Procedimento Comum Cível 5000433-83.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000433-83.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 15:54

Trânsito em julgado

22/03/2024, 15:53

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR AMELIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-83.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo réu, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (Id 306511184 e Id 306511186). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente decisão e demonstrado o levantamento do(s) valor(es) pago(s) nestes autos, arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 14:29

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIR AMELIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas das minutas de requisição de pagamento. (Assinado eletronicamente) DOUGLAS SALES DE ARAUJO Diretor de Secretaria SJCampos, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-83.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR AMELIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Manifeste-se a parte autora-exequente sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 3. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 4. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 5. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 6. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 7. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 8. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 9. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-83.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 14:43

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR AMELIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-83.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (pela regra do artigo 29-C da Lei nº8.213/1991), desde a DER NB 167.484.970-0, reafirmada para 05/02/2018, quando, durante o processo administrativo, afirma ter preenchidos os requisitos legais para o benefício. Alega que ingressou com requerimento administrativo em 2014 e que o trâmite processual recursal demorou bastante, culminando na prolação de acórdão em 12/07/2018, e que, ao invés do INSS conceder a aposentadoria sem o fator previdenciário, obrigou-o a apresentar novo requerimento, o que vez na data de 21/08/2019. Sustenta que embora tenha ingressado com novo pedido administrativo, possui direito à concessão da aposentadoria já no primeiro requerimento. Destaca que inicialmente requereu a alteração da der para 01/12/2017, mas que por ter sido excluído do tempo de contribuição o vínculo de trabalho de 01/04/1986 a 20/05/1986 (anotado em CTPS), alterou o pedido de alteração da DER para 05/02/2018, o que possibilitaria a concessão da “aposentadoria por pontos”, o que foi rejeitado pelo INSS, ao fundamento de que, como o acórdão da 01ª Câmara de Julgamento (CAJ) foi proferida em 17/06/2016, a reafirmação da DER se limitaria a essa data. Segundo aquele órgão, a análise de incidentes processuais posteriores ao julgamento não alteraria o fato de que o reconhecimento do direito teria de ser limitado à data do julgamento do recurso especial e que, em tal data, o autor não tinha completado os requisitos legais. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Foram as partes instadas à especificação de provas. Não requereram diligências. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Busca o autor o reconhecimento do direito à reafirmação da DER do requerimento administrativo NB 167.484.970-0 para a data de 05/02/2018, momento em que afirma ter completado os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário (artigo 29-C da LB). A justificativa administrativa para a negativa a tal pleito (ou suposta negativa, já que não consta dos autos a última decisão proferida em face dos segundos embargos de declaração apresentados pelo autor administrativamente – Id 44446592) foi a de que a reafirmação da DER somente poderia se dar até o momento em que proferida a decisão final administrativa (apontada como 17/06/2016). A possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo (inclusive, para momento após o ajuizamento da ação) é questão pacificada pela jurisprudência. De fato, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Ainda nos casos em que não requerida expressamente, a reafirmação da DER é possível, uma vez que o art. 493 do CPC orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da causa, não configurando, portanto, julgamento extra (ou ultra) petita. Certo, porém, que a reafirmação em questão somente pode ter lugar acaso assentada a prova idônea do tempo de contribuição vertido posteriormente à DER original. Ademais, é garantido ao segurado o direito ao melhor benefício (arts.621 e 627 da IN 45/2010 e RE 630.501). À vista disso, entendo que, ainda que, administrativamente, não fosse possível a reafirmação da DER para momento posterior à última decisão administrativa proferida, em Juízo, como o objeto da ação é a revisão do ato administrativo de negativa do direito pleiteado, não pode a limitação temporal invocada pelo réu ser oposta ao Poder Judiciário, devendo prevalecer o direito à reafirmação da DER em prol da garantia do direito ao melhor benefício. Todavia, no caso de acolhimento da pretensão delineada, não haverá direito a retroativos, tendo em vista que ao INSS, segundo o que consta dos autos, não havia outra alternativa à autarquia previdenciária senão o encerramento do processo administrativo. Passo, assim, à análise do direito (ou não) da aposentadoria por tempo de contribuição “por pontos” desde a data de 05/02/2018. Este é o objeto da averiguação por este órgão jurisdicional, a teor da regra contida no artigo 492 do CPC, que consagra o princípio da adstrição/congruência. A aposentadoria por tempo de contribuição passou por várias recentes alterações normativas. Com redação dada pela Emenda à Constituição nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal previa, em seu art. 201 § 7º, inciso I, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seria devido para aquele que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos, em se tratando de mulher. Nesse contexto, os arts. 55 da Lei nº 8.213/91 e 60 do Decreto nº 3.048/99 preveem os períodos que serão considerados como tempo de contribuição, os quais devem ser provados com início de prova material (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91), inexistindo no RGPS (na redação dada pela