Execução Fiscal 0054317-84.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054317-84.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:20

Recebimento

29/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2656505/SP (2024/0197314-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO ADVOGADOS: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERESSADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2656505/SP (2024/0197314-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO ADVOGADOS: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERESSADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2656505/SP (2024/0197314-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO ADVOGADOS: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERESSADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2656505/SP (2024/0197314-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO ADVOGADOS: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERESSADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por José Pessoa de Queiroz Bisneto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu especial apelo ante os seguintes fundamentos: (I) falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, sendo necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica; (III) incidência da Súmula 7/STJ. A agravante sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) inaplicabilidade dos precedentes mencionados pelo Tribunal de origem à espécie; (III) "não há que se falar em reexame de provas ou fatos" (fl. 437). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, deixou a parte agravante de refutar, especificamente, o seguinte fundamento: (II) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, sendo necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. Nesse contexto, em que o Tribunal de origem inadmitiu o especial apelo por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, para refutar o referido fundamento, caberia à parte recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada. 3. "Não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp 2.012.766/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. 2. A constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. 3. O distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. 4. Somente com a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. O registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. 5. Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. 6. Apelação provida em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. Os embargos de declaração foram rejeitados: PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Entendeu-se que a extinção regular da pessoa jurídica exige prévia liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo), de modo que o registro do distrato social perante Junta Comercial não implica necessariamente descaracterização da dissolução irregular da sociedade empresarial. Isto é, ausente demonstração da real liquidação regular da empresa, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal para análise do cabimento de seu redirecionamento. Inexiste, pois, omissão a ser corrigida, já que existente mera irresignação da parte com a solução dada por esta E. Turma. 4. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 5. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão "... para anular-se o v. acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao TRF para o novo julgamento dos declaratórios, ocasião em que deverão ser analisadas as teses de (i) prescrição do redirecionamento e (ii) inexistência de fato gerador da TFSEE, como determina o art. 1.013 do CPC." (trecho das razões recursais). Aduz, para embasar sua pretensão, a violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II e parágrafo único, I e II, e do CPC. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, consoante já decidiu a Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) A Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. 1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre se houve, ou não, dissolução irregular da empresa. Afirmou, por outro lado, que o registro do distrato na Jucepe é suficiente para determinar a extinção da empresa. 2. Como se sabe, o distrato social é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. (AgRg no AREsp 829.800/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/05/2016) 3. Inaplicável, portanto, a preliminar de inadmissibilidade do apelo nobre em razão da suposta incidência da Súmula 7/STJ, pois inexistiu revolvimento do acervo fático-probatório. 4. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 5. Superado o entendimento equivocado do Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos para que este prossiga na análise quanto ao eventual preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento, devendo se manifestar, especialmente, sobre a existência, ou não, de dissolução irregular. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1552835/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Na espécie, esta Corte Regional Federal reconheceu a inexistência de comprovação do encerramento regular da empresa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para apuração da responsabilização dos representantes legais da executada nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quanto à eventual ocorrência de dissolução irregular. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) Ante o exposto, não admito o recurso especial Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. 2. A constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. 3. O distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. 4. Somente com a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. O registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. 5. Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. 