Procedimento Comum Cível 0012107-16.2011.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012107-16.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 19:40

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA CELESTINO - MS7889-A, PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 341245914, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 27 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012107-16.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 18:29

Sem descrição

20/02/2025, 18:09

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA CELESTINO - MS7889-A, PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 341245914, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 22 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012107-16.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 16:47

Expedida/certificada

06/11/2024, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA CELESTINO - MS7889-A, PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0012107-16.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Nelson Cintra Ribeiro e Paula Coelho Barbosa Tenuta, objetivando o recebimento da restituição das custas processuais e honorários advocatícios. Foi requerido o valor total de R$ 5.183,30, posicionado para 31/11/2023 (ID 307297595). O executado discordou do montante calculado, indicando como devida a quantia de R$ 4.193,40 (ID 327258183). Instada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, mantendo os cálculos apresentados (ID 330223604). Pois bem. Verifico que os exequentes efetuaram a correção monetária, pelo período integral, utilizando a taxa Selic. Porém, o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina a correção pelo IPCA-E/IBGE até novembro/2021 e somente a partir de dezembro/2021 deve ser utilizada a taxa Selic. Quanto aos juros de mora, devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios e a partir da data do trânsito em julgado, uma vez que não se aplica sobre o reembolso das custas judiciais. Nesse contexto, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos, de acordo com os parâmetros acima indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para manifestação, em igual prazo. Havendo concordância, expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários para que efetuem o saque perante o agente financeiro, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

09/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA CELESTINO - MS7889-A, PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0012107-16.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Nelson Cintra Ribeiro e Paula Coelho Barbosa Tenuta, objetivando o recebimento da restituição das custas processuais e honorários advocatícios. Foi requerido o valor total de R$ 5.183,30, posicionado para 31/11/2023 (ID 307297595). O executado discordou do montante calculado, indicando como devida a quantia de R$ 4.193,40 (ID 327258183). Instada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, mantendo os cálculos apresentados (ID 330223604). Pois bem. Verifico que os exequentes efetuaram a correção monetária, pelo período integral, utilizando a taxa Selic. Porém, o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina a correção pelo IPCA-E/IBGE até novembro/2021 e somente a partir de dezembro/2021 deve ser utilizada a taxa Selic. Quanto aos juros de mora, devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios e a partir da data do trânsito em julgado, uma vez que não se aplica sobre o reembolso das custas judiciais. Nesse contexto, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos, de acordo com os parâmetros acima indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para manifestação, em igual prazo. Havendo concordância, expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários para que efetuem o saque perante o agente financeiro, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

09/10/2024, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: MARISA PINHEIRO CAVALCANTI - MS6657 APELADO: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012107-16.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: MARISA PINHEIRO CAVALCANTI - MS6657 APELADO: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: MARISA PINHEIRO CAVALCANTI - MS6657 APELADO: NELSON CINTRA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO - MS8962-A V O T O De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. Depois, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. A esse respeito, colaciono a jurisprudência do E. STF e desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017).” (…) (HC 182773 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020) “(...) MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia.” (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, restou firmado no julgado que, em pese a existência de indícios de que aos administradores da empresa executada no feito subjacente figuram como "laranjas", não há efetiva comprovação de que o real administrador (ou sócio oculto) da empresa é o embargante. A dilação probatória havida nestes autos, inclusive com a oitiva de testemunhas, não logrou demonstrar tal fato, conforme bem destacado na sentença vergastada. