Execução Fiscal 0034453-26.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034453-26.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, JOSE ANGELO BREDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5009577-23.2022.4.03.0000. Reativem-se estes autos, oportunamente, após comunicado o trânsito em julgado do referido agravo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034453-26.2013.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, JOSE ANGELO BREDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5009577-23.2022.4.03.0000. Reativem-se estes autos, oportunamente, após comunicado o trânsito em julgado do referido agravo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034453-26.2013.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:27

Por decisão judicial

05/02/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 17:10

Expedida/certificada

26/06/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, JOSE ANGELO BREDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E S P A C H O Inicialmente, certifique-se eventual decurso de prazo para oposição de embargos à execução pelo coexecutado. Postergo, por ora, a análise do pedido id. 288807145 tendo em vista a pendência do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5009577-23.2022.4.03.0000. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034453-26.2013.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 18:07

Mero expediente

07/05/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:45

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, JOSE ANGELO BREDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 10, "caput", e parágrafo único, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021: Fica a parte executada intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio de ativos financeiros efetuado por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, que terá início no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestação acerca do bloqueio. Fica a parte exequente intimada acerca do resultado do bloqueio de ativos financeiros efetuados por meio do SISBAJUD. São Paulo, 19 de maio de 2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034453-26.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Após a citação da executada, houve a penhora de bens suficiente para garantia do débito, certificada às folhas 36-38 dos autos físicos. Em seguida, certificou-se a oposição de embargos à execução fiscal sob nº 0004083-59.2016.4.03.6182. Os Embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 53685782). Ocorre que a penhora efetuada não foi aceita pela exequente e a executada ofereceu outro bem em garantia (folhas 41-43 dos autos físicos), o qual foi aceito após as tentativas frustradas de penhora de valores e de veículos através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (folha 53 dos autos físicos). Foi expedido mandado de constatação e penhora do bem ofertado, mas a diligência não foi realizada conforme certidão do oficial de justiça juntada no ID 43492910. Determinou-se a expedição de novo mandado, devendo a executada viabilizar a realização das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça, respeitando-se as medidas de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19). Expedido novo mandado, a diligência restou negativa porquanto foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça a existência de outra empresa no local (ID 70026421). Houve, ainda, diligência em outro endereço apontado na Receita Federal, que resultou negativa (ID 105506166). Em sua manifestação, a exequente requer o redirecionamento da execução para o sócio administrador, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica. Eis o necessário. Decido. Verifico que, embora recebidos os embargos à execução fiscal nº 0004083-59.2016.4.03.6182 com efeito suspensivo, não há até o momento garantia idônea nos autos que dê suporte àquela ação. Nesse ponto, a fim de aproveitar os atos processuais praticados, de modo excepcional, nos embargos à execução fiscal, foi determinado o sobrestamento daquela ação até a regularização da garantia nestes autos. Porém, até o momento, a garantia não está regular. Além disso, a executada, intimada por seu advogado, em nada viabilizou a penhora do bem ofertado em garantia, conforme determinado no ID 40977118. Desta forma, não resta outra alternativa a este juízo senão o prosseguimento do feito nos moldes requeridos pela exequente (ID 168559920). Antes da análise do pedido, algumas considerações devem ser feitas. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizou seu entendimento na possibilidade do redirecionamento da cobrança feita em autos de execuções fiscais, calcado na responsabilidade dos sócios, nas hipóteses em que constatada a dissolução irregular, por considerar haver infração à lei, bastando que o encerramento das atividades, no endereço informado, seja atestado por meio de certidão do oficial de justiça. Nesse sentido, foi editada a Súmula 435, cujo verbete vem assim ementado: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, submetida a matéria àquele Excelso Pretório, na mesma linha, assentou entendimento quando à dispensa da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apartado, para tal fim, nas execuções fiscais, por entender que o responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor, com fundamento no art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980, a saber: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034453-26.2013.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Por fim, em recente julgamento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sessão realizada em 10/02/2021, por meio do seu Órgão Especial, em acórdão da lavra do Excelentísssimo Desembargador Federal Wilson Zahuy, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 19/05/2021, fixou no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR, distribuído sob o nº 0017610-97.2016.4.03.0000, a seguinte tese: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados” (negritamos). Não obstante a vinculação atribuída ao precedente supramencionado, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, este pende de trânsito em julgado ou decisão de mérito pela Superior Instância, para ter plena eficácia. Assim, ante a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, consoante divergência das teses antes indicadas, entendo deva ser aguardado o trânsito em julgado do IRDR ou eventual julgamento de recurso às Instâncias Superiores, para a sua adoção. Ressalte-se que a questão ainda é controvertida no âmbito do próprio E. Tribunal Regional Federal, de acordo com registros recentes de julgamentos sobre o tema: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5021217-91.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 em 18/05/2021; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0006200-26.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema em 11/05/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5033912-77.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 em 05/05/2021; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028391-88.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema em 25/03/2021. Destarte, como medida de segurança jurídica e diante da controvérsia sobre a questão, deixo de aplicar o precedente do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, até que sobrevenha o seu trânsito em julgado ou decisão pelas Instâncias Superiores, à semelhança da decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que adoto como referência, no Agravo de Instrumento distribuído sob o nº. 5005626-55.2021.4.03.0000.Destarte, como medida de segurança jurídica e diante da controvérsia sobre a questão, deixo de aplicar o precedente do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, até que sobrevenha o seu trânsito em julgado ou decisão pelas Instâncias Superiores, à semelhança da decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que adoto como referência, no Agravo de Instrumento distribuído sob o nº. 5005626-55.2021.4.03.0000. Tal entendimento vem corroborado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp.n. 1869867, da Lavra do Ministro OG FERNANDES, proferida em 20 de abril de 2021. Portanto, observadas as peculiaridades do caso e a prova da dissolução irregular, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal conforme solicitado. Inclua-se no polo passivo JOSÉ ANGELO BREDA, CPF 003.754.628-72, visto que comprovado que exercia(m) poderes de gerência na sociedade executada. Anote-se. Cite-se na forma da lei, no endereço indicado na petição ID 168559920, expedindo-se o necessário. Por fim, traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução fiscal nº 0004083-59.2016.4.03.6182, para reanálise naqueles autos acerca da garantia que foi apresentada. São Paulo, 21 de março de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

22/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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