Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 D E C I S Ã O ID 247450109:
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048517-75.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de pedido da Executada, de regularização da digitalização pois apresentam inconsistências, como, por exemplo, falta de páginas, letras apagadas, folha com dados ilegíveis, numeração da folha cortada etc. Decido. Analisando os autos, verifico a ausência de páginas (fls. 49 e 53/55), bem como de folhas com letras parcialmente apagadas, no entanto, não as tornam ilegíveis. Quanto aos demais apontamentos (número da folha cortada e página cortada) não seriam motivos para nova digitalização, uma vez que não trazem qualquer prejuízo à consulta e análise dos autos. De qualquer forma, diante da ausência das folhas 49, 53/55, para evitar nulidade, determino nova digitalização do processo físico e sua reinserção no sistema PJe. Após, diante da notícia de decretação da falência e considerando que a Exequente já adotou providências perante o Juízo Falimentar, suspendo o feito e determino remessa ao arquivo até provocação da parte interessada. Antes, porém, proceda a Secretaria à inclusão da expressão "Massa Falida" após a denominação da executada (art. 4º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2022.