6. Apelação provida em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. Com efeito, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) Entendeu-se que a extinção regular da pessoa jurídica exige prévia liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo), de modo que o registro do distrato social perante Junta Comercial não implica necessariamente descaracterização da dissolução irregular da sociedade empresarial. Isto é, ausente demonstração da real liquidação regular da empresa, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal para análise do cabimento de seu redirecionamento. Inexiste, pois, omissão a ser corrigida, já que existente mera irresignação da parte com a solução dada por esta E. Turma. Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Entendeu-se que a extinção regular da pessoa jurídica exige prévia liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo), de modo que o registro do distrato social perante Junta Comercial não implica necessariamente descaracterização da dissolução irregular da sociedade empresarial. Isto é, ausente demonstração da real liquidação regular da empresa, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal para análise do cabimento de seu redirecionamento. Inexiste, pois, omissão a ser corrigida, já que existente mera irresignação da parte com a solução dada por esta E. Turma. 4. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por José Pessoa de Queiroz Bisneto, contra acórdão que reformou a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. Insurge-se a embargante, com pretensão modificativa, alegando omissão e obscuridade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128, processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...) 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Com efeito, o distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. Somente a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. Assim, o registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a sociedade devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. Observa-se a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO DA SOCIEDADE. TEMA 630. RESP 1.371.128. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. REFORMA. 1. É admissível execução fiscal, ainda que contra empresa que tenha sido extinta, quando se destina a apurar infração no ato de dissolução para responsabilização dos respectivos sócios e redirecionamento da cobrança, cabendo ao Juízo apreciar se foi irregular, ou não, a extinção. 2. Verificado, na espécie, que o distrato foi registrado sem a demonstração de liquidação do passivo da sociedade, há indícios de que houve irregular extinção da pessoa jurídica (Tema 630 e RESP 1.371.128, repetitivo), sendo possível a responsabilização do sócio-gerente, sem embargo do direito de defesa, inclusive quanto à existência da dívida ao tempo em que promovido o encerramento da empresa. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045555-79.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. DÉBITO E AJUIZAMENTO ANTERIORES À AVERBAÇÃO NA JUCESP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1.O distrato social é uma modalidade de dissolução regular da sociedade empresária. Ocorre, entretanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". 2.Deve-se apurar se o distrato acarretou, de fato, o encerramento regular da empresa executada. 3.Não se pode negar o conhecimento pela executada do débito em cobrança, pois o auto de infração foi instaurado quando a executada ainda estava em plena atividade. 4.A mera existência de distrato sem a satisfação integral do passivo não é meio hábil para encerrar uma sociedade empresária, ainda que haja o devido arquivamento do ato pela Junta Comercial competente. 5.A execução deve prosseguir com a verificação da regularidade da dissolução da empresa, com a demonstração da realização do ativo e pagamento do passivo e, caso seja confirmada a ocorrência da dissolução irregular, ser apurada oportunamente a possível responsabilização de seus sócios. 6.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0057156-43.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAR EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, contra sentença que jugou extinta, sem resolução de mérito, a respectiva execução fiscal, em razão do encerramento de Eletron Centrais Elétricas LTDA, ora executada, por distrato social. Em suas razões recursais, a Agência Reguladora pugna pelo prosseguimento da ação executiva, com redirecionamento desta em face dos sócios administradores. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de execução fiscal ajuizada União, objetivando a cobrança de débitos tributários referentes ao ano de 2006, exercício de 2006, no valor de R$ 32.773.878,46 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) (CDA's de: ID n.º 128698521, páginas 05-196; ID n.º 128698522, páginas 01-188; ID n.º 128698523, páginas 01-15). 2. Com relação à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, verifica-se pela ficha cadastral da empresa executada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID de n.º 128698523, páginas 52-54), que no dia 14/05/2010, houve o distrato social da empresa, sendo averbado em 29/06/2010. Ocorre que, no caso dos autos, a cobrança é referente a débitos do ano de 2006, exercício de 2006 (CDA's de: ID n.º 128698521, páginas 05-196; ID n.º 128698522, páginas 01-188; ID n.º 128698523, páginas 01-15), ou seja, anteriores ao distrato social da executada. 3. O distrato da empresa, sem a quitação dos créditos pendentes, configura infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (precedentes deste Tribunal). 4. Desse modo, a sentença deve ser reformada, no intuito de serem apuradas as questões relacionadas a responsabilidade dos representantes legais da executada, bem como a caracterização de eventual dissolução irregular. 5. Recurso de apelação provido, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005504-60.