Execução Fiscal 0013321-42.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0013321-42.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 15:06

Trânsito em julgado

04/03/2024, 15:06

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA - ME SENTENÇA A parte exequente requer a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relato. Decido. O pedido comporta deferimento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566, STJ), não tendo o credor indicado a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo (Tema 571, STJ). Em assim sendo, considerando o reconhecimento da parte exequente quanto à incidência da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado na(s) certidão(ões) de dívida ativa ora executada(s), com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013321-42.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/12/2023, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/12/2023, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA - ME DESPACHO Em atenção ao princípio da não-surpresa (artigos 9º e 10 do CPC/2015), manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, consoante decisão proferida pelo E. STJ no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, façam os autos conclusos para deliberação. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013321-42.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

02/10/2023, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 14:23

Publicação

17/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA - ME SENTENÇA A parte exequente requer a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relato. Decido. O pedido comporta deferimento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566, STJ), não tendo o credor indicado a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo (Tema 571, STJ). Em assim sendo, considerando o reconhecimento da parte exequente quanto à incidência da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado na(s) certidão(ões) de dívida ativa ora executada(s), com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013321-42.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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