Procedimento Comum Cível 0007448-41.2016.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007448-41.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 12:19

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 EXECUTADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente não apresentou discordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 EXECUTADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente não apresentou discordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 19:31

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 EXECUTADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado lançado nos autos (ID 338397737). Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a CEF proceda à transferência dos valores depositados nas contas judiciais 1969.005.86404107-4 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 288049168, que assim dispõe: TITULAR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA CPF Nº 225.812.858-77 BANCO DO BRASIL AGENCIA 1529-6 CONTA CORRENTE 117351-0 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. BARUERI, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 EXECUTADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado lançado nos autos (ID 338397737). Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a CEF proceda à transferência dos valores depositados nas contas judiciais 1969.005.86404107-4 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 288049168, que assim dispõe: TITULAR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA CPF Nº 225.812.858-77 BANCO DO BRASIL AGENCIA 1529-6 CONTA CORRENTE 117351-0 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. BARUERI, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 16:34

Mero expediente

25/09/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 EXECUTADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 DECISÃO A impugnação da CEF não pode ser conhecida em relação à alegação de excesso, haja vista que deixou de apresentar o valor que entende correto, bem como deixou de apresentar planilha discriminativa. Incidência do artigo 525, § 5º, do CPC. Ademais, em sede de recurso foi reconhecida a solidariedade da condenação. Consta do voto que serviu de base ao acórdão: "Por essas razões, nego provimento ao apelo da CEF e dou parcial provimento ao apelo da parte autora apenas para declarar a responsabilidade solidária das apeladas a responderem pelas condenações impostas pela sentença de primeiro grau." Portanto não procede a impugnação da CEF ao pretender que somente lhe seja exigida parte da obrigação. A parte autora, ora exequente, possui a prerrogativa de exigir a dívida integralmente de quaisquer dos coobrigados. Elegeu a CEF. Não há qualquer ilegalidade nesse comportamento. Em assim sendo, conheço em parte da impugnação apresentada pela CEF e, na parte conhecida (alegação de inexistência de solidariedade), rejeito-a. Considerada a sucumbência nesta fase procedimental, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, conforme artigo 85, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal "in albis", proceda-se conforme abaixo: Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a CEF proceda à transferência dos valores depositados nas contas judiciais 1969.005.86404107-4 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 288049168, que assim dispõe: TITULAR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA CPF Nº 225.812.858-77 BANCO DO BRASIL AGENCIA 1529-6 CONTA CORRENTE 117351-0 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, DEFIRO a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais está Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado da penhora. Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se necessário, para intimação da penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s). Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutíferas as penhoras de bens e valores do(s) executado(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data da assinatura eletrônica.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739-A APELADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739-A APELADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAMILA DA SILVA CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739-A APELADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAMILA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Esse é o entendimento consolidado no E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). Também neste E.TRF, essa orientação pode ser constatada nos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento. 2. Ocorre que, no caso dos autos, a atuação da CEF restringiu-se ao papel de mero agente financeiro, não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. 3. De acordo com o contrato acostado aos autos, a CEF não financiou nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de recursos de apelação, interposto por Camila da Silva Carvalho e pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da sentença que reconheceu a ausência parcial do interesse de agir no que tange ao pleito de nulidade do parágrafo segundo da cláusula décima do contrato de compra e venda firmado com a corré CONVIVA e resolveu o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, considerando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos remanescentes para o fim de: "a) declarar a inexigibilidade de valores referentes a juros de obra (juros de financiamento), vencidos a partir de 01.05.2013, e condenar a CEF a restituir à parte autora os valores que lhe foram pagos a este título a partir de 01.05.2013, atualizados desde a data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os valores de juros de obra que comprovadamente tenham sido quitados pela CONVIVA, em nome dos autores, junto à CEF poderão