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Quanto ao recurso apresentado pelo embargante, o mesmo comporta parcial provimento, para majorar a verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse considerado irrisório face ao valor da causa - R$ 6.515.227,26, em dezembro/2009. Na espécie, em que pese não se tratar de ação de grande complexidade, fato é que houve dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas (embora sem a participação do patrono do embargante), expedição de cartas precatórias, além de diversos outros atos, mostrando-se de rigor a observância das disposições do artigo 20, §§ 3º, alíneas "a", "b" e "c" e 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. À vista das disposições legais, majoro os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse suficiente à remuneração condigna do patrono do embargante. 6. Apelação da União Federal improvida. Recurso do embargante provido, em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000359-73.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021) Prossigo. Acerca dos pontos específicos de irresignação, a sentença ora recorrida dispôs que: “(...) O autor foi autuado sob a alegação de haver feito uso de fogo em áreas de pastagem e demais formas de vegetação, sem autorização do órgão ambiental competente, promovendo a queima de 1.151,6 ha de pastagem nativa e matas, localizadas em sua fazenda (Fazenda Porto Conceição) e em imóveis adjacentes. A fundamentação jurídico -normativa da autuação estribou-se no art. 70 da Lei n°. 9.605/98, cc os arts. 27, parágrafo único, da Lei n°. 4.771/65; 2°, inciso II, e 40, do Decreto n°. 3.179/99, bem como no art. 1°, item 1, do Decreto Federal n°. 2.661/98, os quais assim dispõem: Lei n°. 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (grifei) Lein°.4.771/65: Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução. (Regulamento). Decreto n°. 3.179/99: Art. 2° As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) II - multa simples; Decreto n°. 2.661/98: Art. 1° E vedado o emprego do fogo: - nas florestas e demais formas de vegetação; No entanto, a documentação coligida aos autos denota que não restou suficientemente comprovada a responsabilidade do autor quanto ao incêndio em questão. Com efeito, o Relatório da Polícia Militar Ambiental, encartado às fis. 63-65, assim dispõe: "Em decorrência das queimadas ocorridas na região da Fazenda Terere e fazendas Santo Antônio, Porto Conceição e Tarumã, foram desenroladas várias diligências com o propósito de colher informações e registrar indícios de autoria. (..) Foi observado que a fazenda Terere se encontra abandonada, ou seja, não há manutenção, fator que tem facilitado à ação de invasores. (sic)" Foi realizada vistoria na Fazenda Porto Conceição, que apresentou dois aspectos distintos: 1°) área queimada com 753,8ha, não muito recente, com apresentação visível de regeneração da vegetação atingida, observadas principalmente nas gramíneas, com 4 a 5 centímetros de rebrota, fotos 01 a 04 da Area 01 e fotos 03 e 04 da área 02; 2°) queimada de 397,8 ha. de vegetação nativa (pastagem) e carandazal, com característica recente de queima, proveniente do incêndio oriundo da Fazenda Santo Antônio. Constatamos neste local a ação de abertura, de estrada para conter o avanço do incêndio, fotos 01 a 05 da Area 03. (..) Pelo que se pode observar e constatar, salvo melhor juízo, provavelmente a queima se iniciou na Fazenda Porto Conceição (ver fotos área 01 e 02) progredindo para as fazendas Tarumã e Santo Antônio e voltando a atingir a Fazenda Porto Conceição em sua Area 03 (Ver fotos Area 03 Faz P Conceição). (Fls. 63-65). (Grifei). Consoante se percebe do citado relatório, não há como se afirmar, com certeza, que o fogo teve início na Fazenda Porto Conceição, de propriedade do autor. E ainda que se pudesse chegar a essa conclusão, ter-se-ia que provar que ele foi o responsável por atear o fogo, pois tal obra pode ser provocada pela própria natureza, através, v.g., da queda de um raio, ou por ação de terceiros, acidentalmente, por exemplo, ao jogarem na vegetação, um toco de cigarro acesso, ou de forma intencional, visando prejudicar o proprietário do imóvel - note-se que o próprio relatório da PM informa que a Fazenda Terere estava abandonada e que isso "tem facilitado a ação de invasores". Ainda nesse sentido, considero que, na época em que ocorreu o incêndio - final de outubro/início de setembro, o Pantanal Sul-Mato-Grossense - onde se situam os imóveis atingidos, por falta de chuvas e ocorrência de elevadas temperaturas ambientais, costuma ficar com a vegetação muito seca e extremamente suscetível à propagação de fogo, o que indica no sentido da possibilidade de alastramento do incêndio a partir de um fato mínimo que, em condições normais, seria insuficiente para tanto. Por outro lado, o relatório da PM informa que na Fazenda Porto Conceição as áreas de queimada não eram recentes, e que em uma área de 397,80 ha, com queimada recente, a origem do fogo foi dada como proveniente da Fazenda Santo Antônio, inclusive com a abertura de uma estrada para a tentativa de contenção do flagelo, o que demonstra que o autor tomou providências visando evitar que o fogo atingisse o seu imóvel, nesse caso, vindo da referida Fazenda lindeira - há também a conclusão de que provavelmente a queima iniciou-se e terminou na Fazenda Porto Conceição (Grifei). Com efeito, nas diligências feitas pela PM Ambiental constatou-se que: "as áreas divisórias da Fazenda Santo Antônio com as Fazendas Têrere (sic), Porto Conceição e estrada vicinal estão com aceiros; as áreas divisórias da Fazenda Porto Conceição com as demais fazendas estão com aceiros; foi apresentada a esta unidade ambiental, por parte da Sra. Eliane Dávalos, secretaria do Sr Nelson Cintra Ribeiro, o registro de Ocorrência; n° 319/2006, datado de 05 de setembro de 2006, onde comunica o incêndio florestal na Fazenda Porto Conceição com a queima de 700 ha de pastagem, e que funcionários e integrantes do Corpo de Bombeiros estavam a combater o incêndio; "(fl. 64). Tudo isso indica cuidados contra propagação de fogo. Ademais, nenhum dos órgãos administrativos concluiu, com convicção, que o autor foi responsável pelo fogo que atingiu os citados imóveis. De fato, o laudo pericial de vistoria realizado no local do incêndio, por um perito criminal do Instituto de Criminalística do Núcleo Regional de Jardim/MS, foi incisivo ao afirmar que "nenhum lugar onde o Perito esteve presente quando da realização dos exames periciais efetuados na área queimada, apresentava vestígios que pudesse (sic) caracterizar a origem do incêndio ou oferecer subsídios de ordem material quanto a sua causa. ". (fl. 97) (grifos no original). Outrossim, o Parecer n°. 227/2007, emitido pela Procuradoria Jurídica do IBAMA/MS, foi claro no sentido de que: "12) Em que pese o zelo do autuante, não encontrei elementos de convicção que me leve (sic) a concluir pela subsistência do autor de infração. Dizendo em outras palavras, levando em conta, tudo que dos autos consta, mormente a conclusão do Laudo pericial de fls. 41 a 59, não posso concluir senão pela insubsistência do auto de infração, por absoluta falta de prova em desfavor do autuado. Ao contrário, por mais que quisesse olhar com os olhos de ver, não consigo vislumbrar qualquer indício por menor que seja que prove o nexo causal, entre o incêndio e ação ou omissão do autuado" (fl. 127). O Superintendente do IBAMA/MS acolheu o referido Parecer e determinou o cancelamento do auto de infração (fl. 129). Contudo, o processo administrativo foi encaminhado ao Presidente do IBAMA, para apreciação de "recurso de oficio", em razão do valor da multa ser superior a R$ 50.000,00 (fl. 130). A autoridade administrativa superior, acolhendo o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Federal junto ao órgão ambiental em Brasília, entendeu pela subsistência do auto de infração, sob o fundamento de que, ao caso, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva (fls.131-132). Por fim, julgando recurso interposto pelo Sr. Nelson Cintra Ribeiro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA concluiu que "afastados eventual causa impeditiva de apuração da infração ou supostos vícios na autuação em tela, e devidamente confirmada a materialidade da infração na pessoa do autuado, que não provou a autoria de terceiro no cometimento ilícito, a autuação em tela encontra-se regular." (fl. 194). Pois bem. O IBAMA alega que o autor não fez prova contrária ao que está afirmado no auto de infração, o que seria necessário ante a presunção de legitimidade do ato administrativo e a responsabilidade objetiva pela infração ambiental. Ocorre que, em casos da espécie, não há que se falar em ser ônus do administrado comprovar a autoria de terceiro, sobre o evento danoso, a fim de eximir-se da responsabilidade ambiental administrativa, até porque ele pode não saber quem foi esse terceiro e/ou porque o fogo pode ter-se iniciado por ação da própria natureza, conforme referido. Nessa situação, o ônus da prova da autoria da infração é do Estado, no exercício do ius puniendi. A responsabilidade objetiva é apenas pelo dano ambiental, para efeito de reparação física ou de indenização civil, não alcançando a responsabilidade por infração administrativo-penal. Em ocorrendo o dano, o dono do imóvel terá que repará-lo, mesmo que não tenha sido ele o causador do evento danoso (responsabilidade objetiva). Mas para aplicar multa, o Estado terá que provar que o autuado foi realmente quem provocou esse dano - seja ele o proprietário do imóvel ou terceiro (responsabilidade subjetiva, portanto, nesse aspecto). Nesse sentido, transcrevo a lição do eminente jurista Edis Milaré: "A responsabilidade civil, segundo a teoria do risco integral, não admite as hipóteses de excludentes (força maior, caso fortuito e fato de terceiro), visto que só a existência da atividade vinculada ao dano faz nascer a obrigação reparatória. Administrativamente, porém, a autoria, isto é, a imputação do fato infracional a uma pessoa, física ou jurídica, é pressuposto jurídico da incidência da pena. Este elemento traduz-se no comportamento omissivo ou comissivo, daquele que, de qualquer forma, concorre para a prática da infração, analogamente ao que ocorre nó esfera penal, por força dos arts. 13, caput, e § 2. ' e 29 do Código Penal e do art. 2.0 da Lei 9.605/1998. Daí constituem as hipóteses de força maior, caso fortuito e fato de terceiro excludentes da responsabilidade administrativa, exceto naqueles