EC nº 20/1998) idade mínima para fins de implantação do benefício. O ordenamento prevê, ainda, regra de transição para aqueles que eram segurados do RGPS em 16/12/1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, permitindo-se a concessão do benefício de modo proporcional, desde que o segurado homem tenha idade mínima de 53 anos e a segurada mulher 48 anos, além de um adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC, faltaria para atingir o tempo necessário (pedágio). Faz-se necessária, nesse caso, a observância da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, Lei nº 8.213/91), ressalvada a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91 para os filiados ao regime previdenciário pretérito. No regime da EC nº 20/1998, deve ser considerada, ainda, como regra, a incidência do fator previdenciário para a fixação do valor do benefício. Porém, com o advento da Medida Provisória nº 676, publicada em 18 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183, publicada em 05 de novembro de 2015, foi incluída na Lei nº 8.213/91 a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou igual ou superior a 85 pontos, se mulher, com tempo mínimo de 30 anos. A análise da hipótese em comento apenas é possível a partir da publicação da Medida Provisória (em 18/06/2015), in verbis: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo”. Na hipótese, computando os períodos de trabalho/contribuição do autor constantes do CNIS e registrados em CTPS (e também no processo administrativo NB 167.484.970-0, inclusive com o cômputo dos períodos especiais que lá foram reconhecidos, uma vez que que não se discute nestes autos reconhecimento de tempo especial), tem-se que o autor logrou demonstrar que, na data de 05/02/2018, tinha reunido um total de 37 anos, 06 meses e 22 dias de tempo de contribuição, superando o tempo mínimo de contribuição previsto pela legislação anterior à EC 103/2019 Vejamos: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d PA, cnis e CTPS 01/12/1977 25/01/1978 - 1 25 - - - 01/02/1979 08/03/1979 - 1 8 - - - 25/05/1981 11/12/1981 - 6 17 - - - 18/11/1982 02/02/1983 - 2 15 - - - 17/05/1984 07/07/1984 - 1 21 - - - 01/11/1984 10/04/1985 - 5 10 - - - 11/04/1985 23/01/1986 - 9 13 - - - ctps 01/04/1986 20/05/1986 - 1 20 - - - X 22/05/1986 27/08/1987 - - - 1 3 6 X 06/10/1987 01/03/1989 - - - 1 4 26 X 06/03/1989 23/03/1992 - - - 3 - 18 X 24/03/1992 28/04/1995 - - - 3 1 5 29/04/1995 01/04/1996 - 11 3 - - - 01/05/1996 05/02/2018 21 9 5 - - - Soma: 21 46 137 8 8 55 Correspondente ao número de dias: 9.077 4.445 Comum 25 2 17 Especial 1,40 12 4 5 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 37 6 22 Ressalto que o exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito à dupla contagem desse tempo de contribuição. Destarte, os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado (arts. 29 e 32 da Lei nº 8.213/91). Quanto ao período comum de trabalho do autor de 01/04/1986 a 20/05/1986, alegado na inicial, está registrado em CTPS (Id 44446581 – fls.24) e, portanto, deve ser computado no cálculo da aposentadoria requerida. Deve ser rememorado que a anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). Este é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme aresto a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, “caput”, da Lei n.º 8.213/91. 2. O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições 3. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018983-85.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 21/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS EM CTPS NÃO ANOTADOS NO CNIS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. 6. Comprovado o cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições mensais prevista na tabela do Art. 142, da Lei 8.213/91, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-60.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Na hipótese dos autos, somado o tempo de contribuição apurado (37 anos, 06 meses e 22 dias) à idade do autor à época da DER reafirmada (58 anos, 03 meses e 18 dias), atingiu-se o marco de 95,8 pontos, de modo que sobre o seu benefício NÃO deverá incidir o fator previdenciário. De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, devendo ser implantado, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (na forma integral), requerido por meio do NB 167.484.970-0, desde a DER reafirmada para 05/02/2018. A implantação do benefício cujo direito é reconhecido nestes autos dependerá da cessação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 193859092-6 (DIB: 21/08/2019). Como explicitado inicialmente, uma vez que ao INSS administrativamente não era possível reafirmar a DER para data posterior à decisão proferida, o acolhimento do pedido formulado nestes autos não gerará atrasados desde 05/02/2018 (DIB), mas apenas a partir da data da citação do réu em Juízo (15/03/2021 – consoante consulta ao sistema Pje - DIP). Os valores recebidos a título da aposentadoria NB 193859092-6 deverão ser abatidos do montante da condenação gerada no presente título. Ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço comum do autor, entre 01/04/1986 a 20/05/1986, a ser averbado pelo INSS; b) Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, requerido por meio do NB 167.484.970-0, desde a DER reafirmada para 05/02/2018 (DIB), por ter sido comprovado nestes autos um total de 37 anos, 06 meses e 22 dias de tempo de contribuição. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (art.29-C da Lei nº8.213/1991), observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor. c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a data da citação do INSS nos presentes autos (15/03/2021 - DIP), com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os valores recebidos a título da aposentadoria NB 193859092-6 deverão ser abatidos do montante da condenação gerada no presente título. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. Segurado: JAIR AMÉLIO RIBEIRO – Tempo comum reconhecido: 01/04/1986 a 20/05/1986 - Benefício concedido: Aposentadoria por tempo por contribuição (com proventos integrais) – DIB: 05/02/2018 – DIP: 15/03/2021 - CPF: 975537518/04 - Nome da mãe: Maria Amélia Ribeiro - PIS/PASEP --- Endereço: Avenida Selmo Ferreira Diniz Junior, 80, Perinho, Caçapava/SP. [1] Dispensado o reexame necessário, na forma do artigo 496, § 3º, I, do CPC. P. I. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(42)