ser abatidos pela instituição financeira do montante devido a este título. Na falta de prova a esse respeito, presume-se que o pagamento foi feito pela parte autora; b) condenar a CONVIVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acrescidos de atualização e juros de mora incidentes a partir desta sentença; c) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de atualização e juros de mora incidentes a partir desta sentença. d) condenar a CONVIVA ao pagamento de multa compensatória de 2% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês, incidentes sobre o valor das prestações mensais devidas pela autora, corrigidas monetariamente, de 24/02/2013 até a efetiva entrega do imóvel. A atualização e os juros de mora incidentes sobre os valores devidos pelas rés deverão ser calculados com base nos critérios estabelecidos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege." A parte autora requer seja reconhecido seu interesse de agir para o fim de ver declaradas indevidas as cobranças dirigidas pela construtora a título de INCC a partir de maio/2012, data da entrega vendida à consumidora, ou a partir de 24/02/2013, data de entrega prevista em contrato, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e pagos a esse título. Requer, ainda, seja declarada a responsabilidade solidária das apeladas a responderem pelas condenações impostas pela sentença de primeiro grau. A CEF, por sua vez, alega, em síntese, a responsabilidade exclusiva da Construtora pelo atraso na entrega da obra. Aduz, ainda, que deve ser excluído da condenação o dano moral. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório.. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007448-41.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela qual a parte autora obteve recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que a compradora adquira de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. 5. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 6. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre a parte autora e as corrés remanescentes. 8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 em relação à Caixa Econômica Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003773-90.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020). CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que não se verificou no presente caso. 3. No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes, a CEF atuou apenas como agente financiador, sendo que quando da aquisição do imóvel pela recorrente, ele já se encontrava edificado e em nome de terceiro que lhe promoveu a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 4. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 5. Considerando que a relação entre a autora e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 6. Por conseguinte, da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre os autores e os corréus remanescentes. 7. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito, em relação à Caixa Econômica Federa, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 e, por conseguinte, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011592-35.2003.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Das várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda, financiamento, alienação fiduciária e seguro), tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. Assim, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. II - A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública III - Não havendo previsão contratual que determine a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, por vícios de construção, cumpre excluí-la da lide, dada sua ilegitimidade passiva ad causam e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. IV - Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017729-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019). No caso dos autos, restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, conforme se observa da “Cláusula Décima”, do contrato, que prevê, para resguardar a conclusão da obra, a substituição da construtora, independente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo transcritas, do que se vê que o banco possui ingerência sobre a obra do Residencial Conviva Barueri: “(...) e) for modificado o projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; (...)” Portanto, em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Assentado esse ponto, prossigo na análise do feito. Quanto ao interesse de agir em discutir a cobrança do INCC (Índice Nacional da Construção Civil), verifico que o pedido desta ação é que seja declarada indevida sua cobrança a partir de maio/2012, data da entrega prevista pela construtora, ou a partir de 24/05/2013, data que o autor entende ser a prevista em contrato, sendo que a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Conviva, limitou-se a condenar a ré a abster-se de cobrar qualquer valor a título de diferença de INCC incidente sobre o saldo devedor com base no parágrafo segundo da cláusula décima do contrato (firmado com a construtora), de modo que entendo haver interesse da parte autora em ver devidamente apreciado seu pedido, até em razão do contrato de financiamento firmado com a CEF prever prazo distinto de entrega do imóvel. Tratando-se de financiamento ou de outros negócios jurídicos que envolvam imóvel em fase de construção, geralmente os contratos diferenciam duas etapas para pagamento de prestações, uma anterior e outra posterior ao prazo previsto para a finalização da obra. Considerando o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e outros primados próprios desse ramo de negócios, durante a fase de construção, a correção monetária dos custos da obra pode ser repassada pelo construtor ao adquirente. Por se tratar de segmento econômico específico, índices gerais de medição da inflação (como IGP-M, INPC, IPCA e outros) podem não refletir o aumento dos insumos da construção civil, razão pela qual é juridicamente correta a utilização do Índice Nacional da Construção Civil (INCC) para a correção monetária pertinente à fase de construção. Também pelos primados que orientam os contratos, uma vez estipulado um prazo realista para a finalização da obra (mesmo com prorrogações previsíveis), não é mais aceitável a utilização do INCC. Essa é a orientação jurisprudencial dominante, como se nota nos seguintes julgados do E.STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC TÃO SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente". Precedente: AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/3/2017, DJe de 20/3/2017. 