Procedimento Comum Cível 5001759-93.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001759-93.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 15:21

Trânsito em julgado

15/08/2023, 15:20

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO XAVIER DE ALMEIDA, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001759-93.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 15:24

Expedida/certificada

19/06/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO XAVIER DE ALMEIDA, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 290083461), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001759-93.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

06/06/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001759-93.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília ASSISTENTE: APARECIDO XAVIER DE ALMEIDA Advogado do(a) ASSISTENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 4. Informado a implantação, intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDO XAVIER DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001759-93.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: APARECIDO XAVIER DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: APARECIDO XAVIER DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Na singularidade, o acórdão embargado concedeu a aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 31/07/2017, mediante a reafirmação da DER. No entanto, assiste razão ao embargante, posto que nem 18/06/2015 já contava com 37 anos, 6 meses e 17 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo colacionada. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 31/03/1956 Sexo: Masculino DER: 19/04/2012 Reafirmação da DER: 18/06/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/06/1976 20/09/1980 1.40 Especial 6 anos, 0 meses e 10 dias 52 2 - 01/10/1980 30/01/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 - 30/01/1982 04/07/1983 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 1 dias 19 4 - 20/10/1983 22/04/1986 1.40 Especial 3 anos, 6 meses e 4 dias 31 5 - 01/09/1986 11/02/1988 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 9 dias 18 6 - 01/06/1988 01/07/1988 1.00 0 anos, 1 meses e 1 dias 2 7 - 08/09/1988 11/04/1989 1.00 0 anos, 7 meses e 4 dias 8 8 - 01/10/1989 28/04/1995 1.40 Especial 7 anos, 9 meses e 21 dias 67 9 - 29/04/1995 08/09/1995 1.00 0 anos, 4 meses e 10 dias 5 10 - 01/02/1996 30/04/1996 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 11 - 01/05/1996 31/08/1997 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 12 - 18/05/1998 09/09/1998 1.00 0 anos, 3 meses e 22 dias 5 13 - 07/06/1999 30/07/1999 1.00 0 anos, 1 meses e 24 dias 2 14 - 06/11/2001 23/05/2005 1.00 3 anos, 6 meses e 18 dias 43 15 - 01/11/2005 10/04/2008 1.00 2 anos, 5 meses e 10 dias 30 16 - 01/09/2008 07/01/2009 1.00 0 anos, 4 meses e 7 dias 5 17 - 23/01/2009 19/04/2012 1.00 3 anos, 2 meses e 27 dias 39 18 - 20/04/2012 18/06/2015 1.00 3 anos, 1 meses e 29 dias Período posterior à DER 38 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 24 anos, 7 meses e 22 dias 230 42 anos, 8 meses e 15 dias - Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 1 meses e 21 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 24 anos, 9 meses e 16 dias 232 43 anos, 7 meses e 27 dias - Até 19/04/2012 (DER) 34 anos, 4 meses e 18 dias 349 56 anos, 0 meses e 18 dias inaplicável Até 18/06/2015 (Reafirmação DER) 37 anos, 6 meses e 17 dias 387 59 anos, 2 meses e 17 dias 96.7611 * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/X3DTZ-FQN23-M7 Nessas condições, em 18/06/2015 a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei nº 13.183/2015). Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 18/06/2015, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001759-93.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos tempestivamente pela parte autora em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional de minha relatoria que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer como especial os períodos compreendidos entre 01/06/1976 a 20/09/1980, 30/01/1982 a 04/07/1983, 20/10/1983 a 22/04/1986, 01/09/1986 a 11/02/1988, 01/10/1989 a 28/04/1995 e concedeu ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 31/07/2017 (reafirmação da DER), condenado o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, especificando os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora (ID 146864328). Há alegação de que o acórdão embargado está eivado de erro/contradição, pois acolheu o pedido de reafirmação da DER para a data de 31/07/2017 (data em que implementou os requisitos da aposentadoria integral por tempo de contribuição), entretanto, afirma que na data de 31/01/2015 o embargante atingiu 96 pontos, o que ultrapassa o tempo necessário para a concessão do benefício de forma integral. Pede, assim, que seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, para que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seja concedido a partir de 18/06/2015, data da publicação da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. Deu-se oportunidade para a parte contrária manifestar-se sobre os embargos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001759-93.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do embargante desde 18/06/2015 (reafirmação da DER), nos termos do voto, mantido, no mais, o acórdão embargado. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. 2. Na singularidade, o acórdão embargado concedeu a aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 31/07/2017, mediante a reafirmação da DER. No entanto, assiste razão ao embargante, posto que nem 18/06/2015 já contava com 37 anos, 6 meses e 17 dias de tempo de contribuição. 3. Nessas condições, em 18/06/2015 a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei nº 13.183/2015). 4. Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 18/06/2015, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado. 5. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do embargante desde 18/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do embargante desde 18/06/2015 (reafirmação da DER), nos termos do voto, mantido, no mais, o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)