casos em que haja concausa, isto é, ocorrência de um resultado em função da combinação do evento excludente com um comportamento omissivo ou comissivo do agente. Isto porque, nestas hipóteses, a conduta do infrator terá concorrido para a realização do ilícito administrativo." Dessume-se daí, portanto, que a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio -ambiente, mesmo sendo objetiva, para ser sancionada, exige prova do nexo de causalidade entre a atividade do agente e o dano causado. Diante disso, não restando comprovada a autoria, ainda que culposa, embora persista a responsabilidade restauradora, não é cabível a aplicação da multa. (...) No presente caso, ainda que se considere que o fogo iniciou-se no imóvel do autor -o que não foi provado -, também não restou provado que este foi o responsável pelo incêndio que ensejou a autuação. Com isso, deve ser declarada a nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. Assim, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do auto de infração n°. 434754-D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, bem como da multa correspondente. (...) (ID 100875756 - Pág. 26/32). Extrai-se, do decisum, que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. No mais, cito precedentes no sentido da r. sentença: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) II - Na forma da jurisprudência, 'a responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade' (STJ, AgRg no AREsp 165.201/MT, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/6/2012). III - Restando consignado, no acórdão de origem, a inexistência de provas de que o réu seja o autor da infração, a impossibilidade de identificação da origem do incêndio, bem como a inexistência de prejuízo ao meio ambiente, de vez que a área queimada já era objeto de autorização do IBAMA, não havendo notícia de que o fogo atingiu áreas de preservação, a modificação das conclusões firmadas demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. IV - Agravo Regimental improvido." (AGARESP 2014/334088, Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, DJE de 1º/9/2014). “AÇÃO ORDINÁRIA - AMBIENTAL - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE FOGO, QUE DESTRUIU VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO E INOBSERVANDO AS PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR PARA FIGURAR NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUTORIA DO INCÊNDIO DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - DANOS MORAIS DESCABIDOS, TENDO AGIDO O PODER PÚBLICO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, DIANTE DA MATERIALIDADE DELITIVA APURADA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO (DESTRUIÇÃO, POR FOGO, DE VEGETAÇÃO) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do autor, porquanto, como bem destacado pela sentença, é herdeiro do falecido, assim detém responsabilidade pelos fatos ocorridos na propriedade, mesmo que ela não seja sua integralmente, conforme a partilha formalizada e encerrada em 27/11/2001, após a lavratura da infração, 4/10/2001. 2 - Não fosse assim, estaria a fiscalização ceifada de realizar autuações, pois não há meios para que o servidor, no momento do ato, possa saber a exata situação jurídica da propriedade, portanto correta a identificação aposta no Auto de Infração. 3 - Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do artigo 225 da Constituição. 4 - O polo particular foi autuado por usar fogo em qualquer forma de vegetação (pastagem nativa) sem autorização e inobservando as precauções recomendadas pelo órgão competente, cuja multa foi arbitrada em R$ 1.000.000,00. 5 - Bem andou a sentença ao reconhecer a carência da autuação litigada, porquanto em nenhum momento restou apurada a autoria do incêndio que consumiu a vegetação existente na gleba em questão (Fazenda Jenipapo, situada em Corumbá/MS). 6 - O Parecer 720/2002 emitido por Procurador do IBAMA reconheceu a ausência de nexo entre o evento danoso e a conduta do autor, tendo propugnado pelo cancelamento da multa aplicada, de modo que o trâmite administrativo do processo, para que melhor instruída fosse a autuação, levantou a necessidade de realização de perícia, para que então se aferisse a origem das chamas; entretanto, em função do tempo decorrido e com a chegada das chuvas, referida providência restou prejudicada, tendo sido mantida a autuação, conforme o Parecer 640/2003. 7 - O próprio IBAMA reconheceu administrativamente frágil o agir do fiscal quando da lavratura do Auto de Infração, sendo que o processamento da infração demandava, sim, maiores esclarecimentos sobre o incêndio ocorrido, afigurando-se fundamental que um estudo pericial fosse realizado, a fim de esclarecer as circunstâncias do evento e, a partir de então, apurar-se responsabilidade de possíveis autores. 8 - Falhou o Órgão Ambiental no trato das informações em prisma, vez que, da forma como lavrada a infração, não se põe conhecido se o fogo adveio de outras propriedades, assim se propagando naturalmente, se teve início na gleba do autor, nem mesmo apresentando indício de que Adão tenha iniciado as chamas. 9 - Como destacado pela sentença, as testemunhas arroladas declinaram que muitos incêndios são causados por terceiros, bastando, por exemplo, a fagulha de um cigarro nos períodos de seca, tornando os ventos fortes incontroláveis as chamas, o que seria comum naquela região. 