3. Consoante o entendimento desta Corte,não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1963388/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de danos materiais e morais indenizáveis demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1126802, Processo nº 2017.01.56311-9, TERCEIRA TURMA, julgado em: 24/09/2018, DJE DATA:27/09/2018 ). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. INCC. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ). 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Não se aplica o INCC como índice de correção após à entrega da obra. 5. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é legítima a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 579.160/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 25/10/2012) No REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019, o E.STJ afirmou o seguinte entendimento consolidado na ementa e nas Teses do Tema 996: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Teses no Tema 996: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Ou seja, até o prazo previsto a entrega da obra de construção de imóvel (incluindo suas prorrogações pactuadas para a fase de construção), é legítima a cláusula contratual que estabelece correção monetária pelo INCC (que reflete o custo do segmento específico da construção civil), após o qual somente é possível a utilização de índices gerais expressamente negociados para a fase de amortização (IPCA, na ausência de previsão, salvo quando for mais gravoso ao consumidor, STJ/Tema 966). Essa conclusão é congruente com a proteção do consumidor, mesmo que lhe tenha sido apresentada expectativa de inflação diferente ao tempo da contratação, porque o construtor não tem domínio sobre a evolução futura da correção monetária setorial. No caso dos autos, a data prevista no contrato pactuado com a CEF para a entrega do imóvel seria 24/03/2013 (25 meses a partir da contratação, efetuada em 24/02/2011). Todavia, segundo o parágrafo segunda da cláusula quinta do contrato, a construtora dispunha de até 60 dias após a data da conclusão da obra para efetiva entrega das chaves, de modo que a sentença não merece reparo quanto à esse tópico. No que tange aos danos morais, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. No caso concreto, até a propositura desta ação, em 05/09/2016, a obra ainda não havia sido entregue. Ora, é inegável que o atraso na entrega do imóvel por mais de 3 anos não causou apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoa hipossuficiente que nutria expectativas de residir em imóvel próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - Pretende a parte Autora a condenação da corrés por danos materiais e morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor doart. 389 do CC, art. 475 do CC, e art. 624 do CC. II - O primeiro contrato entre a parte Autora e as corrés vendedora e construtora foi assinado em 26/04/2015, sem a previsão de um prazo de construção e conclusão da obra, omissão que, por si só, ofende disposições do CDC que prezam pelo dever de informação e transparência nas relações de consumo. O segundo contrato firmado entre as mesmas partes e a CEF foi assinado em 02/10/2015, com previsão de conclusão em 16 meses, ressalvada a possibilidade de prorrogação por até seis meses em caso fortuito ou força maior mediante análise da CEF. Muito embora conste nos autos termo de entrega de chaves em 02/12/2016, também há nos autos a informação de que não havia fornecimento de água no imóvel da parte Autora, para além de toda a discussão envolvendo a má execução da obra em áreas comuns do condomínio, que provocaram o ajuizamento de ação judicial pelo condomínio, sem que se tenha comprovado a configuração de caso fortuito ou força maior. A sentença considerou que a obra foi concluída em 04/07/2017, utilizando como parâmetro a data do Relatório de Acompanhamento do Empreendimento produzido pela CEF que atesta o atraso na conclusão da obr e que qualifica como péssimo o desempenho da construtora. III - Nestas condições, é patente o inadimplemento das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. IV - É recorrente a distinção entre a fase de construção do imóvel e a fase amortização da dívida em contratos de compra e venda de fração ideal de terreno com financiamento para construção de imóvel. Na primeira fase os pagamentos realizados pelos mutuários compreendem encargos que abrangem juros e correção monetária, e são calculados com esteio na disponibilização gradual pela instituição financeira dos valores avençados à construtora, observando a evolução da obra. Apenas após a conclusão da obra é que o saldo devedor é consolidado e as prestações passam a incluir os valores necessários para amortizar o capital. V - Com efeito, neste contexto, não há amortização da dívida na fase de construção. Há que se considerar, no entanto, que, ao contrário das hipóteses de "amortização negativa", quando há incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital mesmo na