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores não se justifica pela mera inadimplência do contribuinte, sendo necessária a verificação de infração legal ou contratual. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1734646, rel. Min. OG Fernandes, data do julgamento: 05/06/2018, Dje de 13/06/2018) Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. 2. A constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. 3. O distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. 4. Somente com a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. O registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. 5. Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. 6. Apelação provida em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2022, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A DESPACHO Anotadas as razões de apelação juntadas pela exequente no ID. 249099735. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem essas, encaminhem-se os autos à tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-os de acordo com o recurso interposto. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:17

Petição (Apelação)

02/05/2022, 10:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2656505/SP (2024/0197314-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO ADVOGADOS: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH - SP425439 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERESSADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por José Pessoa de Queiroz Bisneto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu especial apelo ante os seguintes fundamentos: (I) falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, sendo necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica; (III) incidência da Súmula 7/STJ. A agravante sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) inaplicabilidade dos precedentes mencionados pelo Tribunal de origem à espécie; (III) "não há que se falar em reexame de provas ou fatos" (fl. 437). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, deixou a parte agravante de refutar, especificamente, o seguinte fundamento: (II) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, sendo necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. Nesse contexto, em que o Tribunal de origem inadmitiu o especial apelo por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, para refutar o referido fundamento, caberia à parte recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada. 3. "Não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp 2.012.766/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. 2. A constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. 3. O distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. 4. Somente com a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. O registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. 5. Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. 6. Apelação provida em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. Os embargos de declaração foram rejeitados: PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Entendeu-se que a extinção regular da pessoa jurídica exige prévia liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo), de modo que o registro do distrato social perante Junta Comercial não implica necessariamente descaracterização da dissolução irregular da sociedade empresarial. Isto é, ausente demonstração da real liquidação regular da empresa, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal para análise do cabimento de seu redirecionamento. Inexiste, pois, omissão a ser corrigida, já que existente mera irresignação da parte com a solução dada por esta E. Turma. 4. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 5. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão "... para anular-se o v. acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao TRF para o novo julgamento dos declaratórios, ocasião em que deverão ser analisadas as teses de (i) prescrição do redirecionamento e (ii) inexistência de fato gerador da TFSEE, como determina o art. 1.013 do CPC." (trecho das razões recursais). Aduz, para embasar sua pretensão, a violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II e parágrafo único, I e II, e do CPC. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, consoante já decidiu a Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) A Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. 1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre se houve, ou não, dissolução irregular da empresa. Afirmou, por outro lado, que o registro do distrato na Jucepe é suficiente para determinar a extinção da empresa. 2. Como se sabe, o distrato social é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. (AgRg no AREsp 829.800/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/05/2016) 3. Inaplicável, portanto, a preliminar de inadmissibilidade do apelo nobre em razão da suposta incidência da Súmula 7/STJ, pois inexistiu revolvimento do acervo fático-probatório. 4. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 5. Superado o entendimento equivocado do Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos para que este prossiga na análise quanto ao eventual preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento, devendo se manifestar, especialmente, sobre a existência, ou não, de dissolução irregular. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1552835/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Na espécie, esta Corte Regional Federal reconheceu a inexistência de comprovação do encerramento regular da empresa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para apuração da responsabilização dos representantes legais da executada nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quanto à eventual ocorrência de dissolução irregular. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) Ante o exposto, não admito o recurso especial Intimem-se.

