Petição Cível 5001072-37.2022.4.03.6307 - TRF3

Petição Cível 5001072-37.2022.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA VERONEZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BOTUCATU/SP, 28 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 09:12

Publicação

28/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA VERONEZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando o demonstrativo de crédito juntado pelo exequente (Id. 564363170), devidamente atualizado, bem como concordância da parte contrária (Id 579319292), homologo o cálculo, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento de R$ 86.782,34 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos. Registre-se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/05/2026, 08:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 18:45

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:13

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/04/2026, 16:12

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 13:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 11:21

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:56

Publicação

26/02/2026, 01:56

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 10:19

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSELI APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSELI APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSELI APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ROSELI APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, observo que a autora apresentou cópia da ação anterior de n. 0001946-72.2014.8.26.0145 (id 287614479). Naqueles autos, foi requerida a concessão de benefício por incapacidade. O laudo médico pericial (id 287614479, p. 144/153), reconheceu a incapacidade total e temporária da parte autora para a atividade laborativa, em razão de “déficit funcional na coluna vertebral devido a Lombociatalgia proveniente de Discopatias Lombar e Tendinopatia do supra-espinhoso nos ombros”. Foi estimado o prazo de 3 meses para recuperação. A sentença (id 287614479, p. 200/204), acolhendo as conclusões do laudo pericial, julgou parcialmente procedendo o pedido, para condenar o INSS a conceder auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade (16/05/2014). No caso concreto, indeferido o requerimento administrativo formulado em 08/03/2022 (id 2876144465), a parte autora ajuizou a presente ação judicial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial (id 287614698) reconheceu a incapacidade total e permanente da parte autor para a atividade laborativa. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 2015. O laudo apontou que: 5. DISCUSSÕES E CONCLUSÕES 1. O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM Sr. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU/ SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que A AUTORA SE APRESENTA COM ASPECTO SENIL, COM ALTERAÇÕES NAS SEMIOLOGIAS: CARDÍACA E ORTOPÉDICA E COM SINAIS OBJETIVOS DE SOFRIMENTO NA COLUNA VERTEBRAL, VISTO QUE, CONSTATAMOS REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL DO TRONCO; cujos quadros mórbidos ensejam em limitação em grau máximo na capacidade laborativa da obreira e, consequentemente torna-a inapta para o trabalho. 2. Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar que A AUTORA DE 57 ANOS DE IDADE, ENVELHECIDA, PORTADORA DE ALTERAÇÕES CARDÍACAS COM QUADRO DE FALTA DE AR, CANSEIRA AOS ESFORÇOS FÍSICOS DEVIDO A INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, APRESENTA AMBOS OMBROS COM REDUÇÃO NA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DE ABDUÇÃO, ADUÇÃO E ELEVAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES DEVIDO A TENDINOPATIA E JOELHO ESQUERDO COM REDUÇÃO NA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E APRESENTA TAMBÉM ESPONDILOARTROSE, DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL, COM LIMITAÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO; cujos males globalmente a impossibilitam desempenhar atividades laborativas de toda a natureza, não tendo condições de lograr êxito em um emprego, onde a remuneração é necessária para a sua subsistência. APRESENTA-SE INCAPACITADA DE FORMA TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. 3. Nestes termos, concluímos que a Autora ROSELÍ APARECIDA VERONEZ, É PORTADORA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. É a Nossa Convicção. Pois bem. Considerando os fatos acima expostos, reconheço parcialmente a coisa julgada, apenas para os atos pretéritos. Isso porque, o requerimento administrativo foi realizado em 08/03/2022, data na qual os efeitos da ação anterior já estavam exauridos. Ademais, o laudo médico pericial constatou que a parte autora é portadora de alterações cardíacas com quadro de falta de ar, canseira aos esforções físicos devido a insuficiência cardíaca, redução na amplitude dos movimentos dos ombros, joelho esquerdo, bem como limitação na movimentação do tronco, o que acarreta a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. Ou seja, o laudo pericial demonstrou que as condições de saúde da parte autora se agravaram no decorrer do tempo. Assim, afastados os efeitos parciais da coisa julgada, passo a analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Em relação a incapacidade, a prova pericial foi contundente no sentido de que há incapacidade total e permanente para a atividade laborativa, fixando o termo inicial em 2015. Ainda, na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS, tendo em vista que gozou de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 16/05/2014 a 31/05/2018 (id 287614459). Assim, entendo que a parte autora, faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (08/03/2022). Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para: condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (08/03/2022); condenar o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta decisão, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora, observado o Manual de Cálculos adotado pelo CJF, vigente ao tempo da liquidação do título executivo, descontados valores recebidos a título de tutela de urgência e/ou benefício previdenciário ou assistencial inacumulável (nos termos do Tema n. 195 da TNU), e observada a prescrição quinquenal;. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, foi reconhecida a existência de coisa julgada e o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Recorre a parte autora, sustentando que não há caracterização da coisa julgada. Afirma que o requerimento administrativo foi realizado em 2022, posteriormente ao trânsito em julgado do processo n. 5191524-54.2022.4.03.9999. Alega ainda que os documentos médicos juntados aos autos são contemporâneos à data do requerimento administrativo. Requer que seja afastado o reconhecimento da coisa julgada e seja concedido o benefício por incapacidade em favor da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Segundo o laudo pericial (Id 261664299), “a autora é portadora de incapacidade total e permanente para atividades laborativas”. No tocante à data de início da doença, asseverou o perito ser em 2014, sendo que no tocante à data de início da incapacidade - DII, propugnou o perito ser “Impossível precisar, pois não há nos autos uma data definitiva de sua incapacidade”. Já no quesito 16, o perito respondeu: "16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: 2015, Pela análise dos dados dos Autos". A autora concordou totalmente com o laudo pericial, enquanto o INSS pugnou pela improcedência da demanda, carreando aos autos cópia do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 5191524-54.2020.4.03.9999, dando provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido e negando provimento à apelação da parte autora, em que restou reconhecida a ausência de incapacidade laboral da autora, transitado em julgado em 15/09/2020. Analisando o laudo pericial ofertado no bojo da Apelação Cível n° 5191524-54.2020.4.03.9999 (processo n° 1001630-37.2017.8.26.0145, da 2ª Vara da Comarca de Conchas/SP - Id 261833065, pág. 79/113), verifico que as moléstias são as mesmas analisadas no laudo ofertado nestes autos, sendo que a perícia concluiu, naqueles autos, pela ausência de incapacidade laborativa. De relevo, a utilização dos documentos médicos dos Id’s 261833065, pág. 109/113, em ambos os processos. Em que pese a conclusão pericial dos presentes autos, a autora não comprovou ter experimentado agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, em data posterior à do trânsito em julgado do processo supracitado. De acordo com o artigo 337 do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Reconheço a existência de coisa julgada, o que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSELI APARECIDA VERONEZ Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO - SP350090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as medidas protetivas adotadas para enfrentamento de situação de emergência em saúde pública decorrentes do Corona vírus (COVID-19), ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo em MEDICINA DO TRABALHO, em nome do Dr. UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA, conforme segue abaixo: DATA E HORA: 28/07/2022 às 08h30min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Medicina do trabalho, 06/06/2022 às 10h00min - MARCOS FLAVIO SALIBA - Clínico Geral ATENÇÃO: A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR. UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA, situado na rua DR. CARDOSO DE ALMEIDA, n.º 1911. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina. ATENÇÃO: Recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia, e e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001072-37.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

16/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

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