ausência de inadimplemento, não se cogita de desequilíbrio contratual com potencial de aumentar a dívida de maneira insustentável nestas condições. O equilíbrio contratual é garantido exatamente porque o mutuário, ao pagar as prestações que compreendem correção monetária e juros remuneratórios, impede a incorporação de quaisquer valores ao capital mutuado, não havendo um "novo empréstimo" relativo a valores não adimplidos em decorrência de cláusulas contratuais mal redigidas ou abusivas. VI - Se é certo que a dívida não sofre amortização nesta primeira fase, o mutuário, que ainda não tem os benefícios da posse do imóvel nesta fase de maior risco, tem a vantagem de realizar pagamentos em valores inferiores àqueles que são pagos na fase de amortização, quando as prestações passam a incluir a totalidade dos valores necessários para a quitação da dívida no tempo aprazado. É de se destacar que, como se pode intuir pela praxe, apesar da existência de uma fase em que não ocorre amortização da dívida, o preço do imóvel adquirido “na planta” é inferior aquele adquirido após o término da obra. VII - Não suficiente, para garantir que a fase de construção não se estenda de maneira indefinida e dê causa à onerosidade excessiva ao mutuário pela ausência de amortização do capital, os contratos, em regra, já fixam o prazo de duração de fase de construção, bem como o início da fase de amortização, em prestígio à segurança jurídica e aos direitos do consumidor, notadamente o direito à informação e à transparência nas relações de consumo. VIII - Desta forma, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a fase de amortização deve ter início nos termos e prazos contratados, sendo ilícita a manutenção da cobrança de valores dos mutuários referentes à fase de construção, como os "juros de obra", em virtude de atraso da construtora para concluir e entregar a obra (STJ, REsp 1729593/SP). IX - Não merece reforma a sentença no tocante aos juros de obra, tampouco quanto à cobrança de SATI e comissão de corretagem, uma vez que o juízo a quo adotou os critérios que fixados em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (STJ, REsp 1599511/SP). X - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos, sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra e má execução das obras no condomínio como um tudo gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Não merecem reforma, no entanto, os valores fixados em sentença por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. A desvalorização do imóvel, por outro lado, teria natureza de dano material e demandaria prova não apresentada, não produzida e não requerida pela apelante. XI - Apelações improvidas. (TRF3R, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Processo nº 5000546-50.2017.4.03.6144, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, julgado em: 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE OBRA DEVIDOS SOMENTE DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes caracteriza-se como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça aponta nesse sentido. 2. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Por conseguinte, insta frisar que a CEF ao contrário do que alega em razões de apelação, também possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. 3. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recurso FGTS Pessoa Física”; ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelos vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel. 4. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento imobiliário recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. O contrato prova, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, havendo responsabilidade do agente financeiro pelo atraso no cronograma de obras. 5. Quanto à pretendida redução do quantum indenizatório, também não merece guarida o apelo da CEF. Realmente, no caso dos autos, o atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. O contrato firmado entre as partes previa prazo de conclusão da obra em 10 (dez) meses (Item “B4” e Cláusula Quarta), a contar da data de sua assinatura, que ocorreu em 25/04/2012, isto é, a construção deveria estar finalizada no mês de fevereiro de 2013, data limite prevista pelo contrato. Não obstante, em julho de 2019 o autor requereu, por meio de petição nestes autos, a concessão de tutela de urgência para o fim de obter a imediata entrega do imóvel, diante do anúncio da CEF acerca da finalização da obra. Portanto, entre a data limite prevista em contrato para a entrega da obra (fevereiro de 2013) e seu efetivo término e entrega (julho de 2019), houve o transcurso de mais de seis anos, lapso temporal bastante superior ao período de tolerância admitido por lei e jurisprudência. 6. Saliente-se, nesse ponto, que a jurisprudência do C. STJ entende que a presença da denominada ‘cláusula de tolerância’ em contratos desse jaez – que prevê a possibilidade de atraso na entrega do imóvel - não é abusiva, desde que o prazo máximo de prorrogação não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias. Anoto, por oportuno, e em que pese o fato de o novel diploma legislativo não se aplicar ao caso, que a validade da 'cláusula de tolerância' - desde que pelo prazo de até 180 dias - foi expressamente consignada pela Lei 13.786/2018 - que acrescentou na Lei nº 4.591/64 o artigo 43-A, e seu parágrafo 1º. 7. In casu, e salientando que o contrato objeto destes autos não prevê a cláusula aqui mencionada, o atraso na entrega do imóvel superou, e muito, o período de tolerância normalmente adotado em avenças como a presente, havendo o transcurso de mais de seis anos entre a data prevista e a efetiva entrega do imóvel; por conseguinte, o valor de quinze mil reais, a título de danos morais, e a devolução de valores gastos com aluguel de outro imóvel durante esse período, relativo aos danos materiais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo pertinente a redução pleiteada pela CEF. 8. Em arremate, no que tange aos juros de obra, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.729.593/SP, apreciou o Tema Repetitivo 996 e firmou a tese de que, nos contratos de aquisição de imóvel, mediante contrato de financiamento, firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - e também nos celebrados na seara do Sistema Financeiro da Habitação, ante a similitude dos regimes jurídicos que disciplinam tais avenças -, é ilícita cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega das chaves, com inclusão do período de tolerância. 