15/12/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) APELADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128, processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...) 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Com efeito, o distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. Somente a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. Assim, o registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a sociedade devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. Observa-se a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO DA SOCIEDADE. TEMA 630. RESP 1.371.128. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. REFORMA. 1. É admissível execução fiscal, ainda que contra empresa que tenha sido extinta, quando se destina a apurar infração no ato de dissolução para responsabilização dos respectivos sócios e redirecionamento da cobrança, cabendo ao Juízo apreciar se foi irregular, ou não, a extinção. 2. Verificado, na espécie, que o distrato foi registrado sem a demonstração de liquidação do passivo da sociedade, há indícios de que houve irregular extinção da pessoa jurídica (Tema 630 e RESP 1.371.128, repetitivo), sendo possível a responsabilização do sócio-gerente, sem embargo do direito de defesa, inclusive quanto à existência da dívida ao tempo em que promovido o encerramento da empresa. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045555-79.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. DÉBITO E AJUIZAMENTO ANTERIORES À AVERBAÇÃO NA JUCESP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1.O distrato social é uma modalidade de dissolução regular da sociedade empresária. Ocorre, entretanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". 2.Deve-se apurar se o distrato acarretou, de fato, o encerramento regular da empresa executada. 3.Não se pode negar o conhecimento pela executada do débito em cobrança, pois o auto de infração foi instaurado quando a executada ainda estava em plena atividade. 4.A mera existência de distrato sem a satisfação integral do passivo não é meio hábil para encerrar uma sociedade empresária, ainda que haja o devido arquivamento do ato pela Junta Comercial competente. 5.A execução deve prosseguir com a verificação da regularidade da dissolução da empresa, com a demonstração da realização do ativo e pagamento do passivo e, caso seja confirmada a ocorrência da dissolução irregular, ser apurada oportunamente a possível responsabilização de seus sócios. 6.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0057156-43.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAR EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, contra sentença que jugou extinta, sem resolução de mérito, a respectiva execução fiscal, em razão do encerramento de Eletron Centrais Elétricas LTDA, ora executada, por distrato social. Em suas razões recursais, a Agência Reguladora pugna pelo prosseguimento da ação executiva, com redirecionamento desta em face dos sócios administradores. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de execução fiscal ajuizada União, objetivando a cobrança de débitos tributários referentes ao ano de 2006, exercício de 2006, no valor de R$ 32.773.878,46 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) (CDA's de: ID n.º 128698521, páginas 05-196; ID n.º 128698522, páginas 01-188; ID n.º 128698523, páginas 01-15). 2. Com relação à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, verifica-se pela ficha cadastral da empresa executada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID de n.º 128698523, páginas 52-54), que no dia 14/05/2010, houve o distrato social da empresa, sendo averbado em 29/06/2010. Ocorre que, no caso dos autos, a cobrança é referente a débitos do ano de 2006, exercício de 2006 (CDA's de: ID n.º 128698521, páginas 05-196; ID n.º 128698522, páginas 01-188; ID n.º 128698523, páginas 01-15), ou seja, anteriores ao distrato social da executada. 3. O distrato da empresa, sem a quitação dos créditos pendentes, configura infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (precedentes deste Tribunal). 4. Desse modo, a sentença deve ser reformada, no intuito de serem apuradas as questões relacionadas a responsabilidade dos representantes legais da executada, bem como a caracterização de eventual dissolução irregular. 5. Recurso de apelação provido, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005504-60.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores não se justifica pela mera inadimplência do contribuinte, sendo necessária a verificação de infração legal ou contratual. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1734646, rel. Min. OG Fernandes, data do julgamento: 05/06/2018, Dje de 13/06/2018) Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal em decorrência do encerramento de sociedade empresária por distrato social. 2. A constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica permite o redirecionamento de execução fiscal em face de seus sócios administradores, ainda que se trate de cobrança de crédito público não tributário. 3. O distrato social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que abrange etapas de (i) liquidação, para solução gradual de pendências administrativas e financeiras dos negócios da sociedade; (ii) pagamento, com a eliminação do passivo; e (iii) partilha do remanescente entre os sócios, em caso de saldo positivo. 4. Somente com a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. O registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. 