10 - Não se exclui o argumento do IBAMA de que os próprios fazendeiros poderiam provocar os incêndios e alegar, como subterfúgio, ação de terceiros. Porém, descabido alijar que o fogo pode ter origem em outra propriedade, ter se propagado em razão dos ventos e não ter sido causado pelo autor. 11 - Objetivamente duvidoso o cenário da autuação, não tendo o instituto comprovado a autoria do incêndio, logo ausente nexo de causalidade, assim nula a autuação guerreada. Precedentes. 12 - Não se há de falar em reparação econômica por agitados danos morais, uma vez que agiu a Fiscalização do IBAMA no estrito cumprimento de seu dever legal, afigurando-se incontroverso houve incêndio que devastou vegetação nativa na propriedade do polo autoral, portanto realizada a autuação em face de materialidade delitiva consumada. 13 - A questão de apuração de responsabilidade se põe em momento posterior à autuação, demandando incursões e hermenêutica jurídica sobre cada caso concreto, logo, em muitos casos, não é aferível de plano. 14 - O fiscal tem o dever de lavrar a infração se constatada irregularidade, sob pena de cometimento de ilicitude de ordem administrativa e penal, de modo que os desdobramentos posteriores à autuação é que definirão a prevalência ou não do ato administrativo impugnado, tal como se deu à espécie. 15 - Ao particular foi assegurada a mais ampla defesa e o contraditório, postulados constitucionais estes que direcionaram para o êxito de sua postulação, a qual, todavia, difere do reflexo por morais danos almejado, porque a autuação do IBAMA, ao tempo dos fatos, não foi irregular - presente motivo para lavratura do auto. 16 - A análise do caso e a interpretação jurídica sobre o particular caso possibilitaram o afastamento da responsabilidade privada, nuance que tal não configuradora de danos morais, vênias todas, tratando-se de aborrecimento impassível de ser indenizado. Precedente. 17 - Com parcial razão a insurgência particular, merecendo ser majorada a verba sucumbencial, para o importe de R$ 60.000,00 porquanto suficiente este montante a remunerar o trabalho do advogado, levando-se em consideração a natureza da lide e o lavor desempenhado (multa originária de R$ 1.000.000,00). 18 - Objetivamente adequada, para os específicos contornos da causa, a majoração aqui realizada, representando aviltante, sim e por outro lado, a pretensão recursal privada, além de representar cifra exorbitante o percentual almejado. 19 - Também presente pacificação ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia a respeito da inaplicabilidade dos percentuais mínimo e máximo previstos no artigo 20 do CPC, quando vencida a Fazenda Pública. Precedente. 20 - De rigor a majoração dos honorários para o importe de R$ 60.000,00 os quais objetivamente consentâneos ao trabalho, a natureza e ao tempo despendidos à causa, consoante as diretrizes estampadas pelo artigo 20 do CPC. 21 - Improvimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por ocorrida. Parcial provimento à apelação privada, reformada a sentença unicamente para majorar os honorários para o importe de R$ 60.000,00. Parcial procedência ao pedido.” (APELAÇÃO CÍVEL - 1671542..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005317-89.2006.4.03.6000..PROCESSO_ANTIGO: 200660000053170..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.60.00.005317-0,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por estes fundamentos, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AMBIENTAL. MULTA POR UTILIZAÇÃO DE FOGO, QUE DESTRUIU VEGETAÇÃO. AUTORIA DO INCÊNDIO DESCONHECIDA. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Se extrai do decisum que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. - É dizer, “a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio -ambiente, mesmo sendo objetiva, para ser sancionada, exige prova do nexo de causalidade entre a atividade do agente e o dano causado. Diante disso, não restando comprovada a autoria, ainda que culposa, embora persista a responsabilidade restauradora, não é cabível a aplicação da multa.” - No caso concreto, ainda que houvesse prova de que o fogo teve início no imóvel do autor, não há comprovação de que este foi o responsável pelo incêndio que ensejou a autuação, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. - Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012107-16.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária proposta por Nelson Cintra Ribeiro em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração n.º 434754-D e da respectiva multa. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração n.º 434754-D, lavrado pelo IBAMA em desfavor do autor, bem como da multa correspondente. Nas razões de apelação, o IBAMA requer a reforma da r. sentença, sob o fundamento de prova de responsabilidade do autor pela infração. Argumenta, ainda, que a autuação goza de presunção de legitimidade. Houve apresentação de contrarrazões. Sentença sujeita a reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012107-16.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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