Execução Fiscal 0036144-27.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036144-27.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 15:07

Trânsito em julgado

22/03/2023, 15:06

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAL-SOM ELETRONICA LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036144-27.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a desistência da ação manifestada pelo exequente na petição de ID nº 263564430, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, no que toca aos débitos albergados pela CDA nº 80 7 03 012102-54, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Diante do teor da presente sentença, dou por prejudicado o exame da exceção de pré-executividade do ID nº 253553493. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. In casu, restou comprovada a tentativa de localização de bens de propriedade da executada pela União no curso do processo, não restando caracterizada a atitude desidiosa por parte da exequente nos autos. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2022

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 19:32

Desistência

15/12/2022, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 19:32

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAL-SOM ELETRONICA LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 D E S P A C H O ID - 263564430 e anexo. Dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0036144-27.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 24 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

Mero expediente

25/11/2022, 11:33

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 18:34

Expedida/certificada

21/09/2022, 14:35

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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