaração de renda da pessoa física, por ausência de supedâneo legal, seja porque o Embargado não é a Receita Federal do Brasil, seja porque tal proceder viola o direito do Embargante ao sigilo fiscal. Na esteira do acima dito, vide os seguintes precedentes do Colendo TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CORECON/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. O Autor requereu o cancelamento de seu registro junto ao CORECON/SP e justificou que não mais exercia, à época, atividade laboral, tendo juntado aos autos a carta de concessão de aposentadoria pelo INSS. 2. O Conselho sustentou a obrigatoriedade de manutenção do registro do Autor, sob o fundamento de que não teria logrado êxito em comprovar que não exerceria atividades privativas de economista. 3. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 4. Os documentos acostados ao processo dão conta do requerimento de cancelamento do registro profissional do Autor junto ao Conselho Regional de Economia. 5. Inexigíveis, pois, a manutenção da inscrição do Autor no Conselho Apelado, bem como as cobranças das anuidades, a partir do recebimento do pedido de seu desligamento. 6. Apelação do Autor a que se dá provimento”. (TRF 3ª Região – 4ª Turma, ApCiv 5007620-39.2021.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, v.u., in DJEN de 13/09/2022) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DAS ANUIDADES. DIRPF. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência quanto a se considerarem devidas as anuidades até a data do pedido do cancelamento. Rememore-se que, a partir da entrada em vigor da Lei 12.514/11, o mero registro é fato gerador das anuidades mas, de outro polo, a pessoa física ou jurídica não pode ser compelida a permanecer associada, o que constituiria infração ao disposto pelo art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. Desse modo, inexigíveis as anuidades a partir da data do pedido de cancelamento do registro. 2. Os Conselhos não podem estabelecer requisitos não previstos em Lei para efetivar o cancelamento de registro, conforme ora ocorre. A apresentação de DIRPFs pela apelada extrapola o quanto previsto pela apelante segundo a própria Resolução 1.945/2015 – COFECON, cuja documentação exigida é elencada em seu art. 14, §3º. 3. Nesse mesmo sentido a exigência de comprovação do não-exercício da profissão. É cristalino que tal comprovação se mostra, no mínimo, excessivamente difícil, ônus que caberia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, sob pena de também aqui se constituir infração ao disposto pelo art. 5º, II e XX, da CF. 4. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 5. Para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. 6. Não há que se falar em dano moral no caso em tela, uma vez que, embora se constate o aborrecimento, não se verifica dano ao patrimônio moral. 7. Apelo improvido. 8. Recurso Adesivo improvido”. (TRF 3ª Região – 4ª Turma, ApCiv 5010968-85.2018.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, v.u., in DJEN de 25/02/2022). Enfim, tendo sido comprovado o requerimento reiterado do cancelamento da inscrição do Embargante em momentos anteriores a 2014, são indevidas as anuidades em cobrança. Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido vestibular, no sentido de reconhecer a inexigibilidade das anuidades consubstanciadas na CDA nº 0082/2018 e, por consequência, extinguir a EF nº 5000339-97.2019.4.03.6106. Condeno o Embargado a pagar honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos débitos fiscais hoje consolidados, atualizados monetariamente desde então. Custas indevidas em sede de embargos à execução fiscal. Traslade-se cópia deste decisum para os autos da EF nº 5000339-97.2019.403.6106, onde, após o trânsito em julgado, deverão ser levantadas as constrições eventualmente incidentes sobre bens do Embargante (penhora e/ou indisponibilidades), bem como oficiado o Exequente para que promova o cancelamento da CDA nº 0082/2018, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Remessa necessária indevida (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Intimem-se. São José do Rio Preto, 07 de março de 2023. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROBERTO TIRADENTES Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL TIRADENTES FONCATO - SP293620 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003928-29.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Recebo estes embargos para discussão e passo a apreciar o requerimento de atribuição do efeito suspensivo. De acordo com o CPC/2015, os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, que poderá ser atribuído pelo juiz, quando requerido e desde que estejam presentes os requisitos da tutela provisória e a execução esteja garantida por meio idôneo (art. 919, § 1º, CPC cc. art. 16, § 1º, LEF). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para suspensão do feito executivo nos Embargos à Execução Fiscal, cuja tese firmada é a seguinte (Tema n.526): “A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Quanto à presença destes requisitos nestes embargos, considerando a avaliação do veículo penhorado (R$ 6.000,00 – ID 91586789-EF), o feito executivo está garantido, já que a dívida é de R$ 3.258,58 em seu valor inicial. Verifico, também, a presença do fumus boni juris, porquanto, desde o ano de 2000, estaria o embargante tentando obter o cancelamento de sua inscrição junto ao embargado, sem que exercesse a profissão (estaria aposentado) e sujeito ao pagamento das anuidades. Estando presente o fumus boni juris, o periculum in mora exsurge de eventual alienação judicial do bem penhorado. Pelo exposto, recebo estes embargos com efeito suspensivo até a prolação da sentença, tão somente para obstar a expropriação do bem penhorado, ocasião em que esta decisão poderá ser revista. Traslade-se cópia desta decisão para a EF nº 5000339-97.2019.4.03.6106. Intime-se o embargado para que, caso queira, apresente impugnação ao presente feito, no prazo de 30 dias. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Todas as movimentações(45)