5. Inexistindo comprovação da efetiva liquidação regular da empresa, é caso de prosseguimento da ação executiva perante a instância originária, em que serão perquiridas as questões subjacentes à responsabilização dos representantes legais da executada, bem como à configuração de eventual dissolução irregular. 6. Apelação provida em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à origem, para análise da existência de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054317-84.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL contra ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA., objetivando a satisfação do crédito objeto da Certidão de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A empresa não foi encontrada no endereço constante da inicial (páginas 10/11 e 17/18 do ID 42831762), tendo o Oficial de Justiça obtido a informação de que a executada havia sido encerrada. Sendo assim, foi citada por edital (páginas 22/23 do ID 42831762). A tentativa de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros da empresa executada restou infrutífera, conforme detalhamento de páginas 36/37 do ID 42831762. Na sequência, a exequente requereu o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO (páginas 39/59 do ID 42831762). Num primeiro momento esse pedido foi indeferido, na medida em que a própria exequente trouxe aos autos informação de que a executada havia sido encerrada, por distrato social, em fevereiro de 2006 (página 60 do ID 42831762). Todavia, a exequente reiterou seu pedido, nos termos da petição de ID 42831762 e, dessa vez, foi atendida, tendo sido deferida a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução (páginas 70/72 do ID 42831762). Regularmente citado, o coexecutado JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alega: i) ilegitimidade passiva da empresa, na medida em que já teria sido extinta no momento do ajuizamento da execução; ii) prescrição para o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio; e iii) inexistência do fato gerador da TFSEE (ID 42831762). A exequente refutou as alegações do executado, nos termos da petição de ID 118453155. É o relatório. D E C I D O. Alega o excipiente, de início, a ilegitimidade passiva da executada principal e, via de consequência, a irregularidade no redirecionamento da execução para a pessoa do sócio. O cerne da questão encontra-se no fato de a empresa executada ter sido encerrada por distrato social, celebrado em 2006, mas registrado na JUCESP somente em 2011. Os dois fatos acima citados encontram-se devidamente comprovados nos autos e não são contestados por qualquer das partes. A exequente, entretanto, alega que os efeitos do encerramento da empresa somente se iniciam na data do seu registro na Junta Comercial (2011), ao passo que o excipiente quer fazer crer que tal se daria desde a assinatura do Instrumento Particular de Distrato (2006). Conforme se vê do documento de páginas 54/56 do ID 42831762, juntado aos autos pela própria exequente, consta da ficha cadastral completa da empresa executada, emitida pela Jucesp, que na sessão de 04/10/2011, foi registrado o seu distrato. Ali consta também, expressamente, que o distrato datava de 01/02/2006. A essa altura, faz-se imperiosa a recriminação da postura adotada pela exequente na tentativa de defender a legitimidade da presente cobrança. Ao tratar dessa questão, a exequente reproduziu em sua petição as informações constantes na sessão de 04/10/2011 da ficha cadastral emitida pela Jucesp, tendo, contudo, suprimido o dado que não lhe interessava, qual seja, a data em que o distrato havia sido efetivado. Tal atitude se mostra em total descompasso com a boa fé que deve orientar os atos de todo aquele que participa do processo, principalmente dos Procuradores Federais, que se sujeitam, dentre outros, ao princípio da Moralidade. Pois bem. O art. 32 da Lei n. 8.934/1994 (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências) tem a seguinte redação: Art. 32. O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (...)”. Por sua vez, o art. 36 prevê que “Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder”. Verifica-se, portanto, que o arquivamento do Instrumento Particular de Distrato da empresa ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA., por não ter sido requerido no prazo legal, só foi capaz de produzir os seus efeitos a partir da sessão de 04/10/2011, em que pese ter sido celebrado em 2006. Por outro lado, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em novembro de 2012, quando a empresa executada já não mais existia, sendo certo que, no momento do ajuizamento dessa ação, tal situação já era passível de ser conhecida pela exequente, uma vez que o registro do distrato social já havia sido efetivado na Jucesp. Some-se a isto o fato de a exequente ter ciência de que as usinas que motivaram a cobrança da taxa ora executada nunca foram implantadas, conforme se vê do memorando acostado aos autos sob o ID 44646963. Verifica-se, portanto, que a presente execução foi ajuizada contra a empresa ELETRON CENTRAIS ELETRICAS LTDA quando já não mais havia essa possibilidade em virtude da sua prévia extinção. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em face da carência de ação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, isenta (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa. Tal verba deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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