9. No caso dos autos, observo que a r. sentença ora recorrida está de acordo com o entendimento firmado no âmbito do C. STJ, pois determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de construção tão somente pelo período que extrapolou o prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel. 10. Desse modo, estando o entendimento esposado pela sentença de acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, impõe-se sua manutenção também quanto a este ponto. A questão acerca da comprovação dos pagamentos e/ou de amortização quanto aos valores referentes aos juros de obra deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos pela corré. 11. Apelação não provida. (TRF3R, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS, Processo nº 0005617-02.2016.4.03.6000, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, julgado em: 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 16/12/2011, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – com utilização de desconto do FGTS, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (ID 165800587 – Págs. 41/43 e ID 165800588 – Págs. 1/27), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. O instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura e outros pactos (ID 165800584 – Págs. 25/45), foi firmado entre a autora e a corré Projeto HMX 3 Participações Ltda. na data de 24 de novembro de 2011, o qual previa o prazo de 180 dias para a entrega do imóvel, contados da assinatura do aludido contrato (Alínea I do quadro resumo), admitida dilação de até 180 dias para sua conclusão (item 5.4), o que alcançaria a data de 24/11/2012. 4. No mais, da análise dos autos, denota-se que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 10 (dez) meses, conforme item B4 e item C.6.1 do Quadro Resumo (ID 165800587 – Pág. 42). Considerando que o contrato de financiamento imobiliário foi assinado em 16 de dezembro de 2011, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até outubro de 2012. Todavia, o que se verifica é que a Carta de “Habite-se” foi emitida somente em 26 de dezembro de 2016, tendo sido apresentado em juízo apenas em março de 2017 (ID 165800590 – Págs. 264/266). Dessa forma, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada. 5. Apesar de entender que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora não atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o quantum arbitrado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF3R, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS, Processo nº 0005659-56.2013.4.03.6000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, julgado em: 30/09/2021, DJEN DATA: 04/10/2021 Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, em que pese não haver impugnação específica acerca do valor fixado a título de danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi acolhido o pleito e declarada a solidariedade entre as rés, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 15.000,00 (rateados em partes iguais entre os réus, embora se trate de exigência solidária), de acordo com os parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos. Por essas razões, nego provimento ao apelo da CEF e dou parcial provimento ao apelo da parte autora apenas para declarar a responsabilidade solidária das apeladas a responderem pelas condenações impostas pela sentença de primeiro grau. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PMCMV. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCC. FASE DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - No caso dos autos, restou demonstrado que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). - Até o prazo previsto a entrega da obra de construção de imóvel (incluindo suas prorrogações pactuadas para a fase de construção), é legítima a cláusula contratual que estabelece correção monetária pelo INCC (que reflete o custo do segmento específico da construção civil), após o qual somente é possível a utilização de índices gerais expressamente negociados para a fase de amortização (IPCA, na ausência de previsão, salvo quando for mais gravoso ao consumidor, STJ/Tema 966). Essa conclusão é congruente com a proteção do consumidor, mesmo que lhe tenha sido apresentada expectativa de inflação diferente ao tempo da contratação, porque o construtor não tem domínio sobre a evolução futura da correção monetária setorial. - É inegável que o atraso na entrega da obra causou não apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoa hipossuficiente que nutria expectativas de residir em imóvel próprio. - Em que pese não haver impugnação específica acerca do valor fixado a título de danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi acolhido o pleito e declarada a solidariedade entre as rés, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 15.000,00 (rateados em partes iguais entre os réus, embora se trate de exigência solidária), de acordo com os parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos. - Apelo da CEF improvido. Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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